| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEINº. 013/2016 REQUERENTE: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o plano de carreira e remuneração de seus servidores”. Constitucionalidade e legalidade na iniciativa. Alínea “a”, do inciso HI do artigo 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal, inciso XII do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Guariba. Com ressalva de alteração do artigo 2º do Projeto de Lei. PARECER JURÍDICO Cuida-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o plano de carreira e remuneração de seus servidores. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo legal en na alínea “a”, do inciso III do artigo 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal, in verbis: “Frabalho, transparência e compromisso com você)” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" Artigo 22 — O Presidente é o responsável legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente: 6) JII — Quanto à administração da Câmara Municipal: a) Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licença, abono de falta, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por resolução e promover-lhe a responsabilidade administrativa, civil e criminal. Bem como, ressalva o inciso XII do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Guariba, in verbis: Artigo 10 — Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispõe sobre as matérias de competência do Município e especialmente: po XI — criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara Merecendo observância o artigo 2º do Projeto de Lei, que define: “Ficam mantidas as gratificações concedidas no período de vigência do texto revogado, tendo em vista o direito adquirido dos servidores do Poder Legislativo”, sendo que referido artigo vem em desencontro com o artigo 21 da Lei 2.579/2012, que define “As gratificações de que trata esta Lei não se incorporam aos vencimentos, e em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, serão automaticamente suspensas até o término da apuração da sindicância administrativa”. Supramencionado artigo do Projeto de Lei vem a reconhecer como direito adquirido as gratificações concedidas, ou seja, com sua incorporação ao salário, indo a desencontro com o previsto no artigo 21 da Lei 2.579/2012, haja vista que uma vez aprovado o Projeto de Lei da forma constante, está se incorporando a gratificação ao salário, não podendo em qualquer hipótese ser suprimida. A FTrabalho, lransparência e compromisso com vocêl” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARÍBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" Por prudência, deveria constar no artigo 2º do Projeto Artigo 2º - Ficam mantidas as gratificações concedidas no período de vigência do texto revogado, as quais não se incorporam aos vencimentos, e em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, senão automaticamente suspensas até o término da apuração da sindicância administrativa. Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica OPINA pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE na iniciativa do presente Projeto de Lei, com ressalva de alteração no artigo 2º do Projeto de Lei; ressalvando ainda, a natureza opinativa do Parecer, cabendo aos nobres Edis sua apreciação política e viabilização administrativa. S.M). este é o Parecer! Guariba, 18 de Abril de 2016. s+ / CARLOS ERTO TELLES Procurador Jurídico Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - se