CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) CRIADA NOS TERMOS DO
REQUERIMENTO Nº (074/2015, PARA APURASSÃO DE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADE DECORRENTE NO TRANSPORTE - POR EMPRESAS
CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - DE
ESTUDANTES E TRABALHADORES GUARIBENSES PARA OUTRAS
CIDADES DA REGIÃO. po
RELATÓRIO
DOS AUTOS
Compõem-se os autos da presente Comissão de Inquérito de 17 volumes (vol
XVII), totalizando 3.380 (três mil trezentos e oitenta) folhas, que são:
VOLUME I:
1) Fl.1 a 6: Ato da Presidência Portaria nº 25/2015, que NOMEIA os vereadores
Janir Aurélio da Silva - Presidente
Anselmo Antonio Pereira — Relator
Márcia Regina Scalon Membro - Membro
Para comporem a Comissão Especial de Inquérito de que trata o Requerimento nº
0074/2015 — que versa sobre instauração de Comissão Especial de Inquérito para
apuração de possíveis irregularidades decorrentes do processo licitatório do transporte -
por empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Guariba — de estudantes e
trabalhadores guaribenses para outras cidades da região.
2) Instrução Dos Autos:
Fls. 7: Ofício Especial: dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini, Diretora
da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa informações
dos seguintes documentos: cópia dos discos de tacógrafo (do dia 1º de setembro de
2015) de cada veículo que estiveram a serviço da prefeitura municipal de guariba no
transporte de estudantes guaribenses.
Fis. 8: Ofício Especial: dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e Marcelo
Petito — Transportadora Turística Petito, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: cópia dos discos de tacógrafo (do dia 1º de setembro de 2015)
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de cada veiculo que estiveram a serviço da prefeitura municipal de guariba no transporte
de trabalhadores guaribenses.
Fls. 09: Ofício nº 0286/2015 dirigido à Diretoria da Viação Paraty, solicitando o
envio a esta casa informações dos seguintes documentos: cópia do contrato mantido
entre essa empresa e os trabalhadores guaribenses que viajam para Jaboticabal e se
beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba,
os quais pagam sua parte de 75% (setenta e cinco por cento) na prestação desse serviço.
Se porventura, não existir tal contrato que se especifica o motivo.
Fls. 10: Ofício nº 0287/2015, dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia do contrato mantido entre essa empresa e
os trabalhadores guaribenses que viajam para Ribeirão Preto e se beneficiam do
transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba, os quais
pagam sua parte de 75% (setenta e cinco por cento) na prestação desse serviço. Se
porventura, não existir tal contrato que se especifica o motivo.
Fls. 11: Ofício nº 288/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano Júnior
— Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: cópia dos contratos mantidos entre as empresas ( Petitto, RTT e
Paraty) e os estudantes e trabalhadores.
Fls. 12: Ofício nº 0289/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia do contrato mantido entre essa empresa e
os estudantes guaribenses que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela
Prefeitura Municipal de Guariba, os quais pagam sua parte de 30% (trinta por cento) na
prestação desse serviço. Se porventura, não existir tal contrato que se especifica o
motivo.
Fls. 13: Ofício nº 0290/2015, dirigido à Diretoria da Viação Paraty, solicitando o envio
a esta casa informações dos seguintes documentos: cópia das notas fiscais da prestação
de serviço correspondendo aos 75% que os trabalhadores pagam para ir para a cidade de
Jaboticabal.
Fls. 14: Ofício nº 0291/2015, dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia das notas fiscais da prestação de serviço
correspondendo aos 75% que os trabalhadores pagam para ir para a cidade de Ribeirão
Preto.
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Fls. 15: Ofício de nº 0292/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia das notas fiscal da prestação de serviço
correspondendo aos 30% (trinta por cento) pagos pelos estudantes que se beneficiam do
transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba.
Fls. 16: Ofício nº 0293/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: a relação nominal dos estudantes que se beneficiam do
transporte parcialmente subsidiada pela Prefeitura Municipal de Guariba,
correspondente aos anos de 2013, 2014 e 2015, discriminando a cidade destino, a
faculdade e o curso de cada um deles.
Fls. 17: Ofício de nº 0294/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: a relação nominal dos estudantes que se
beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba
correspondente aos anos de 2013, 2014, e 2015, discriminado a cidade de destino, a
faculdade e o curso de cada um deles.
Fis. 18: Ofício nº 0295/2015, dirigido à Diretoria da Viação Paraty, solicitando o envio
a esta casa informações dos seguintes documentos: cópia dos documentos dos ônibus
que transportam os trabalhadores guaribenses que viajam para Jaboticabal.
Fls. 19: Ofício nº 0296/2015, dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia dos documentos dos ônibus que
transportam os trabalhadores guaribenses que viajam para Ribeirão Preto.
Fls. 20: Ofício nº 0297/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: cópia dos documentos dos ônibus que transporta os estudantes e
trabalhadores. que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura
Municipal de Guariba.
Fls. 21: Ofício nº 0289/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia do contrato mantido entre essa empresa e
os estudantes guaribenses que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela
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Prefeitura Municipal de Guariba, os quais pagam sua parte de 30% (trinta por cento) na
prestação desse serviço. Se porventura, não existir tal contrato que se especifica o
motivo.
Fis. 22: Ofício nº 0299/2015, dirigido à Diretoria da Viação Paraty, solicitando o envio
a esta casa informações dos seguintes documentos: a jornada de trabalho e relação dos
motoristas dos ônibus que transporta os trabalhadores guaribenses que viajam para
Jaboticabal.
Fls. 23: Ofício nº 0300/2015 dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: a jornada de trabalho e relação dos motoristas
dos ônibus que transporta os trabalhadores guaribenses que viajam para Ribeirão Preto.
Fls. 24: Ofício de nº 0301/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: a jornada de trabalho e relação dos motoristas
dos ônibus que transporta os estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente
subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba.
Fls. 25: Ofício nº 0302/2015, dirigido à Diretoria da Viação Paraty, solicitando o envio
a esta casa informações dos seguintes documentos: relação nominal dos representes dos
ônibus que transporta os trabalhadores guaribenses para Jaboticabal.
Fls. 26: Ofício nº 0303/2015, dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: relação nominal dos representes dos ônibus que
transporta os trabalhadores guaribenses para Ribeirão preto.
Fis. 27: Ofício nº0304/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano Júnior
— Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: relação nominal dos representantes dos ônibus que transportam
os estudante e trabalhadores que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado
pela Prefeitura Municipal de Guariba.
Fls. 28: Ofício de nº 0305/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: relação nominal dos representes dos ônibus que
transporta os estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela
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Prefeitura Municipal de Guariba, bem como endereço, telefone para contato, de cada
um deles
Fls. 29: Ofício de nº 0306/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: relação nominal dos estudantes por ônibus
destacando o numero de veículos que fez o transporte, referente ao primeiro e segundo
semestres de 2013 e 2014, e primeiro semestre 2015; bem com o nome, telefone,
endereço e dos representantes dos ônibus.
Fls. 30: Ofício nº 0307/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: a quantidade e a relação dos locais dos pontos de embarque e
desembarque dos estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado
pela Prefeitura Municipal de Guariba, bem como o trajeto as faculdade e a
quilometragem percorrida por cada ônibus.
Fls. 31: Ofício de nº 0308/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: a quantidade e a relação de pontos de embarque
e desembarque dos estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado
pela Prefeitura Municipal de Guariba, bem como o trajeto para as faculdades e a
quilometragem percorrida por cada ônibus.
Fls. 32: Ofício de nº 0309/2015, dirigido à Diretoria da Viação Paraty, solicitando o
envio a esta casa informações dos seguintes documentos: cópia da apólice de cobertura
de vida dos usuários dos ônibus que transportam os trabalhadores para Jaboticabal.
Fls. 33: Ofício nº 0310/2015, dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia da apólice de cobertura de vida dos
usuários dos ônibus que transportam os trabalhadores para Ribeirão preto.
Fls. 34: Ofício de nº 0311/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia da apólice de cobertura de vida dos
usuários dos estudantes guaribenses que se beneficiam do transporte parcialmente
subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba.
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Fls. 35: Ofício nº 0312/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: as seguintes informações: por que a Prefeitura Municipal
contrata empresa para fazer o transporte de estudantes da zona rural, mesmo tendo
ônibus reserva para executar tal serviço.
Fls. 36: Ofício nº 0313/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: cópia dos contratos mantidos entre a Prefeitura Municipal e as
empresas Transportadoras Turismo Petitto LTDA., Viação Paraty LTDA., RTT —
Transporte Turístico LTDA e Carlos Alberto Júlio da Rocha.
Fls. 37: Ofício nº 0324/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: quantos micro - ônibus foram utilizados pela empresa Ramazini
no transporte de estudante para Araraquara e Ribeirão Preto, nos anos de 2009, 2010,
2011, 2012, 2013, 2014, 2014 e 2015.
Fls. 38: Ofício nº 0325/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: quantos micro - ônibus foram utilizados pela
empresa Ramazini no transporte de estudante para Araraquara e Ribeirão Preto, nos
anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2014 e 2015.
Fls. 39 e 40: Ofício nº 0327/2015, dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: exibição de documentos.
Fls. 41 e 42: Ofício nº 0328/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: exibição de documentos.
Fls. 43 Ofício nº 0377/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano Júnior
— Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
seguintes documentos: cópia de todos os processos de licitação do transporte de
trabalhadores para Jaboticabal e Ribeirão Preto, dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012,
2013, 2014 e 2015.
