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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, TANTO NO PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
us 44
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE
PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS
MEMBROS AUXILIARES, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
RELACIONADAS A FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO,
TANTO NO PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica criada a função gratificada de Pregoeiro, Presidente da Comissão
de Licitação e respectivos membros auxiliares, para o exercício das atividades relacionadas à
fase externa dos procedimentos de licitação, que somente poderá ser preenchida por servidor
municipal, preferencialmente, do quadro permanente, mediante decreto de designação do
Prefeito Municipal, para mandato de um ano, admitindo-se reconduções na forma prevista em lei
ou regulamento.
81º - Para os fins deste artigo, a função gratificada será paga, mensalmente, aos
servidores municipais enquanto designados por Decreto Municipal e no exercício efetivo das
respectivas funções, fazendo jus ao recebimento o membro suplente somente se substituir o
titular por um período mínimo de quinze dias.
& 2º - Para efeito de designação de Pregoeiro, membro da equipe de apoio,
Presidente da Comissão de Licitação e membro da Comissão de Licitação, a autoridade superior
deverá aferir a adequação do perfil do servidor municipal e proporcionar-lhe treinamento interno
de capacitação específica.
Artigo 2º - A função gratificada será paga no valor de R$ 300,00, por mês, para o
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e para o Pregoeiro, e no valor de R$ 200,00,
por mês, para cada um dos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Fquipe de
Apoio ao Pregoeiro, não sendo os respectivos valores monetários incorporados ao salário base
para quaisquer efeitos legais.
& 1º - As expressões monetárias dos valores das funções gratificadas, fixad:
índices, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Feder:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, $
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
em CNPJ 48.664.304/0001-80
82º - O pagamento mensal das gratificações previstas neste artigo está vinculado
ao exercício efetivo de Presidente e membro da Comissão Permanente de Licitação e, de
Pregoeiro e Equipe de Apoio, que será imediatamente suspenso quando o servidor municipal se
desligar da respectiva função pública, por qualquer motivo, principalmente, se encerrar o prazo
de investidura de um ano e não houver a recondução no período subsequente, por ato do Prefeito
Municipal.
83º - As atribuições de Pregoeiro e equipe de apoio, bem como de Presidente e
membro da Comissão de Licitação, são as mencionadas, respectivamente, no inciso IV, do artigo
3º, da Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, e no “caput” do artigo 51, da Lei federal nº 8.666, de
21/06/1993, que deverão ser reproduzidas na portaria de designação do Prefeito Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão suplementadas se necessário, na
forma da legislação em vigor.
Artigo 4º, Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4. p g
Guariba, em 15 de janeiro de 2015.
DR. CISCO DIAS N/A JÚNIOR
Prefeito Municipal
rt
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, a
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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