| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | REQUER À MESA DIRETORA QUE SOLICITE PARECER DA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, SOBRE A LEGALIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL EXERCER ESTAS FUNÇÕES, QUE SERIA DE PREFEITO, AVALIAÇÃO DE EXAME DE VISTAS QUE ESTÁ VINCULADA À RENOVAÇÃO DE CARTA OU OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CNH, SE FOR APRESENTADO A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE UMA TERCEIRA RENDA, GOSTARIA DE SABER TAMBÉM QUAL É O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VETA OU AUTORIZA. |
| native_id | 7326 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-05 | Aguardando emissão de pareceres | — | Requerimento enviado para o Departamento Jurídico para emissão de parecer jurídico. |
| 2016-04-05 | Proposição aprovada | U | Matéria aprovada em Plenário e encaminhada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis. |
| 2016-04-05 | Plenário - Leitura | U | Matéria enviada para o Expediente da 16ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura para leitura, discussão e votação. |
| 2016-04-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria inclusa na Pauta da 62ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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