Fls. 44: Ofício nº 0378/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, solicitando o envio a esta casa informações dos
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seguintes documentos: cópia de todos os processos de licitação do transporte de
estudantes para Ribeirão Preto, Araraquara e Taquaritinga, dos anos de 2009, 2010,
2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
Fis. 45: Ofício nº 0381/2015, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, convite de reunião com os membros
da CEI e representantes de ônibus dos estudantes universitários.
Fls. 46: Ofício nº 0382/2015, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, convite de reunião com os membros da CEI e
representantes de ônibus dos trabalhadores guaribenses.
Fls. 47: Ofício de nº 001/2016, dirigido ao Ilmos. Sr. Jeovanni Pengue Filho Diretor
Geral da ARTSP, solicitando o envio a esta casa informações dos seguintes
documentos: quais seria os impostos que as empresa que presentão serviço de transporte
suburbanos devem pagar quando não pertence a região metropolitanas.
Fis. 48: Ofício de nº 002/2016, dirigido a Ilma. Sra. Larissa Rodrigues Ramazini,
Diretora da RTT — Transportadora Turismo LTDA, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: cópia das notas fiscal da prestação de serviço
correspondendo aos 30% (trinta por cento) pagos pelos estudantes que se beneficiam do
transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba. Referente a o
ano de 2009 a 2015.
Fls. 49: Ofício nº 003/2015, dirigido ao Ilmos. Srs. Domingos Carlos Moleiro e
Marcelo Petitto — Transportadora Turística Petitto, solicitando o envio a esta casa
informações dos seguintes documentos: quais impostos municipais, estaduais e
federais, pagos pela empresa nos anos de 2019 a 2015
Fls. 50: Ofício nº 004/2015, dirigido à Diretoria da Viação Paraty, solicitando o envio
a esta casa informações dos seguintes documentos: quais impostos municipais, estaduais
e federais, pagos pela empresa nos anos de 2019 a 2015.
Fls. 51 e 52: Oficio especial, Convite, reunião entre os representantes e os membros da
CEI.
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Fls. 53 Ofício nº 0014/2016, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Dias Mançano Júnior
— Prefeito Municipal de Guariba, agendamento solicitando exame in loco no próximo
dia 19 de fevereiro de 2016, para analisar as notas fiscais de 2009 a 2016.
Fls. 54: Ofício nº 0020/2016, Ofício nº 0014/2016, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Francisco
Dias Mançano Júnior — Prefeito Municipal de Guariba, agendamento solicitando exame
in loco no próximo dia 19 de fevereiro de 2016, para analisar as notas fiscais de 2009 a
2016.
3) Respostas Parcial de Ofícios:
Fls. 55 a 65: Resposta do Oficio Especial, solicitando os discos de tacógrafo (do dia 1º
de setembro de 2015) de cada veiculo que estiveram a serviço da prefeitura municipal
de guariba no transporte de estudantes guaribenses
4) Fls. 66 a 68: Resposta do Oficio Especial, solicitando os discos de tacógrafo (do dia
1º de setembro de 2015) de cada veiculo que estiveram a serviço da prefeitura
municipal de guariba no transporte de trabalhadores guaribenses
5) Fls. 69 a 110: Resposta aos ofícios de nº.:0287/2015; 0296/2015; 0303/2015;
0310/2015; 0300;2015 0291/2015
6) Fls. 111 a 112: Resposta do Oficio nº.: 0292/2015, referente a solicitação de
cópia das notas fiscal da prestação de serviço correspondendo aos 30% (trinta por cento)
pagos pelos estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela
Prefeitura Municipal de Guariba.
7) Fis. 113 a 146: Resposta do Oficio nº.: 0294/2015, referente a solicitação da
relação nominal dos estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado
pela Prefeitura Municipal de Guariba correspondente aos anos de 2013, 2014, e 2015,
discriminado a cidade de destino, a faculdade e o curso de cada um deles.
8) Fls. 147 a 154: Resposta do Oficio nº.: 0311/2015; referente a solicitação de cópia
da apólice de cobertura de vida dos usuários dos estudantes guaribenses que se
beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba.
9) Fis. 155 a 157: Resposta do Oficio nº.: 0308/2015; referente a solicitação da
relação de pontos de embarque e desembarque dos estudantes que se beneficiam do
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transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba, bem como o
trajeto para as faculdades e a quilometragem percorrida por cada ônibus.
10) Fls. 158 a 159: Resposta do Oficio nº.: 0305/2015; referente a solicitação de
relação nominal dos representes dos Ônibus que transporta os estudantes que se
beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba.
bem com endereço, telefone para contato, de cada um deles
11) Fls. 160 a 171: Resposta do Ofício nº.: 0298/2015; referente a solicitação de cópia
dos documentos dos ônibus que transportam os estudantes que se beneficiam do
transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba.
12) Fls. 172 a 176: Resposta do Oficio nº.: 0289/2015; referente a solicitação de cópia
do contrato mantido entre essa empresa e os estudantes guaribenses que se beneficiam
do transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba, os quais
pagam sua parte de 30% (trinta por cento) na prestação desse serviço. Se porventura,
não existir tal contrato que se especifica o motivo.
13) Fl. 177: Resposta do Oficio nº.: 0288/2015; referente a solicitação de cópia dos
contratos mantidos entre as empresas ( Petitto, RTT e Paraty) e os estudantes e
trabalhadores
14) Fl178 a 181: Resposta do Oficio nº.: 0325/2015; referente a solicitação de
quantos micro - ônibus foram utilizados pela empresa Ramazini no transporte de
estudante para Araraquara e Ribeirão Preto, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013,
2014, 2014 e 2015.
15) F1.182 a 200: Resposta aos ofícios de nº.:0286/2015; 0290/2015, 0296/2015;
0295/2015; 0299/2015; 0302;2015 e 0309/2015, empresa Paraty.
VOLUME IH:
1) Fl. 201 a 249: Resposta aos ofícios de nº.:0290/2015; referente a solicitação cópia
das notas fiscais da prestação de serviço correspondendo aos 75% que os trabalhadores
pagam para ir para a cidade de Jaboticabal.
2) Fl. 250 a 377: Resposta da Prefeitura Municipal de Guariba referentes a os ofícios
de n.º:324/2015; referente a quantos micro - ônibus foram utilizados pela empresa
Ramazini no transporte de estudante para Araraquara e Ribeirão Preto, nos anos de
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2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2014 e 2015; Oficio 307/2015; referente a
quantidade e a relação dos locais dos pontos de embarque e desembarque dos estudantes
que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de
Guariba, bem como o trajeto as faculdade e a quilometragem percorrida por cada
ônibus. Oficio n.º 304/2015 referente a relação nominal dos representantes dos ônibus
que transportam os estudante e trabalhadores que se beneficiam do transporte
parcialmente subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba, Oficio de n.º: 313/2015
referente a cópia dos contratos mantidos entre a Prefeitura Municipal e as empresas
Transportadoras Turismo Petitto LTDA., Viação Paraty LTDA., RTT — Transporte
Turístico LTDA e Carlos Alberto Júlio da Rocha; Oficio de n.º: 293/2015 referente a
relação nominal dos estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiada
pela Prefeitura Municipal de Guariba, correspondente aos anos de 2013, 2014 e 2015,
discriminando a cidade destino, a faculdade e o curso de cada um deles; Oficio de n.º:
297/2015 referente a solicitação de cópia dos documentos dos ônibus que transporta os
estudantes e trabalhadores que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela
Prefeitura Municipal de Guariba; Oficio de n.º: 312/2015 referente as seguintes
informações: por que a Prefeitura Municipal contrata empresa para fazer o transporte de
estudantes da zona rural, mesmo tendo Ônibus reserva para executar tal serviço., Oficio
de n.º: 378/2015 referente a solicitação de cópia de todos os processos de licitação do
transporte de estudantes para Ribeirão Preto, Araraquara e Taquaritinga, dos anos de
2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Oficio de n.º: 377/2015 referente a
solicitação de cópia de todos os processos de licitação do transporte de trabalhadores
para Jaboticabal e Ribeirão Preto, dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e
2015. Ofício nº 288/2015, referente a solicitação de cópia dos contratos mantidos entre
as empresas ( Petitto, RTT e Paraty) e os estudantes e trabalhadores.
3) Fls. 378 a 400: Oficio n.º:209 resposta da convocação para reunião da CEI, e Ata
da reunião realizada no dia 10/12/2015, reunião entre os membro da CEI e
representantes de ônibus
VOLUME III:
1) Fis. 401 a 403: Ata da reunião realizada no dia 10/12/2015, reunião entre os
membro da CEI e representantes de ônibus
2) Fls. 404 a 405: Oficio n.º: 211/2015, 2012/2015 — SDE, em atenção ao oficio n.º
377/2015 e 378/2015 referente a cópia de todos os processos de licitação transporte de
trabalhadores e estudantes dos anos de 2009 a 2015.
3) Fis. 406 a 431: Prefeitura Municipal de Guariba, Processo de licitação n.º031/09
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“Cidade Pri o
4) Fls. 432 a 600: Prefeitura Municipal de Guariba, Processo de licitação n.º025/09,
tipo de licitação — Pregão Presencial n.º 002/09
Objeto contração de empresa especializada em transporte rodoviário para transporte de
estudantes do ensino superior.
VOLUME IV:
1) Fis. 601 a 688: Prefeitura Municipal de Guariba, Processo de licitação n.º025/09,
tipo de licitação — Pregão Presencial n.º 002/09
Objeto contração de empresa especializada em transporte rodoviário para transporte de
estudantes do ensino superior.
