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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO MUNICIPAL, NO PRÉDIO PÚBLICO DA RUA NELLO PETRINI, N 1.650; A SUA DENOMINAÇÃO COMO ´´PREFEITO HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO´´; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7323

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 17-16 gerou a Lei Municipal n° 2971 de 15-4-2016
2016-06-09 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-06-09 Proposição aprovada U Matéria aprovada
2016-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 59ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
2016-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2016-04-05 Plenário - Leitura — Projetos de Lei encaminhados para o Plenário para leitura no Expediente.
2016-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na 62ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO MUNICIP. NO PRÉDIO
PÚBLICO DA RUA NELLO PETRINI, Nº 1.650; A SUA DENOMINAÇÃO COMO
“PREFEITO HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO”; E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Ambulatório Municipal, após reforma e adequação do bem
imóvel edificado da Rua Nello Petrini, nº 1.650, no Jardim Boa Vista, adquirido pela
Municipalidade junto à SOCICANA, conforme Leis Complementares nº 2.788, de 24/06/2014, e
nº 2.848, de 23/10/2014, e Decretos municipais nº 2.892, de 10/04/2014, e nº 2.899, de
17/04/2014, que passa a denominar-se como Ambulatório Municipal “Prefeito Hermínio de
Laurentiz Neto”.
Art. 2º. Após devidamente instalado e em funcionamento regular, o Ambulatório
Municipal deverá abrigar diversas unidades de serviços de saúde pública do Município, dentre as
quais:
I-o Centro de Saúde II “Dr. Álvaro Landgraf”;
Il — a sede da Secretaria Municipal de Saúde;
II — a Farmácia Municipal “José Brendolan”;
IV -—o Setor de Medicina e Segurança do Trabalho;
V-—o Centro de Fisioterapia Municipal;
VI-o Setor de Higiene e Vigilância (Sanitária e Epidemiológica);
VII- o Centro de Especialidades Médicas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias rias consignadas na lei anual do orçamento municipal, do presente exercício
financeiro, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
y
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 31 de março de 2.016.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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