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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI N°. 1.571, DE 02/07/1998, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE REPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE, NOS LOCAIS DE ABERTURA DA VALAS OU BURACOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 1.571, DE 02/07/1998,
QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE REPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO
EXISTENTE, NOS LOCAIS DE ABERTURA DE VALAS OU BURACOS PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Ficam alterados e acrescidos os dispositivos adiante
enumerados da Lei nº 1.571, de 02/07/1998, que tratam da obrigatoriedade de repor e refazer a
pavimentação existente, nos locais de abertura de valas ou buracos para a execução de serviços
nas redes públicas de águe e esgoto, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Artigolº. Esta lei regula a obrigatoriedade da restauração dos
passeios e dos revestimentos nos logradouros públicos, em conformidade com o artigo 138 e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.951, de 18/12/2003 — Código de Posturas do
Município de Guariba, sempre que eles forem danificados ou estragados, em decorrência
de intervenções executadas tanto pela SABESP, nos sistemas e nos ramais prediais de água
e esgoto, como pelas empresas privadas responsáveis, nas vias públicas existentes, para
implantação de infraestrutura em novos loteamentos urbanos.
Artigo 2º. A utilização, sem ônus, pela SABESP, de vias públicas,
estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual, assim como pelas empresas
privadas responsáveis por novos emprécndimentos imobiliários no perímetro urbano, ou
em zona de expansão urbana, dar-se-á mediante prévia comunicação escrita ao
MUNICÍPIO, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.
Artigo 3º. O MUNICÍPIO deverá acompanhar e fiscalizar a execução
dos serviços de abertura e fechamento das valas destinadas à instalação de infraestrutura,
nas vias públicas da cidade, ou qualquer outra forma de intervenção nos sistemas e nos
ramais prediais de água e esgoto, através de órgão técnico de Engenharia Municipal.
$ 1º. Os serviços de fechamento das valas ou buracos, logo apó
danificado, dentro do prazo máximo de dez dias.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Rá
E-mail: guaribaGbguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
$21 O recebimento provisório dar-se-á pelo servidor designado para o
acompanhamento e fiscalização, mediante termo assinado pelas partes, para efeito de
observação e vistoria que comprovem a execução adequada, pelo prazo de 15 dias,
enquanto que o definitivo ocorrerá do mesmo modo, após o decurso deste prazo, caso fique
confirmada a qualidade da prestação dos serviços, sem que tenha sido verificado e anotado,
em registro próprio, qualquer vício ou defeito resultante da má execução ou de materiais
empregados.
$3º O representante do MUNICÍPIO determinará à SABESP, ou à
empresa privada responsável, o que for necessário à regularização das falhas ou quaisquer
irregularidades observadas, fixando-lhe o prazo de cinco dias úteis para cumprimento da
obrigação de reparação, reconstrução ou substituição, à suas expensas, dos vícios ou
defeitos confirmados.
84º A abertura de três ou mais valas ou buracos na via pública, em
frente a uma mesma quadra, implicará na obrigação de a SABESP, ou a empresa privada
responsável, refazer as obras e serviços de asfaltamento do pavimento existente, em toda a
sua respectiva extensão.
Artigo 4º, O recebimento provisório ou definitivo, de que trata o artigo
anterior, não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço
executado pela SABESP, ou por qualquer empresa privada responsável, nem ético-
profissional pela perfeita execução da restauração dos passeios e da recomposição ou
revestimento dos pavimentos asfaltados dos logradouros públicos, ou de quaisquer leitos
danificados.
drtigo 5º. Enquanto perdurarem as obras e serviços de fechamento de
valas, tanto os passeios quanto os logradouros públicos deverão ser sinalizados pela
SABESP, ou pelas empresas privadas responsáveis, e se necessário, isolados com placas que
permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a
passagem de pedestres e veículos.
drtigo 6º. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei
sujeitará a SABESP, ou qualquer empresa privada responsável, à aplicação da penalidade
de multa equivalente a 100 UFESPºs, na primeira autuação, que será cobrada em dobro na
reincidência, com fundamento no art. 225, e parágrafo único, da Lei Complementar nº
1.951, de 18/12/2003 — Código de Posturas do Município de Guariba.
$ 1º A aplicação e o cumprimento da penalidade, de que trata es
artigo, não eximem a SABESP, nem a empresa privada responsável, da obrigação d
a falha ou irregularidade, objeto da autuação administrativa, nem da repáfaçã
eventuais perdas e danos causados diretamente ao MUNICÍPIO, ou a terceirg%
$ 2º O procedimento administrativo terá início <om,a lavratura de
termo de autuação, pelo servidor responsável pelo acompanhamentõ € fiscalização, que
notificará a SABESP, ou a empresa privada responsável, sobre as falhas ou defeitos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 p
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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encontrados na execução dos serviços de abertura e fechamento de valas, fixando os prazos
previstos nos 88 1º e 3º, do art. 3º, desta lei, para sanar as irregularidades encontradas.
$ 3º Vencido os prazos para o cumprimento das providências
determinadas, sem que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias, a SABESP, ou a
empresa privada responsável, será notificada sobre a penalidade de multa, que deverá ser
paga dentro de cinco dias úteis, após o recebimento da notificação, assegurado, neste
mesmo prazo, o contraditório e a ampla defesa.
$ 4º. O pagamento da penalidade de multa não elide a SABESP, nem
a empresa privada responsável, da obrigação de reparar, corrigir, reconstruir ou substituir
materiais, quanto ao objeto da infração cometida, devendo ser tomadas as medidas
convenientes para sanar e regularizar tudo o que for determinado pela fiscalização
municipal, sob pena de reincidência sucessiva.
Artigo 7º. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta lei, a todas as
entidades públicas ou privadas, prestadoras de serviços, por execução direta ou indireta, de
instalação, manutenção, conserto ou reparação das redes de gás, telefonia, energia elétrica
e outras, que dependerem da abertura de valas ou buracos, em passeios, vias e logradouros
públicos.”
ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GUARIBA, 27 de janeiro de 2015.
/
DR>ERANCISCO DIAS Sncado JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, b
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

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