2) Fls. 689 a 800: Processo de licitação nº 130/2010, tipo de licitação — Pregão
Presencial nº62/2010, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte
rodoviário para transporte de estudantes pra as cidades de Taquaritinga e Matão
VOLUME V
1) Fis. 801 a 826: Processo de licitação nº 130/2010, tipo de licitação — Pregão Presencial
nº62/2010, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte rodoviário para
transporte de estudantes pra as cidades de Taquaritinga e Matão.
2) Fis. 827 a 939: Processo de licitação nº 106/2010, tipo de licitação — Pregão Presencial
nº055/2010, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte rodoviário para
transporte de estudantes pra as cidades de Taquaritinga, durante o período noturno.
Fis. 940 a 1000: Processo de licitação nº 080/2011, tipo de licitação — Pregão Presencial
nº035/2011, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte rodoviário para
transporte de estudantes do ensino superior pra as cidades de Taquaritinga, Ribeirão
Preto Araraquara idade e volta.
VOLUME VI
Fls. 1001 a 1159: Processo de licitação nº 080/2011, tipo de licitação — Pregão
Presencial nº035/2011, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte
rodoviário para transporte de estudantes do ensino superior pra as cidades de
Taquaritinga, Ribeirão Preto Araraquara idade e volta.
Relatório da CEI - Transporte dos Estudantes e Trabalhadores -11
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“Cidade Primavera"
2) Fls. 1169 a 1200: Processo de licitação nº 159/2011, tipo de licitação — Pregão
Presencial nº078/2011, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte
rodoviário, para transporte de estudantes pra de Taquaritinga, idade e volta.
VOLUME VII
Fls. 1201 a 1288: Processo de licitação nº 159/2011, tipo de licitação — Pregão
Presencial nº078/2011, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte
rodoviário, para transporte de estudantes pra de Taquaritinga, idade e volta.
Fls. 1289 a 1400: Processo de licitação nº 083/2013, tipo de licitação — Pregão
Presencial nº053/2013, Objeto: contratação de empresa especializada em transporte
rodoviário, para transporte de estudantes do ensino superior.
VOLUME VHI
1) Fls. 1401 a 1514: Processo de Licitação nº 083/2013
Pregão Presencial nº053/2013 Com objetivo de contratar empresa especializada na
prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, com veículos do tipo
ônibus, com capacidade de no máximo 48 (quarenta e oito) lugares, para atendimento
de estudantes do ensino superior, para as cidades de Araraquara, Ribeirão Preto e
Taquaritinga.
2) Fis. 1515 a 1518: 2º Aditamento do contrato nº 183/2013, Processo de Licitação nº
083/2013, Pregão Presencial nº053/2013.
Fls. 1519 a 1538: Aditamento do contrato nº 183/2013, Processo de Licitação nº
083/2013, Pregão Presencial nº053/2013.
Fls. 1539 a 1549: 3º Aditamento do contrato nº 183/2013, Processo de Licitação nº
083/2013, Pregão Presencial nº053/2013.
Fls. 1550 a 1559: 4º Aditamento do contrato nº 183/2013, Processo de Licitação nº
083/2013, Pregão Presencial nº053/2013.
1 Relatório da CEI - Transporte dos Estudantes e Trabalhadores - 12
“Tm A j A y . AJ”
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6) Fls. 1560 a 1591: 5º Aditamento do contrato nº 183/2013, Processo de Licitação nº
083/2013, Pregão Presencial nº053/2013.
7) Fls. 1592 a 1600: 6º Aditamento do contrato nº 183/2013, Processo de Licitação nº
083/2013, Pregão Presencial nº053/2013.
VOLUME IX
Fls. 1601 a 1605: 6º Aditamento do contrato nº 183/2013, Processo de Licitação nº
083/2013, Pregão Presencial nº053/2013.
2) Fls. 1606 a 1691: Processo de Licitação nº 087/2009, Pregão Presencial nº029/2010,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária para até 470 (
quatrocentos e setenta) trabalhadores residente no município de Guariba, para a cidade
de Ribeirão Preto, através da Secretaria Municipal de Emprego e Relação do Trabalho.
3) Fis. 1692 a 1800: Processo de Licitação nº 058/2010, Pregão Presencial nº029/2010,
OBJETO: contratação de empresa especializada em transporte rodoviário, para
transporte de estudantes do ensino superior, através da secretaria Municipal de
Educação.
VOLUME X
Fls. 18001 a 1855: Processo de Licitação nº 058/2010, Pregão Presencial nº029/2010,
OBJETO: contratação de empresa especializada em transporte rodoviário, para
transporte de estudantes do ensino superior, através da secretaria Municipal de
Educação.
Fis. 1856 a 1945: Processo de Licitação nº 085/2010, Pregão Presencial nº045/2010,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária para até 400 (
quatrocentos ) trabalhadores residente no município de Guariba, para a cidade de
Ribeirão Preto, através da Secretaria Municipal de Emprego e Relação do Trabalho.
Relatório da CEI - Transporte dos Estudantes e Trabalhadores - 13
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3) Fis. 1946 a 2000: Processo de Licitação nº 079/2011, Pregão Presencial nº034/2011,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal e Ribeirão Preto ( ida e
volta) conforme lei municipal 2.316 de abril de 2009.
VOLUME XI
Fis. 2137 a 2200: Processo de Licitação nº 067/2012, Pregão Presencial nº031/2012,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal e Ribeirão Preto ( ida e
volta)
VOLUME XII
1) Fls. 2202 a 2372: Processo de Licitação nº 067/2012, Pregão Presencial nº031/2012,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal e Ribeirão Preto ( ida e
volta)
2) Fls. 2373 a 2400: Processo de Licitação nº 008/2013, Pregão Presencial nº007/2013,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal e Ribeirão Preto (ida e
volta)
VOLUME XIII
Fls. 2401 a 2570: Processo de Licitação nº 008/2013, Pregão Presencial nº007/2013,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal e Ribeirão Preto ( ida e
volta)
2) Fls. 2571 a 2585: Processo de Licitação nº 0966/2014, modalidade de dispensa por
justificativa nº002/2014, Objeto: compra emergencial de passes interurbanos para o
transporte diária de trabalhadores residente no município de Guariba, para a cidade de
Ribeirão Preto ( ida e volta)
Fls. 2586 a 2600: Processo de Licitação nº 899/2014, Pregão Presencial nº058/2014,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade Ribeirão Preto (ida e volta)
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VOLUME XIV
Fls. 2601 a 2684: Processo de Licitação nº 899/2014, Pregão Presencial nº058/2014,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade Ribeirão Preto ( ida e volta)
Fls. 2685 a 2800: Processo de Licitação nº 282/2014, Pregão Presencial nº032/2014,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residente no município de Guariba, para a cidade Jaboticabal (ida e volta) e Ribeirão
Preto (ida e volta)
VOLUME XV
1) Fis. 2801 a 2827: Processo de Licitação nº 282/2014, Pregão Presencial nº032/2014,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade Jaboticabal (ida e volta) e Ribeirão
Preto (ida e volta)
2) Fls. 2828 a 3000: Processo de Licitação nº 421/2015, Pregão Presencial nº030/2014,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade Jaboticabal (ida e volta) e Ribeirão
Preto (ida e volta)
VOLUME XVI
Fis. 3000 a 3003: Processo de Licitação nº 421/2015, Pregão Presencial nº030/2014,
Objeto: aquisição de passes interurbanos para o transporte diária de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade Jaboticabal (ida e volta) e Ribeirão
Preto (ida e volta)
Fls. 3004 a 3005, Resposta do oficio 01/2016 ARTESP
Fls. 3006 a 3023, Resposta da RTT referente ao oficio nº 002/2016 que foi solicitado
cópia das notas fiscal da prestação de serviço correspondendo aos 30% (trinta por cento)
pagos pelos estudantes que se beneficiam do transporte parcialmente subsidiado pela
Prefeitura Municipal de Guariba. Referente a o ano de 2009 a 2015.
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“, G A À y ASI
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Fls. 3024 a 3037, Ata da reunião dos membros da CEI e representantes dos ônibus da
empresa Ramazini que transporta os estudantes universitários.
Fls. 3038 a 3056: reposta da empresa Paraty referente ao oficio nº004/2016 quais os
impostos municipais, estaduais e federais pagos pela empresa nos anos de 2009, 2010,
2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
Fls. 3057 a 3058: Resposta do Prefeito Dr. Francisco Dias Mançano Junior, referência:
ofício nº 14/2016 - exame in loco de notas fiscais das empresas PETITO e PARATY
FI. 3059: Oficio nº 009 — ADM à Câmara municipal de Guariba, assunto manifestação
cerca do oficio 0020/2016 de 19 de fevereiro 2016.
8) Fls. 3060 a 3200: Cópia das notas fiscais das empresas PTITO E PARATY
correspondente a porcentagem que a Prefeitura Municipal de Guariba paga.
VOLUME XVII
1) Fls. 3201 a- 3310: Cópia das notas fiscais das empresas PTITO E PARATY
correspondente à porcentagem que a Prefeitura Municipal de Guariba paga.
2) Fls. 3311 a 3314: cópia do requerimento nº0046/2015, de autoria do Vereador
Anselmo, solicitando ao Executivo Municipal, a quantidade de ônibus e micro ônibus
que estão a serviço da Secretaria Municipal da Educação, discriminando o número de
frota e a placa de cada um deles.
Fls. 3315 a 3359, cópia das notas fiscais das empresta, RTT (Ramazini Transportadora
turística LTDA).
