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materia nº 22/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaREQUER À MESA DIRETORA QUE SOLICITE PARECER DA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, SOBRE A LEGALIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL EXERCER ESTAS FUNÇÕES, QUE SERIA DE PREFEITO, AVALIAÇÃO DE EXAME DE VISTAS QUE ESTÁ VINCULADA À RENOVAÇÃO DE CARTA OU OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CNH, SE FOR APRESENTADO A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE UMA TERCEIRA RENDA, GOSTARIA DE SABER TAMBÉM QUAL É O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VETA OU AUTORIZA.
native_id7326

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Aguardando emissão de pareceres — Requerimento enviado para o Departamento Jurídico para emissão de parecer jurídico.
2016-04-05 Proposição aprovada U Matéria aprovada em Plenário e encaminhada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2016-04-05 Plenário - Leitura U Matéria enviada para o Expediente da 16ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura para leitura, discussão e votação.
2016-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Pauta da 62ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 6 0 0

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