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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 63.651,50 (SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id7376

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U Matéria PL 21/2016 gerou a Lei N° 2981 na data 05/05/2016
2016-05-03 Aguardando promulgação da lei U Matéria encaminhada para o Poder Executivo para promulgação da lei.
2016-05-03 Proposição aprovada U Matéria aprovada em Plenário e encaminhada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2016-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura para leitura, discussão e votação.
2016-04-29 Departamento Jurídico — Matéria enviada para departamento jurídico para emissão de parecer.
2016-04-29 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa na Pauta para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 63.651,50 (SESSENTA E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 63.651,50
(sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), para arcar com o
pagamento da contrapartida da Municipalidade na continuidade e finalização da construção da
UBS da Rua Rui Barbosa, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei será realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de Abril de 2.016.
- FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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