DADOS COMPLEMENTARES COMPARATIVOS
Por telefone, fizemos pesquisas com outras empresas e chegamos as seguintes
comparações relacionadas a municípios que tenham aproximadamente a mesma
Relatório da CEI - Transporte dos Estudantes e Trabalhadores - 16
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quilometragem, identificamos que em Guariba o valor cobrando está acima do mercado.
Como por exemplo:
Sertãozinho que tem o transporte universitário para Jaboticabal, e a distância é de 42
km, de Guariba a Taquaritinga são 45 km. O quilometro de Sertãozinho a Jaboticabal
custa R$ 3,48, com o custo de R$ 410,00 por dia. “O ônibus sai de lá às 18h00min e
retorna 00h00min, como acontece aqui em Guariba, porém o custo em Guariba é de R$
631,29, são R$ 182,00 a mais”;
Vamos comparar também com outra cidade, ambas com rotas idênticas. Jaboticabal á
Ribeirão Preto são 60 km, nós estamos a 55 km de Ribeirão, o quilometro em
Jaboticabal custa R$ 4,27, mas são pagos dois pedágios, ida e volta um valor de R$
56,00. O dono da transportadora recebe então R$ 3,86 por km rodado. Se nós
praticássemos o preço de R$ 3,86, para ser ainda mais claro R$ 3,86 X 150 km que é a
rota daqui de Guariba para Ribeirão Preto, o custo teria que ser de R$ 580,00, nós
pagamos R$ 763,30 por dia. “Há uma diferença de R$ 183,30” majorando os valores;
Guariba á Araraquara, é praticamente a mesma distancia de Jaboticabal á Ribeirão
Preto, e nós pagamos R$ 733,45. “Seguindo os mesmos valores que são pagos em
Jaboticabal nós deveríamos pagar R$ 545,00, que daria uma economia de R$ 188,45 por
dia e por veiculo”;
Poderíamos fazer algumas contas baseadas nestes resultados, por exemplo: sendo 06
ônibus para a cidade de Araraquara com uma economia diária de R$188,45, seriam
economizados R$1.130,70 por dia;
Para a cidade de Ribeirão Preto que são 04 ônibus com economia diária de R$183,30,
seriam economizados: R$733,20 por dia;
Para a cidade de Taquaritinga que são três ônibus com a redução nos valores pagos
seriam economizados R$182,00 por ônibus com total de R$546,00 por dia;
A economia total por dia seria de R$2.409,90, em 20 dias úteis no mês seria de
R$48.198,00 e em 10 meses uma economia de R$481.980,00.
No segundo semestre do ano de 2013 a empresa vencedora do processo licitatório para
transporte de universitários, apresentou novos documentos com a mesma situação:
veículos com capacidades inferiores ao especificado e com ano de fabricação de mais de
10 (dez) anos:
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A falta de fiscalização por parte da Prefeitura tem causado grandes prejuízos ao
Município.
Analise das licitações referentes aos anos de 2009 a 2015.
A Prefeitura Municipal de Guariba firmou contrato com a empresa Ramazini para
prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro, de estudantes e
universitários, para as cidades da região nos anos de 2009 a 2012. Nos anos 2013 a
2016 firmou contrato com a mesma, mas o contrato tinha especificações dos veículos,
os ônibus, com capacidade no máximo de 48 (quarenta e oito) lugares. Analisamos as
licitações dos anos de 2009 a 2015, os valores que os usuários pagam com os aumentos
em percentuais de um ano para o outro, estão representados na Tabela 1.
Tabela 1: valores cobrados e porcentagem que os estudantes pagam:
Cidades | Araraquara | Viagem | Ribeirão Preto Viagem | Taquaritinga | Viagem
% % %
2009 R$370,00 R$380,00 R$348,00
2010 R$460,00 | 24,32 R$460,00 21,05 R$380,00 9,19
2011 R$523,00 13,69 R$520,00 13,04 R$445,00 17,1
2012 R$542,10 | 03,65 R$538,99 03,65 R$441,25 Verif.
2013 R$639,00 17,89 R$665,00 23,56 R$550,00
2014 R$678,00 | 06,10 R$705,92 06,15 R$583,84
2015 R$733,45 08,17 R$763,30 08,12 R$621,29 6,41
Observemos agora, a quantidade de veículos para cada cidade da região, em cada ano.
Em 2009, O Prefeito Municipal Hermínio de Laurentiz Neto, contratou a empresa
Ramazini Transportadora Turismo — LTDA, Processo de Licitação nº 031/09, dispensa
em 02/09 com caráter emergencial para prestação de serviço de transporte de estudantes
do ensino superior, para as cidades que estão representadas na tabela 2. Contrato
assinado em 02/02/2009, vigência (30 dias)
Tabela 2: cidades da região e números de veículos:
Cidades | Quant. Ônibus | Valor Período
Guariba à Araraquara (vice-versa) | Até 05 veículos | R$475,00 | Noturno
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa Até 02 veículos R$475,00 | Noturno
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 02 veículos R$415,00 | Noturno
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) | Até O2veículos R$415,00 | Manhã
No mesmo ano foi realizado outra licitação, processo nº 025/09, para transportar
estudantes universitários para as cidades representadas na tabela 3, para vigorar durante
12 meses, assinatura 03/03/2009.
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Tabela 3: números de veículos:
Cidades | Quant. Ônibus | Valor Período
Guariba à Araraquara (vice-versa) Até 05 veículos | R$370,00 | Noturno
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) Até 03 veículos | R$380,00 | Noturno
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 03 veículos | R$348,00 | Noturno
A empresa vencedora foi a Ramazini, analisando a tabela 3.1, que em janeiro de 2009
foi realizada a licitação em caráter de emergência onde se gastou muito com o
transporte por falta de planejamento e um comparativo de preços com os valores já
gastos pelo município e cidades vizinhas, por que não foi feito um estudo para saber
quando iniciaria as aulas? Já na segunda licitação, por que a empresa Ramazini não
obedeceu às especificações estabelecidas pelo instrumento convocatório? que diz o
seguinte:
V-— DO ENVELOPE DA PROPOSTA
g) prova de propriedade dos veículos, através de xerocópia autenticada, do
Certificado de Registro do Veiculo.
A empresa Ramazini apresentou cinco cópias do Certificado de Registro de Veículos,
micro ônibus com capacidade de 27 a 28 lugares.
Totalizando 129 Lugares, por que não houve fiscalização? Por que a empresa não foi
notificada? Para que colocassem mais um veículo na linha de Araraquara. Pois, segundo
a Secretaria Municipal de Educação e cultura Profº Eunice Spera de Miguel, os veículos
contratados não eram suficientes. Contrato assinado no dia 09/03/2009.
Tabela 3.1: comparação de valores
2009 | R$475,00 | Emergência | R$475,00 | Emergência | R$415,00 | Emergência
2009 | R$370,00 | 12 meses R$380,00 | 12 meses R$348,00 | 12 meses
No ano de 2010 foi realizado o processo de licitação nº 058/2010 com Objetivo:
Contratação de empresa especializada em transporte rodoviário, para o transporte de
estudantes do ensino superior para as cidades apresentadas na tabela 4. Empresa
vencedora Ramazini, Contrato assinado dia 12/04/2010, com vigência de até 12 (doze)
meses podendo ser prorrogado. Desta vez foi apresenta o Certificado de Registro de
Veículos.
Tabela 4:
Cidades j Quant. Ônibus Valor
Guariba à Araraquara (vice-versa) Até 07 R$460,00 | Noturno
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) | Até 03 | R$460,00 | Noturno
No mesmo ano foi realizada outra licitação de nº 106/2010, mas desta vez o objeto é a
contratação de empresa especializada em transporte rodoviário, para transporte de
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“a, A . y ASS
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estudantes para a cidade apresentada na tabela 5, durante o período noturno. Contrato
assinado dia 10/06/2010, vigência ate 12 (doze) meses.
Tabela 5: cidade da região e número de veículo:
Cidades Quant. Onibus Valor
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 02 veículos | R$380,00 | Noturno
Ainda no ano de 2010, foi realizada outra licitação nº 130/2010, com o objetivo de
contratação de empresa especializada em transporte rodoviário, para transporte de
estudantes para a cidade apresentada na tabela 6, contrato assinado 06/07/2010, vigência
até 31/12/2010, foram apresentados 4 Certificados de Registro de Veículos com
capacidade de 47 lugares, no ano de 2001.
Tabela 6: cidade da região e número de veículo:
| Cidades Quant. Onibus | Valor
| Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 02 veículos | R$380,00 | Diurno
No ano de 2011, foi realizada a licitação nº 80/2011, com objetivo de contratação de
empresa especializada em transporte rodoviário, para transporte de estudantes para as
cidades apresentadas na tabela 7. Empresa vencedora Ramazini, data da assinatura do
contrato 10/03/2011, duração prevista até 12 (doze) meses.
A empresa não apresentou certificado de registro de veículos. Como a empresa citada
acima não apresentou os devidos documentos e pela falta de fiscalização da Prefeitura
Municipal com relação ao tipo de ônibus e ano de fabricação, os alunos reclamam e
querem saber quando a empresa colocará os ônibus novos, já que os ônibus utilizados
são velhos. (Processo administrativo nº 3018/11, paginas 137 a 142), a empresa
Ramazini foi notifica no dia 26 de Maio de 2011, com o prazo 10 (dez) dias para se
manifestar, sob pena de infringir o Contrato Administrativo nº 188/2011, celebrado com
a Administração Pública, em sua Cláusula Segunda, itens 2.1,3; 2.1.5 e 2.1.6,
sujeitando-se ainda às penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 (Lei de
Licitação). Estes vereadores que subscrevem, não encontraram a resposta da empresa e
nem um relatório de fiscalização da Prefeitura Municipal.
