Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.823,30 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E
DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 32.178,28 (trinta e dois mil, cento e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), para fins
de instalação de 09 conjuntos e substituição de 25 conjuntos de iluminação pública, mediante
convenio a ser celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de Estado da Casa Civil.
$1º- O valor de R$ 30.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da Casa
Civil.
$2º— O valor de R$ 2.178,28 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 493.553,29 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e
nove centavos), para fins de execução de 21.829,91 metros quadrados de recapeamento asfáltico
em diversas vias públicas da cidade, mediante convenio a ser celebrado entre a Municipalidade e
a Secretaria de Estado da Casa Civil.
$ 1º - O valor de R$ 400.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da
Casa Civil.
$ 2º —- O valor de R$ 93.553,29 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral
Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito/especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbayla, no valor
de R$ 143.091,73 (cento e quarenta e três mil, noventa e um reais e setenta e três tavos), para
fins de reforma do Parque dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”, meliante /convenio a ser
celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º - O valor de R$ 100.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da
Casa Civil.
$ 2º - O valor de R$ 43.071,73 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para fins de aquisição de um
caminhão coletor e compactador de lixo, mediante contrato celebrado entre a Municipalidade e o
FECOP — Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.
$ 1º - O valor de R$ 230.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo FECOP.
$ 2º —- O valor de R$ 50.000,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$
174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2.015, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
os
DRº FRANCISCO DIAS MANÇANO TOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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