Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO RN
CNPJ 48.664.304/0001-80 SD
MENSAGEM Nº 018 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO RS E
Guariba, 19 de Abril de 2016. dd
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais constantes do presente projeto de lei se fazem necessários
para:
e R$ 30.000,00 - pagamento dos agentes de saúde que trabalharam aos sábados na
campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, de conformidade com o Decreto nº
3.171, de 25/02/16, que “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO
PROGRAMA DE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS DA CAMPANHA “TODOS
JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTP”, QUE SERÁ PAGA AOS AGENTES DE
SAÚDE MUNICIPAIS, NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2016, COM
RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (doc. anexo).
e R$ 10.500,00 — aquisição de medicamentos através do Programa Dose Certa da Secretaria
de Estado da Saúde, para fornecimento aos usuários do SUS — Sistema Único de Saúde.
Anexo ao presente projeto de lei, planilha demonstrativa emitida pela Contadora
da Saúde — Sra. Jaqueline Marafon de Moraes.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente, |
DR. F CISCO DIAS MANÇANO Dl
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, MARCOS HENRIQUE OSTI, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para pagamento dos agentes de saúde que trabalharam aos sábados na
campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, mediante excesso de arrecadação motivado
pelo repasse voluntário de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para aquisição de medicamentos através do Programa
Dose Certa, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos
financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Abril de 2.016.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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DECRETO Nº 3.171 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO PROGRAMA DE INCENTIVO
AOS MUNICÍPIOS DA CAMPANHA “TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES
AEGYPTP, QUE SERÁ PAGA AOS AGENTES DE SAÚDE MUNICIPAIS, NOS
MESES DE TSE E ABRIL DE 2016, COM RECURSOS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 73,
da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Resolução SS — 9, de 15/02/2016...
DECRETA:
Artigolº. Será paga a gratificação especial do Programa de Incentivo aos
Municípios da Campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, aos agentes de saúde
municipais, para custear as ações de eliminação de criadouros a partir do primeiro sábado do mês
de março de 2016, até 30 de abril de 2016, com recursos da Secretaria de Estado da Saúde, que
serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde, conforme termo de adesão à campanha, firmado
pela Secretária Municipal de Saúde.
81º. O trabalho dos agentes de saúde municipais consiste na realização de
vistoriais domiciliares, de modo a eliminar criadouros do mosquito, bem como mobilizar a
população para evitar novas infestações, cujo pagamento da gratificação, na forma de diárias far-
se-á somente para o trabalho que for comprovadamente realizado aos sábados.
82º. Para efeito de pagamento das diárias, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) cada, a SUCEN processará os registros das vistorias realizadas pelos agentes indicados
pela Secretaria Municipal de Saúde, e lista nominal de presença devidamente assinada.
Artigo 2º. Para garantir que o número de agentes indicados tenha presença
constante no trabalho nos dias de sábado, nos meses de março e abril de 2016, a Secretaria |
Municipal de Saúde deverá registrar, no Sisaweb, no primeiro dia posterior ao trabalho realizado, 4
a produção das visitas realizadas, para fins de prestação de contas, cujos dados constituirão o N
relatório de visita domiciliar, de modo a demonstrar que todos visitaram imóveis nos sábados.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução deste decreto ta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadasise necessário. )
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
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Recurso referente à Resolução SS-9, de 15 de fevereiro de 2016, que cria o Programa de.
Incentivo aos municípios para a adesão à campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, que .
será utilizado para o pagamento dos agentes de saúde que trabalharem aos sábados na.
campanha, em visita domiciliar, com foco na eliminação de criadouros e mobilização
população, para evitar novas infestações. Essa gratificação foi autorizada de acordo cor
Decreto nº 3.171 de 25 de fevereiro de 2016.
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CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300.0006 - FONTE: 2 ESTADUAL
O referido recurso será é utilizado para aquisição de medicamentos a população,
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[3.3.90.36 | SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300.0050 - FONTE:5 FEDERAL
Recurso referente à Resolução SS-9, de 15 de fevereiro de 2016, que cria o Programa de
Incentivo aos municípios para a adesão à campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, que À
será utilizado para o pagamento dos agentes de saúde que trabalharem aos sábados na
campanha, em visita domiciliar, com foco na eliminação de criadouros e mobilização da
população, para evitar novas infestações. Essa gratificação foi autorizada de acordo co
Decreto nº 3.171 de 25 de fevereiro de 2016. E
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Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
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[3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.500,00
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O referido recurso será é utilizado para aquisição de medicamentos a população,
medicamentos esses cadastrados no programa Dose Certa. ;