Tabela 7: cidade da região e número de veículo:
Cidades Quant. Ônibus Valor |
Guariba à Araraquara (vice-versa) Até 06 veículos R$523,00 | Noturno
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) | Até 02 veículos R$520,00 | Noturno
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) | Até 02 veículos | R$445,00 | Diurno
Foi realizada também no mesmo ano a licitação nº 159/2011, com objetivo de contratar
empresa especializada em transporte rodoviário, transporte de estudantes para a cidade
apresentado na tabela 7.1. A empresa vencedora foi a Ramazini, apresentou 2 (dois)
certificados de registro de veículo com a capacidade de 47 lugares e ano de fabricação
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2001. Valor ida e volta R$445,00, para a cidade de Taquaritinga por ate 12 (doze)
meses. Contrato assinado dia 05/07/2011.
Em 15/06/2012, a Ramazini solicitou prorrogação e realinhamento de preços.
O Procurador Municipal Sr. Manolo Suares Rodriguez, deu parecer favorável, o
Contrato Administrativo nº 291/2011 oriundo do processo de licitação nº 159/11 foi
aditado e realinhado para 4,26%, majorando o preço de idade e volta, como demonstra
tabela 7.2, contrato assinado dia 02/07/2012 por mais 12 (doze) meses.
A empresa Ramazini foi notificada novamente (21/03/2013). Contrato Administrativo
291/11, Processo Licitação nº 159/11, motivo, frequentes quebras de ônibus.
Notificação assinada pelo Prefeito Municipal Dr. Francisco Dias Mançano Junior.
Pagina 127, licitação 159/11. Não tem resposta da empresa, não teve relatório de
fiscalização da Prefeitura Municipal.
Tabela 7.1: cidade da região e número de veículo:
| Quant. Ônibus Valor
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) | Até 02 veículos R$445,00 Diurno
Tabela 7.2 realinhamento de valores para 4,26%:
De Para
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) R$445,00 R$463,96
O contrato administrativo nº 188/2011, licitação nº80/2011 foi aditado objetivando o
transporte de estudantes do ensino superior para as cidades abaixo relacionada na
Tabela 8, com aumento de 1,95% no valor anterior que era de 2 (dois) veículos
passando para 3 veículos, contrato assinado no dia 01/03/2012.
Tabela 8: cidade da região e número de veículo:
Cidades | Quant. Ônibus |
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) | Até 01 veículo | Noturno
No dia 23/03/2012 a empresa Ramazini protocolou na Prefeitura Municipal,
requerimento solicitando prorrogação e o realimento de preço do Contrato
Administrativo nº 188/2011 (processo administrativo nº160/12 paginas de 152 a 165),
com a variação do IGPM dos últimos 12 meses.
No dia 27/03/2012 o Sr. José Neyguimar Morandim (Secretario de Finanças), responde
que o referido contrato deve ser prorrogado, porem sem correção pleiteada.
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No dia 10/04/2012 a empresa Ramazini relata que compreende a administração, mas
apela para sensibilidade e se for possível atender totalmente a correção do IGPM
solicitado, que seja concedido pelo menos 4% do contrato.
A Prefeitura Municipal deu Parecer favorável para o pedido de prorrogação e reajuste
contratual com 3.6534% no preço da viagem (idade e volta), quantidade de veículos
apresentada na tabela 8.1, contrato administrativo nº 188/11, Processo de licitação
080/11, com validade ate 12 (doze) meses, contrato assinado no dia 18/04/2012.
Tabela 8: cidade da região e número de veículo. 3.6534%:
Cidades Quant. Ônibus Valor
Guariba à Araraquara (vice-versa) Até 06 veículos R$542,10 | Noturno
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) Até 03 veículos R$530,99 | Noturno
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 02 veículos | R$461,25 | Diurno
A contratada não apresentou documentos e a Prefeitura NOTIFICOU no dia 14/06/2012
(assinada pela Sra. Rosemeire Gumieri), solicitando Apólice de Seguro dos Passageiros
renovada, no prazo de até 3 (três) dias.
A Prefeitura Municipal NOTIFICOU novamente no dia 28/06/2016 (assinada pela Sra.
Rosemeire Gumieri), solicitou cópia autenticada do Certificado da ARTESP/SP,
referente a cada veículo que é utilizado para transporte dos estudantes, responder no
prazo de 3 (três) dias.
A empresa Ramazini apresentou 5 (cinco) certificados de seguro e 6 (seis) declarações
de vistoria, mas no Contrato administrativo nº 188/2001, processo de licitação
nº80/2011, contratou a Ramazini para fornecer até 11 veículos, Não compreendemos, o
por que, de a empresa apresentar menos documentos e a Prefeitura Municipal de
Guariba não se manifestar.
Novamente a empresa Ramazini foi notificada no dia 19/03/2013 (assinado pelo Sr.
Bruno Louzada Franco), solicitando atestado de vistoria da ARETSP/SP de cada
veículo, incluindo o número de frota. Não teve reposta.
Mais uma notificação no dia 21/03/2013 (assinada pelo Prefeito Municipal Dr.
Francisco Dias Mançano Junior). Reclamação por parte dos alunos, frequentes quebras
dos ônibus utilizado para o transporte dos estudantes. Não teve resposta.
Em 17/04/2013 a Prefeitura Municipal Prorrogou o contrato por mais 43 (quarente e
três) dias. De 19/04/2013 á 31/05/2013.
Primeiro termo de aditamento ao contrato administrativo nº 188/2011, Processo de
Licitação Nº080/2011.
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No dia 22/04/2013, como consta na folha 1145 do volume 06, a empresa Ramazini
solicitou prorrogação Contratual e Realinhamento de preço, um reajuste de 8,0494% de
acordo com variação IGPM dos últimos 12 meses.
O Procurador Municipal Sr. Manolo Suarez Rodriguez deu parecer favorável, porém
com o reajuste de 7,2994% no preço (ida e volta), como consta nas folhas 1146 a 1148
do volume 06no período de 19/04/2013 á 31/05/2013. Contrato assinado dia
17/04/2013.
Vejam a tabela 8 a como ficaram os valores
Tabela 8: aumento de 7,2994% por 43 dias:
De Para
Guariba à Araraquara (vice-versa) 542,10 581,67
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) 538,99 578,33
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) 461,25 494,91
Contrato administrativo
Processo de Licitação nº 083/2013
Pregão Presencial nº 053/2013
Com objetivo de contratar empresa especializada na prestação de serviço de transporte
rodoviário de passageiros, com veículos do tipo ônibus, com capacidade de no máximo
48 (quarenta e oito) lugares, para atendimento de estudantes do ensino superior, que
estão matriculados e frequentando as unidades, cidades relacionadas na tabela 9. Com
esta nova licitação os valores de viagem foram majorados nos seguintes percentuais:
para Araraquara 8,45%, para Ribeirão Preto 15% e para Taquaritinga 11,58%. A nova
licitação beneficiou apenas a empresa Ramazini, a qual solicitava um reajuste de 8%,
mas ao final da licitação, alcançou um reajuste médio de 19%. A prefeitura de Guariba e
os universitários foram os prejudicados pelo fato de não ter havido interesse em uma
melhor negociação como demonstra a tabela 9.
Tabela 9: cidade da região e número de veículo:
Cidades Quant. Ônibus Valor Aumento de
Guariba à Araraquara Até 05 veículos | R$630,00 16,24%
Guariba à Ribeirão Preto | Até 03 veículos | R$665,00 23,37%
Guariba à Taquaritinga Até 02 veículos | R$550,00 19,29%
Guariba à Taquaritinga Até 02 veículos | R$550,00 19,29%
A empresa vencedora foi a Ramazini, a Prefeitura deseja contratar até 12 ônibus, de 48
lugres, como já foi mostrado acima na tabela, mas a Ramazini apresentou 10
certificados de registros de veículos, sendo 4 veículos (48 Lugares), 1 veículo (46
Lugares), 2 veículos (28 Lugares), 2 veículos (27 Lugares) e 1 veículo de (16 Lugares),
a quantidade de veículos e de lugares não corresponde com o especificado no contrato,
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só o ano de fabricação que esta de acordo. O contrato Administrativo nº 183/2013, foi
inicialmente assinado em 03/05/2013, para vigorar durante 12 meses, no período de
04/05/2014.
No dia 23/07/2013 a empresa Ramazini foi notificada (notificação assinado pelo Sr.
Bruno Louzada Franco, Presidente da comissão permanente da licitação, pagina 168),
solicitando cópia autenticada dos certificados de registro dos veículos e apólice de
seguro para o segundo semestre de 2013. A Prefeitura recebeu os documentos
apresentados, foram 28 Certificado de Registro de Veículo, 4 veículos (50 Lugares), 17
veículos (48 Lugares), 2 veículos (47 Lugares), 1 veículos (46 Lugares), 2 veículos (28
Lugares), 1 veículos (27Lugares), 1 veículos (25 Lugares),
O Procurador Municipal Leandro Suares Rodriguez, analisou os documentos
apresentados e constatou 13 veículos com ano abaixo de 2003. Ocorre que, de acordo
com o capitulo X / Da execução dos serviços e obrigações da licitação do edital de
publicação da presente licitação, bem como o item 2.1.2 da cláusula segunda do referido
contrato, cabe a contratada manter os veículos em bom estado de conservação com no
máximo 10 anos de fabricação, o que não esta acontecendo. (pagina 226 e 227).
No dia 12/08/ 2013, o Presidente da comissão permanente de licitação, Sr. Bruno
Louzada Franco, enviou um comunicado para Ramazini, exigindo que a mesma cumpra
o que diz no contrato, “Manter os veículos em bom estado de conservação com no
máximo 10 (dez) ano de fabricação”. Clausula Segunda, item 2.1.3, do contrato
administrativo.
