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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016.
native_id7328

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 13-16 gerou a Lei Municipal n° 2968 de 1-4-2016
2016-06-09 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-03-31 Proposição aprovada — Matéria aprovada em Plenário e encaminhada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2016-03-31 Plenário - Leitura — Matéria encaminhada para o Plenário para leitura, discussão e votação ma Ordem do Dia.
2016-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na 58ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE pica
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº. 013/2016”
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de Março de 2016, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ....
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal
de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685
de 20 de Maio de 2013, 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de 06 de
Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015 e 2.908 de 03 de Julho
de 2015, fica reajustado em 8,66% (Oito Inteiros e Sessenta e Seis Centésimos por Cento)
passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo I
desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, fica reajustada em 8,66% (Oito Inteiros e Sessenta e Seis Centésimos
por Cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi
calculado com base no índice oficial medido pelo INPC, no período de Maio de 2015 a Março de 2016.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2016.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 29 de Março de 2016.
ps
| Janir Aurélio da Silva
Pr NA /. Vice-Presidente
Cave. = hp
Anseim Cabo Pereira jo Via
“1º, Secretário 2º. Secretário
Trabalho, transferência e comp romusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI No. 013/2016”
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
o reajuste de salários aos servidores do Poder Legislativo, tomando-se com base no índice oficial
medido pelo INPC, no período de Maio de 2015 a Março de 2016.
Por ser justo e de merecimento, esperamos que o Plenário acate e aprove este
Projeto, para que possa entrar em vigor a partir de 1º de Abril de 2016.
Guariba, 29 de Março de 2016.
Janir Aurélio da Silva
Vice-Presidente
ADA cas DR +
Selmo A a Pereira
1º, Secretário 2º, Secretário
“Srabalho, transparência e compro musso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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