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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR
MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 2.937, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão a realizada no
dia de de 2016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os auxílios-alimentação, que são pagos, mensalmente, aos servidores
públicos municipais, mediante cartão magnético, atualmente fixados nas importâncias de R$ 230
e de R$ 320,00, respectivamente, pelos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº
2.937, de 1º de outubro de 2015, ficam com os seus respectivos valores nominais acrescidos, na
seguinte conformidade:
I — de R$ 230,00 para R$ 350,00 - aos servidores cujos empregos públicos ou
cargos em comissão estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de
referências salariais de 10 a 30;
II — de R$ 320,00 para R$ 500,00:
a) aos servidores cujos empregos públicos ou cargos em comissão estejam
vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 01 a 09;
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba e
também aos servidores estaduais municipalizados, na forma da legislação em vigor, tanto na
área da saúde como na da educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2016, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 31 de março de 2.016.
DR. FRANCÚISCO DIAS MANÇANO J os
Prefeito Municipal vê
y
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E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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