A Ramazini informou no dia 14/08/2013, que estará cumprindo o determinado pela
Cláusula segunda, item 2.1.3,
No dia 09/03/2014 foi aditado o contrato administrativo nº 183/2013, Processo de
Licitação nº083/2013, mais um ônibus para a cidade apresentada na tabela 9.1
Tabela 9.1: cidade da região e número de veículo.
| Guariba à Araraquara (vice-versa) [Até 01 veículo | Diurno
No dia 05/05/2014 a prefeitura recebeu o requerimento da empresa Ramazini
solicitando a prorrogação e o realinhamento de preço do contrato Administrativo
n.º 183/2013, solicita um reajuste na ordem de 6,1531%.
O parecer assinado pelo Sr. Roodney das Graças Marques (assessor técnico
administrativo), na data 09/05/2014, é favorável à prorrogação.
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2º Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo nº 183/2013, licitação nº
083/2013, contrato assinado em 09/05/2014.
Tabela 9.2: aumento de 6,1531%,por 12 meses.
De Para
Guariba à Araraquara (vice-versa) R$639,00 R$678,32
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) R$665,00 R$705,92
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) R$550,00 R$583,84
No dia 09/02/2015, o Sr. Bruno Louzada Franco (Secretario Municipal de
Administração Geral), solicita junto a Assessoria administrativa, parecer em
relação à possibilidade de supressão de 01 veículo que transporte estudantes de
Taquaritinga no período diurno em razão da baixa demanda no ano 2015 e
consequentemente de 01 veículo na linha que transporte para a cidade de
Ribeirão Preto.
O parecer é favorável e assinado pelo Sr. Roodney das Graças Marques
(advogado).
3º Termo de Aditamento ao contrato administrativo nº 183/2013
Processo de Licitação nº 083/2013
No objetivo da contratação, o acréscimo de mais 1 (um) ônibus na linha de
Ribeirão Preto no período noturno e a supressão de 1 (um) ônibus na linha
Taquaritinga, no período diurno. Contrato assinado dia 12/02/2015.
No dia 26/02/2015 o Sr. Bruno Louzada Franco (Secretario de administração
Geral), solicita junto a Assessoria Administrativa, mais um veiculo para a cidade
de Araraquara.
O Advogado Sr.Roodney das Graças deu parecer favorável.
4º Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo nº 183/2013
Processo de Licitação nº 083/2013, contração de empresa especializada em
transporte rodoviário, para transporte de estudantes do ensino superior, nas
cidades apresentadas na tabela 9.3, contrato assinado em 01/04/2015.
Tabela 9.3: cidade da região e número de veículo:
Cidades | Quant. Ônibus
Guariba à Araraquara (vice-versa) | Até 07 veículos Noturno
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) Até 04 veículos Noturno
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 02 veículos Noturno
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) | Até 01 veículo Diurno
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A RTT solicita Prorrogação e realimento de valor do contrato
Administrativo nº 183/2013, na data de 14/04/2015, reajuste de 8,1286%.
O Sr. Roodney das Graças Marques (assessor técnico administrativo) deu
parecer favorável tanto na prorrogação e reajuste dos 8,1286%.
5º termo de Aditamento ao Contrato Administrativo nº 183/2013.
Processo Licitação nº 083/2013, por 12 (doze) meses no período de 04/05/2015
à 03/05/2016, bem como, majorar em 8,1286%, apresentado na tabela 9.4.
Tabela 9.4 aumento de 8,1286%%, por 12 meses:
De Para
Guariba à Araraquara (vice-versa) R$678,32 R$733,45
Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) R$705,92 R$763,30
Guariba à Taquaritinga (vice-versa) R$583,84 R$631,00
(Segue cópia dos documentos, relatório de visita, na data de 09/06/15, notificação
Administrativa, mudança de rota, ata de reunião, valor de pedágios).
ANALISE DAS LICITAÇÕES DOS TRABALHADORES GUARIBENSES QUE
VIAJAM PARA CIDADES DA REGIÃO NOS ANOS DE 2009 A 2015.
Processo de licitação nº 087/09
Pregão presencial 029/09
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário para até 470
trabalhadores residentes no município de Guariba, para a cidade de Ribeirão Preto,
através da Secretaria Municipal de Emprego e Relação do Trabalho.
Cidade | Valor ida e volta Quant. De passes
Ribeirão Preto ano 2009 | R$ 8,34 Até 470
Processo de licitação nº 085/2010
Pregão Presencial 045/2010
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“Cidade Primavera”
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário para até 400
trabalhadores residentes no município de Guariba, para a cidade de Ribeirão Preto (ida e
volta), através da Secretaria Municipal de Emprego e Relação do Trabalho.
Valor idade e volta
R$ 8,69
Cidade
Ribeirão Preto ano 2009
Quant. De passes
Até 400
Processo de licitação nº 0079/2011
Pregão Presencial 034/2011
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal (ida e volta) e
Ribeirão Preto (ida e volta), através da Secretaria Municipal de Emprego e Relação do
Trabalho.
Empresa Cidades Valor (ida e volta) | Quant. Passes
Paraty Jaboticabal R$5,60 200
Petito Ribeirão Preto R$9,42 600
Processo de licitação nº 067/2012
Pregão Presencial 032/2012
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal (ida e volta) e Ribeirão
Preto (ida e volta).
Empresa Cidades Valor (ida e volta) | Quant. Passes
Paraty Jaboticabal R$6,20 200 |
Petito Ribeirão Preto R$10,55 600
Processo de licitação nº 08/2013
Pregão Presencial 07/2013
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“Cidade Pri o
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal (ida e volta) e Ribeirão
Preto (ida e volta).
Empresa Cidades | Valor (ida e volta) | Quant. Passes
Paraty Jaboticabal R$6,60 200
Petito Ribeirão Preto R$11,50 [600
| |
Processo de licitação nº 0966/2014
Dispensa por justificativa nº 002/2014
Objeto: Compra emergencial de passes interurbanos para transporte diário de
trabalhadores residentes no município de Guariba, para a cidade de Ribeirão Preto (ida e
volta).
Empresa Cidades Valor (ida e volta) | Quant. Passes
Petito Ribeirão Preto R$12,65 | 600
|
Processo de licitação nº 0899/2014
Pregão Presencial 058/2014
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade de Ribeirão Preto (ida e volta),
Empresa Cidades Valor (ida e volta) | Quant. Passes
pesa GENS [E
Petito Ribeirão Preto R$12,65 [600
Processo de licitação nº 0282/2014
Pregão Presencial 032/2014
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Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal (idade volta), Ribeirão
Preto (ida e volta),
| Empresa Cidades | Valor (ida e volta) | Quant. Passes |
er Jaboticabal | R$7,10 200
Aditamento Processo 282/14 para mais 2 meses
Empresa Cidades | Valor (ida e volta) | Quant. Passes
Paraty Jaboticabal | R$7,10 200
de |
Processo de licitação nº 421/2015
Pregão nº 030/2015
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário de trabalhadores
residentes no município de Guariba, para a cidade de Jaboticabal (idade volta)Ribeirão
Preto (ida e volta), data de vigência 11 meses. Assinado 17/03/2015
Empresa Cidades Valor (ida e volta) | Quant. Passes
diários
Paraty Jaboticabal R$7,10 140
Petito Ribeirão Preto R$14,00 650
PARECER
O objetivo da presente Comissão Especial de Inquérito é coletar informações, referentes
a contratos de transporte escolar rural, de universitários e funcionários no município de
Guariba, do ano de 2009 a 2016.
A partir daí, examinamos contratos anteriores a título de comparação, procurando
considerar as eventuais variações relativas ao decurso de tempo, modificações do tipo e
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da qualidade do serviço, número de linhas, de estudantes, funcionários atendidos,
composição de preço, etc..
Faremos primeiramente considerações com relação ao transporte de universitários para
as cidades de Ribeirão Preto, Taquaritinga e Araraquara, pois:
Chama-nos a atenção à tolerância dos responsáveis pela Prefeitura Municipal de
Guariba com a empresa Ramazini Transportadora Turística Ltda e posteriormente RTT
Ltda, visto que os documentos que deveriam ser apresentados pela empresa vencedora
do processo licitatório nº083/2013, pregão presencial nº053/2013, estão irregulares e
sempre foram aceitos, visto que a Prefeitura Municipal de Guariba estabelece a
contratação de 12 veículos tipo ônibus com capacidade de até 48 lugares, como
comprova a folha 1444 no volume 08, mas a empresa apresenta apenas 10 documentos
irregulares, como comprovam as folhas; 1418 a 1427 do volume 08.
Constam algumas notificações por parte da Prefeitura Municipal de Guariba contra a
Ramazini Transportadora Turística LTDA e posteriormente RTT, no volume VI, nas
folhas de número, 1090,1134 e 1135 como; pneus danificados, sujeira dentro dos
ônibus, ônibus com fabricação superior a 10 anos, quebras de veículos. Porém nunca
foram aplicadas penalidades financeiras contra a empresa. Isto demonstra uma proteção
da Prefeitura Municipal de Guariba com relação a Empresa Ramazini e total descaso
com os usuários deste meio de transporte.
Mesmo havendo muitas queixas contra a Ramazini, com relação à apresentação de
documentos ou prestação de serviços, como pode ser observada nas folhas, 1454 a
1514, 1563, 1564, 1569,1573, 1574, 1575 e 1576 do volume VIII a mesma nunca foi
impedida de participar dos processos licitatórios, por quê? Há indícios de interesses
particulares na continuidade da prestação de serviços por parte da Ramazini
Transportadora Turística contra os interesses públicos.
