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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.700.729,26 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id7324

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 18-16 gerou a Lei Municipal n° 2976 de 20-4-2016
2016-04-19 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-04-19 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade.
2016-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria encaminhada para discussão e votação na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2016-04-05 Plenário - Leitura — Projetos de Lei encaminhados para o Plenário para leitura no Expediente.
2016-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na 62ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.700.729,26 (QUATRO MILHÕES,
SETECENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E SEIS
CENTAVOS), PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
1.997.872,46 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e
quarenta e seis centavos), mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através
da verba QESE, para acorrer com despesas da rede pública municipal de ensino, conforme segue:
I- R$ 800.000,00 — para aquisição de materiais de consumo.
HI — R$ 697.872,46 — para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica.
HI — R$ 500.000,00 — para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
193.204,70 (cento e noventa e três mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos), necessário à
conclusão da creche que está sendo construída na Vila Mariana 1 - EMEB “PADRE ADELINO
DE CARLI”, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através da verba
QESE, no valor de R$ 184.022,93 e, excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de
recursos pelo FNDE, no valor de R$ 9.181,77.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 635.000,00
(seiscentos e trinta e cinco mil reais), necessário ao pagamento de medições referentes à
construção da EMEB “PROFº. VILMA RAGAZZI ROPA”, localizada na Vila Mariana II,
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015, através da verba QESE.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especi
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 176.32%/
(cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavosy para
contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro o no
exercício de 2.015, através do ROYALTIES, no valor de R$ 131.174,58; bem como, Ánulação de
dotações orçamentárias próprias, no valor de R$ 45.153,86.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00 . Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de saúde do município, com
recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/ 13-006, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.01 5
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), necessários à aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 4.800,00
e, equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 195.200,00, para as unidades de saúde
do município, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1 140-01, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo, no valor de R$ 490,00 e,
equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 99.510,00, para as unidades de saúde do
município, com recursos provenientes do Processo FNS nº 07542.7430001/1140-08, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 182.460,00
(Cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), necessário à ampliação do PSF
“Sebastião Bandeira”, com recursos provenientes do Processo ENS nº 07542.7430001/1 140-03,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.0] 5.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 263.540,46 (Duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e
quarenta e seis centavos), necessário à aquisição de material de consumo, equipamentos e
materiais permanentes e contratação de serviços de pessoa jurídica, a serem cobertos conforme
segue:
I — R$ 226.280,46 - mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.015.
H — R$ 37.260,00 — mediante anulação total e/ou parcial de dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito es
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
(quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), para
de serviços de terceiros — pessoa jurídica, com recursos financeiros oriundos do
mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias constantes do
do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Saúde, no valor de R$
805.110,48 (oitocentos e cinco mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos), destinado a
acorrer com as despesas de contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato
celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 12 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos 1, Il e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 13 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 201 5,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 14 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de Março de 2.016.
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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