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materia nº 1/2016

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
native_id7352

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PROCURADORIA
JURÍDICA
PROJETO DE LEINº. 013/2016
REQUERENTE: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de
Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o
quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Guariba, o plano de carreira e
remuneração de seus servidores”.
Constitucionalidade e legalidade na
iniciativa. Alínea “a”, do inciso HI do
artigo 22, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, inciso XII do artigo
10 da Lei Orgânica do Município de
Guariba. Com ressalva de alteração do
artigo 2º do Projeto de Lei.
PARECER JURÍDICO
Cuida-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Guariba, o plano de carreira e remuneração de seus servidores.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo legal
en
na alínea “a”, do inciso III do artigo 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal, in
verbis:
“Frabalho, transparência e compromisso com você)”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Artigo 22 — O Presidente é o responsável legal da Câmara nas suas
relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de
todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
6)
JII — Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e
demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licença,
abono de falta, aposentadoria e acréscimo de vencimentos
determinados por resolução e promover-lhe a responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Bem como, ressalva o inciso XII do artigo 10 da Lei
Orgânica do Município de Guariba, in verbis:
Artigo 10 — Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispõe sobre
as matérias de competência do Município e especialmente:
po
XI — criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos
vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara
Merecendo observância o artigo 2º do Projeto de Lei,
que define: “Ficam mantidas as gratificações concedidas no período de vigência do
texto revogado, tendo em vista o direito adquirido dos servidores do Poder
Legislativo”, sendo que referido artigo vem em desencontro com o artigo 21 da Lei
2.579/2012, que define “As gratificações de que trata esta Lei não se incorporam aos
vencimentos, e em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de
processo administrativo disciplinar, serão automaticamente suspensas até o término
da apuração da sindicância administrativa”.
Supramencionado artigo do Projeto de Lei vem a
reconhecer como direito adquirido as gratificações concedidas, ou seja, com sua incorporação
ao salário, indo a desencontro com o previsto no artigo 21 da Lei 2.579/2012, haja vista que
uma vez aprovado o Projeto de Lei da forma constante, está se incorporando a gratificação ao
salário, não podendo em qualquer hipótese ser suprimida.
A
FTrabalho, lransparência e compromisso com vocêl”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARÍBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Por prudência, deveria constar no artigo 2º do Projeto
Artigo 2º - Ficam mantidas as gratificações concedidas no período de
vigência do texto revogado, as quais não se incorporam aos
vencimentos, e em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade
decorrente de processo administrativo disciplinar, senão
automaticamente suspensas até o término da apuração da sindicância
administrativa.
Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica OPINA pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE na iniciativa do presente Projeto de Lei,
com ressalva de alteração no artigo 2º do Projeto de Lei; ressalvando ainda, a natureza opinativa
do Parecer, cabendo aos nobres Edis sua apreciação política e viabilização administrativa.
S.M). este é o Parecer!
Guariba, 18 de Abril de 2016.
s+
/
CARLOS ERTO TELLES
Procurador Jurídico
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