A empresa Ramazini Transportadora Turística LTDA, solicitou prorrogação e o
realimento de preços do contrato administrativo 188/2011, conforme consta no volume
VI folha 1145, solicitando um reajuste na ordem de 8,0494%. No mesmo volume folhas
1146 a 1148 houve parecer do procurador o Sr. Manolo Suarez Rodriguez, onde cita o
artigo 6º, inciso II, da Lei que define o que é serviço:
Art.6º, inciso II — Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade para
Administração, tais como: demolição conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnicos — profissionais.
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Aliás, este é o entendimento do renomado jurista Marçal Justen Filho, em sua obra
“COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”,
8º edição São Paulo Editora dialética 2000, quando comenta o artigo 57 e seus incisos e
parágrafos e à página 521, item 6.3 serviço e compras:
6.3) Serviço e compras
A regra não abrange as compras. A distinção se reporta a questões apontadas nos
comentários ao art. 6º. Em termos sumários, existe serviço quando a prestação consiste
em obrigação de fazer, já a compra envolve prestação versando sobre obrigação de dar.
A distinção se faz em função da prestação principal, que dá núcleo e identidade à
prestação. É perfeitamente possível, porém avençar obrigações acessórias de natureza
distintas da principal, sem que isso afete a natureza da contratação.
Assim, uma obrigação de dar (principal) pode ser acompanhada de uma de fazer
(acessória) e vice-versa. Como exemplo, uma compra pode ser acompanhada do dever
de entregar em determinado local o bem vendido. O transporte da coisa vendida é
obrigação de fazer, de natureza acessória. Sua existência não transporta a compra em
serviço. Deve — se apurar O fim visado pelas partes e é obvio que a administração não
realizou o contrato buscando o obter prestação de transporte. O fim que motivou a
contratação foi aquisição do domínio sobre o produto.
Não há possibilidade de mascarar contratos de compras em prestação de serviço. De
nada serve adicionar à transferência de domínio do bem em favor da Administração
(objetivo fundamental das partes) alguma prestação de fazer. Se o núcleo do contrato é
uma prestação de dar, não se aplicara o regime do disposto ora comentado.
Nota-se, que -o renomado jurista ainda leciona na mesma obra, 10º edição, acerca do
tema na página 492, item 6.8 que:
“A prorrogação do inciso II, depende de explicita autorização no ato convocatório.
Omisso ele, não poderá promover-se a prorrogação. Essa asserção deriva do princípio
da segurança. Não é possível que se instaure sem explicita previsão acerca do tema. Os
eventuais interessados deverão ter plena ciência da possibilidade de prorrogação”.
Assim sendo, pelo motivo de que o presente contrato administrativo se reverte de
prestação de serviço de forma continuada, bem como dispõe de autorização no Ato
Convocatório, opina este Procurador, filiado-se à lição do jurista acima citado, pelo
deferimento de prorrogação do Contrato Administrativo em voga, por igual e sucessivo
período.
No tocante ao pedido de reajuste contratual dos preços, pelo motivo de que o presente
contrato Administrativo se reveste se prestação de serviço de forma contínua e pelo fato
de que o índice acumulado dos últimos 12 meses do IGPM, ter tido a variação
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A Ê . ASS
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percentual de 7,2994%, sendo a fundação Getúlio Vargas uma instituição que goza de
credibilidade governamental, neste sentido, opina esta Procuradoria Jurídica, com
fulcro no artigo 65, inciso II, alínea'd”, da Lei de licitações que pressupõe a aplicação
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, restabelecendo a relação que as
partes pactuaram, majorando preço pela concessão do equilíbrio econômico financeiro.
Repassando o percentual de 7,2994% no preço das viagens (ida e volta)
respectivamente.
Provoca estranheza a solicitação do Secretário de Educação o Sr. João Marques Gouvêa
Neto e reforçada pelo procurador do município senhor Manolo Suarez Rodrigues como
consta na folha 1138 do volume 06, para que fosse feita uma prorrogação em caráter
excepcional do contrato Administrativo 188/2011 por 43 dias, para que logo após fosse
realizada nova licitação, como consta nas folhas 1136 e 1137 do volume VI, visto que
em anos anteriores a solicitação de prorrogação e reajuste de preços feito pela Ramazini
Transportadora era pelo período de 12 meses.
Os motivos alegados pelo Secretário de Educação tais como; manter os ônibus com no
máximo 10 anos de uso ou submeter a uma fiscalização detalhada de cada veiculo do
tipo ônibus, já faziam parte dos processos licitatórios anteriores como podemos verificar
nas folhas 1076 a 1081 do volume VI, portanto se haviam irregularidades suficientes
para uma nova licitação, por que a empresa Ramazini Transportadora não foi penalizada
e impedida de participar da licitação conforme pregava o contrato nas folhas 1079 a
1081? Há indícios de beneficiamento à empresa Ramazini contra os interesses
financeiros públicos.
A solicitação do Secretário Municipal de Educação a qual consta nas folhas 1136 e 1137
do volume 06, fez com que a empresa Ramazini Transportadora conseguisse além do
reajuste de preço por viagem no valor de 7,2995% um acréscimo de mais 15%
aproximadamente, portanto os valores das viagens para a cidade de Araraquara
passaram de R$542,10 para R$581,56, para Ribeirão Preto passou de R$538,99 para
R$578,33 e para Taquaritinga de R$461,25 para R$492,91 como constam na folha 1150
do volume VI.
Posteriormente com a realização do Pregão presencial nº053/2013 processo de licitação
nº083/2013 os preços passaram a serem os seguintes; para Araraquara R$639,00, para
Ribeirão Preto R$665,00 e Taquaritinga R$550,00 como consta na folha 1446 do
volume 08.
Lembrando que a Empresa Ramazini Transportadora estava satisfeita com o
realinhamento de preços no total de 7,2995 e conseguiu no total um reajuste que variou
de 16,2% a 23,5%. Este reajuste provocou grande perda financeira ao Município de
Guariba e aos usuários deste meio de transporte, fica a duvida, quem ressarcirá estes
valores? Isto ocorreu por incompetência e há indícios de provável fraude para beneficiar
a empresa vencedora da Licitação, visto que o motivo de uma nova licitação era o
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descontentamento com os serviços prestados pela empresa que presta este mesmo
serviço ao município nos últimos 20 anos.
Também provoca grande estranheza os questionamentos que constam na Ata de reunião
com os universitários encarregados pelos ônibus, realizada do dia 22/01/2016, folhas
3024 a 3037, do volume XVI; dos usuários deste meio de transporte quando indagam o
seguinte, Por que a Ramazini diz que os ônibus estão lotados e não tem vaga para outros
alunos, sendo que, os representantes alegam que sobram poltronas vazias? Aluno no 5º
ano de faculdade foi impedido de viajar, pois foi informado pela dona da empresa que
não havia vaga em nenhum ônibus, porém era do conhecimento de todos que haviam
vagas em quase todos os Ônibus. Por que não fazem uma relação dos alunos que
utilizam os serviço a cada três meses? Por que quando não pagamos, não podemos
viajar, uma vez que a prefeitura já paga 70%? Há necessidade de um micro ônibus
sendo que há mais vagas nos outros ônibus? Por que o contrato exige ônibus com
capacidade de 48 lugares, mas colocaram um micro ônibus, se pagamos por um ônibus
grande com o mesmo valor? Por que os alunos que viajam para faculdade por dois dias
tem que pagar a mensalidade total? Quando chove molha dentro do ônibus, há muita
sujeira nas poltronas e lixo no chão. Há ônibus do ano de 1997, ou seja 17 anos
rodando, temos foto de documento deste ano. Os universitários são humilhados quando
não estão com o pagamento em dia. Será que o valor está correto com relação ao que
pagam ou os valores estão sendo majorados em virtude da possibilidade de estudantes
fantasmas? Em outras cidades os ônibus são bem mais baratos e confortáveis. Como
consta no volume 16 nas folhas 3024 a 3037. Há indícios de beneficiamento à empresa
prestadora do transporte de universitários e possivelmente a quem deveria fiscalizar este
serviço contratado.
A realização desta CEI foi motivada por inúmeras denúncias de irregularidades no
transporte de universitários, uma das principais era o fato de nas quintas e sextas-feiras
apenas metade dos veículos realizarem as viagens e havia suspeita de cobrança como se
todos os veículos estivessem viajando. Esta suspeita mostrou-se ser verídica quando
verificamos algumas notas fiscais de cobrança de serviços prestados pela Ramazini
Transportadora como, por exemplo, no mês de maio de 2014, que teve 21 dias uteis
onde o feriado do dia 1º de maio ocorreu em uma quinta feira e a Empresa Ramazini
Transportadora cobrou pela viagem de 06 ônibus para a cidade de Araraquara, 03
ônibus para Ribeirão Preto e 04 ônibus para Taquaritinga na sexta-feira (dia 2 de maio).
O fato que provoca estranheza é que os universitários pouco frequentam as aulas em
dias comuns, que dirá ao dia seguinte ao feriado sendo na sexta-feira. Este fato pode ser
comprovado nas folhas de números, 3320, 3321 e 3322 no Volume XVII. Cabe
avaliação de todas as notas fiscais nos meses onde ocorreram feriados. Há indícios de
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beneficiamento irregular à empresa contratada para o transporte de universitários e ao
funcionário responsável pela fiscalização deste serviço.
Outra queixa dos universitários é o fato de se juntarem as lotações de ônibus diferentes
para as viagens nas quintas e sextas-feiras, pois nestes dias o número de alunos é
pequeno e a empresa junta os alunos de alguns ônibus em um único, e assim, viajará
apenas um ônibus e não dois ou três como deveriam, no entanto a empresa sempre
cobrou como se todos os ônibus estivessem viajando como constam as notas fiscais das
folhas de número 3315 a 3359 do volume XVII, E o depoimento dos alunos nas folhas
de numero 3024 a 3037, do volume XVI. Ata de reunião realizada do dia 22/01/2016.
Esta prática pode ter causado um prejuízo de aproximadamente R$1.000.000,00 (um
milhão de reais), nos últimos anos, aos cofres públicos por falta de fiscalização dos
responsáveis. Há indícios de que a fiscalização não ocorreu com o proposito de
beneficiar a empresa responsável pela execução deste serviço ou o funcionário
responsável pela fiscalização e com isto os prejudicados foram os universitários e a
Prefeitura Municipal de Guariba.
A Empresa Ramazini Transportadora Turística e posteriormente RTT, Transportadora
Turística Ltda, participou de licitações e pregão presencial para prestar fretamento como
meio de transporte aos universitários, assim, deveriam ter pagado todos os tributos
referentes a este serviço prestado, como por exemplo, o ICMS e possivelmente ISS,
porém os valores recebidos em espécie por parte dos alunos não foram recolhidos
devidamente como comprova a resposta ao ofício nº0002/2013, o qual está na folha
3006, do volume I, pois de acordo com o número de universitários que pagaram em
média, R$100,00 por mês no ano de 2015, sendo uma relação de 735 como demonstram
as folhas 115 a 153, do volume I. Apresentados pela Prefeitura e RTT Transportadora
Turística Ltda, as notas fiscais deveriam ser no valor de R$73.500,00 e não nos valores
apresentados pelas notas fiscais que se encontram nas folhas a 3007 a 3023 no volume
XVI, desta forma a Prefeitura Municipal de Guariba deixou de arrecadar impostos
importantes ao serviço público, quem será responsabilizado por abrir mão de receita e
quem deverá ressarcir os cofres públicos?
Com relação ao transporte de alunos da Zona rural para as escolas municipais e
estaduais de Guariba:
Por que a Prefeitura Municipal de Guariba contratava empresa que dispunha de 04
(quatro) ônibus para prestar o serviço de transporte de alunos da Zona Rural para as
escolas publicas municipal e estadual se haviam 11 (onze) ônibus na reserva
pertencentes à Secretaria Municipal de Educação? Como demonstra o requerimento
nº46/2015, o qual esta na folha 3311, volume XVII, com resposta da secretaria da
educação os quais constam nas folhas 3312 a 3314 volumes XVII. Havendo ônibus
próprio para o transporte de alunos da zona rural e outros ônibus na reserva, isto
caracteriza interesse da administração municipal na permanência de prestação de
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serviço de terceiros com lucros exorbitantes, como consta nas notas fiscais, nas folhas
3360 a 3380 do volume XVII, em detrimento dos interesses financeiros públicos.
Qual o interesse da Prefeitura Municipal de Guariba em receber ou manter convenio
com o Governo Estadual ou Federal para ter ônibus para transporte de alunos da Zona
Rural se pagava para uma empresa realizar este serviço?
Por que a Prefeitura Municipal de Guariba não realizou uma pesquisa de mercado para
saber qual deveria ser o valor adequado para pagar por quilometro rodado? Desta forma
não necessitaria de orçamentos para definir o valor do quilometro rodado, visto que sem
uma análise critica de mercado há uma possibilidade maior de aumentar os lucros do
empresário em detrimento do município. Após inúmeros debates e críticas realizadas
pelo Vereador Anselmo Antônio Pereira, demonstrando que mais de, 100 quilômetros
poderiam ser reduzidos por dia, gerando uma economia de mais de R$500,00 reais por
dia, a Prefeitura Municipal de Guariba decidiu que em 2016 passaria a fazer o transporte
dos alunos da zona rural, mas há indícios de beneficiamento ao empresário que
realizava este serviço talvez por incompetência ou fraude por parte de quem deveria
fiscalizar este serviço, visto que por ano a Prefeitura pagava desnecessariamente mais
de R$100.000,00 por uma única rota, sendo que o ônibus ia ao período da manhã em
determinados locais para buscar alguns alunos e retornava no período da tarde aos
mesmos locais para buscar outros poucos alunos, sendo que este serviço poderia ser
feito apenas no período da manhã. Portanto deve ser melhor apurado a responsabilidade
de quem gerou prejuízos ao município, prova disto é que a partir do momento que a
Prefeitura passou a executar este serviço excluiu esta rota para não ter custos adicionais.
Transporte de funcionários para a cidade de Ribeirão Preto realizado pela empresa
Petitto:
Somente a empresa Petitto tem autorização da ARTESP para venda de passes para a
cidade de Ribeirão Preto, então, por que a empresa Paraty participou da licitação? Seria
apenas para legalizar a licitação e não haver uma fiscalização adequada quanto ao valor
cobrado?
A ARTESP, que é o órgão regulador para as empresas que prestam serviços de
transporte coletivo urbano, suburbano, rodoviário e fretamento, estabelece os valores
dos passes ou passagens por quilometro rodado, sendo assim, por que a empresa Petitto
pratica a cobrança de valores diferentes para a cidade de Ribeirão Preto, sendo R$14,00
cobrados para o passe subsidiado pela prefeitura e R$20,00 para o passe vendido no
guichê da empresa na rodoviária?
O transporte subsidiado pela Prefeitura Municipal de Guariba para os munícipes que
trabalham na cidade de Ribeirão Preto tem características de FRETAMENTO como
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confirmou o secretário de finanças senhor Pedro França, conforme consta em cópia de
DVD, entre os minutos 27 a 31, Reunião realizada no dia 29/03/2016, pois os ônibus
que realizam o transporte têm pessoas cadastradas para utilizar os ônibus específicos e
cada uma delas deverá usar o ônibus no qual foi cadastrado. Cada ônibus realizará
pontos de embarque e desembarque específicos, quem não for cadastrado nestes
veículos não poderá utiliza-lo, há indícios de irregularidade nas licitações dos anos de
2009 a 2015 conforme folhas 1606 a 3003 entre os volumes IX a XVI, pois sempre a
empresa Petitto vencerá os processos licitatórios ou pregões presenciais, visto que é a
única empresa com permissão da ARTESP para vender passes para a linha Guariba
Ribeirão Preto, determinadas empresas participarão da licitação apenas para viabilizar a
realização do processo licitatório.
O vereador Anselmo Antônio Pereira consultou pessoalmente a secretaria da fazenda do
Estado de São Paulo para esclarecer dúvidas a respeito da isenção do pagamento do
ICMS conforme documento apresentado pela empresa Paraty conforme folhas. Vol.,
sendo que o entendimento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que não
deve haver isenção de ICMS, pois a Lei utilizada pelas empresas Paraty e Petitto dizem
em respeito a regiões metropolitanas e região de Ribeirão Preto não é metropolitano.
Deve ser apurado possíveis irregularidades para o não pagamento dos tributos por parte
das empresas Petito e Paraty.
Causa estranheza todas as notas fiscais, conforme folhas 3006 a 3306 nos volumes XVI
e VXII, aproximadamente o mesmo valor e a mesma quantidade de passes, sendo que
ha período de férias, feriados festivos, desta forma os números de passes e valores das
notas fiscais deveriam ter valores menores em determinadas épocas do ano, há indícios
de fraude ou incompetência na administração a qual está provocando prejuízos
significativos ao município visto que parte dos valores dos passes é subsidiado pela
prefeitura municipal.
CONCLUSÃO FINAL:
De acordo com os dados constatados com os documentos que instruem os autos, com
reuniões, depoimentos colhidos e demais, esta Comissão chegou à conclusão a qual
reconhece existência de diversas irregularidades, em especial, conforme parecer, com
relação à licitação direcionada aos processos emergenciais e aditamentos contratuais,
não recolhimento de impostos e utilização de veículos inadequados para transporte,
favorecimento para a Empresa Ramazini Transportadora Turística, e incompetência na
fiscalização por parte do funcionário público responsável ou favorecimento pessoal
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indevido por parte de quem deveria fiscalizar, possível fraude por parte da empresa
Ramazini Transportadora Turística, buscando enriquecimento ilícito quando faltou com
a verdade na entrega de documentos (notas fiscais), recebendo por serviço não prestado.
E possível irregularidade no recebimento de valores por parte da empresa
Transportadora Turismo Petitto LTDA, sendo que deveria receber valores menores em
determinados períodos em virtudes das férias dos funcionários.
Sugerimos que cópia completa dos autos, assim como deste relatório, seja encaminhada
ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que sejam
apuradas eventuais e possíveis irregularidades, inclusive para investigar se estamos
diante do crime de peculato ou improbidade administrativa por parte dos agentes. Em
relação aos contratos administrativos, contratos emergenciais e aditamentos que poderão
ensejar, ou não, providências pleiteando dos responsáveis o ressarcimento dos valores,
in tese excessivos, despendidos pelo Município, bem como de investigação para apurar
se houve ou não ajuste entre os contratados — e participação ou não de agentes públicos
nesse pretenso ato — o que caracterizariam, em tese, ilícitos nas áreas civil, penal e
administrativa.
Igualmente, encaminhamos aos referidos órgãos tal documentação completo, para
verificar a legalidade da prorrogação dos contratos.
S.M.J. É O PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Câmara Municipal de riba, 01 abril de 2016.
Presidente
Ax RE e ca sã
Anselmo Antonio Pereira
Relator
Márcia RA ara
Membro
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