| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI N°. 1.571, DE 02/07/1998, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE REPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE, NOS LOCAIS DE ABERTURA DA VALAS OU BURACOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 1.571, DE 02/07/1998, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE REPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE, NOS LOCAIS DE ABERTURA DE VALAS OU BURACOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Ficam alterados e acrescidos os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 1.571, de 02/07/1998, que tratam da obrigatoriedade de repor e refazer a pavimentação existente, nos locais de abertura de valas ou buracos para a execução de serviços nas redes públicas de águe e esgoto, passando a vigorarem com a seguinte redação: “Artigolº. Esta lei regula a obrigatoriedade da restauração dos passeios e dos revestimentos nos logradouros públicos, em conformidade com o artigo 138 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.951, de 18/12/2003 — Código de Posturas do Município de Guariba, sempre que eles forem danificados ou estragados, em decorrência de intervenções executadas tanto pela SABESP, nos sistemas e nos ramais prediais de água e esgoto, como pelas empresas privadas responsáveis, nas vias públicas existentes, para implantação de infraestrutura em novos loteamentos urbanos. Artigo 2º. A utilização, sem ônus, pela SABESP, de vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual, assim como pelas empresas privadas responsáveis por novos emprécndimentos imobiliários no perímetro urbano, ou em zona de expansão urbana, dar-se-á mediante prévia comunicação escrita ao MUNICÍPIO, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência. Artigo 3º. O MUNICÍPIO deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de abertura e fechamento das valas destinadas à instalação de infraestrutura, nas vias públicas da cidade, ou qualquer outra forma de intervenção nos sistemas e nos ramais prediais de água e esgoto, através de órgão técnico de Engenharia Municipal. $ 1º. Os serviços de fechamento das valas ou buracos, logo apó danificado, dentro do prazo máximo de dez dias. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Rá E-mail: guaribaGbguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $21 O recebimento provisório dar-se-á pelo servidor designado para o acompanhamento e fiscalização, mediante termo assinado pelas partes, para efeito de observação e vistoria que comprovem a execução adequada, pelo prazo de 15 dias, enquanto que o definitivo ocorrerá do mesmo modo, após o decurso deste prazo, caso fique confirmada a qualidade da prestação dos serviços, sem que tenha sido verificado e anotado, em registro próprio, qualquer vício ou defeito resultante da má execução ou de materiais empregados. $3º O representante do MUNICÍPIO determinará à SABESP, ou à empresa privada responsável, o que for necessário à regularização das falhas ou quaisquer irregularidades observadas, fixando-lhe o prazo de cinco dias úteis para cumprimento da obrigação de reparação, reconstrução ou substituição, à suas expensas, dos vícios ou defeitos confirmados. 84º A abertura de três ou mais valas ou buracos na via pública, em frente a uma mesma quadra, implicará na obrigação de a SABESP, ou a empresa privada responsável, refazer as obras e serviços de asfaltamento do pavimento existente, em toda a sua respectiva extensão. Artigo 4º, O recebimento provisório ou definitivo, de que trata o artigo anterior, não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço executado pela SABESP, ou por qualquer empresa privada responsável, nem ético- profissional pela perfeita execução da restauração dos passeios e da recomposição ou revestimento dos pavimentos asfaltados dos logradouros públicos, ou de quaisquer leitos danificados. drtigo 5º. Enquanto perdurarem as obras e serviços de fechamento de valas, tanto os passeios quanto os logradouros públicos deverão ser sinalizados pela SABESP, ou pelas empresas privadas responsáveis, e se necessário, isolados com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. drtigo 6º. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará a SABESP, ou qualquer empresa privada responsável, à aplicação da penalidade de multa equivalente a 100 UFESPºs, na primeira autuação, que será cobrada em dobro na reincidência, com fundamento no art. 225, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.951, de 18/12/2003 — Código de Posturas do Município de Guariba. $ 1º A aplicação e o cumprimento da penalidade, de que trata es artigo, não eximem a SABESP, nem a empresa privada responsável, da obrigação d a falha ou irregularidade, objeto da autuação administrativa, nem da repáfaçã eventuais perdas e danos causados diretamente ao MUNICÍPIO, ou a terceirg% $ 2º O procedimento administrativo terá início <om,a lavratura de termo de autuação, pelo servidor responsável pelo acompanhamentõ € fiscalização, que notificará a SABESP, ou a empresa privada responsável, sobre as falhas ou defeitos Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 p E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 encontrados na execução dos serviços de abertura e fechamento de valas, fixando os prazos previstos nos 88 1º e 3º, do art. 3º, desta lei, para sanar as irregularidades encontradas. $ 3º Vencido os prazos para o cumprimento das providências determinadas, sem que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias, a SABESP, ou a empresa privada responsável, será notificada sobre a penalidade de multa, que deverá ser paga dentro de cinco dias úteis, após o recebimento da notificação, assegurado, neste mesmo prazo, o contraditório e a ampla defesa. $ 4º. O pagamento da penalidade de multa não elide a SABESP, nem a empresa privada responsável, da obrigação de reparar, corrigir, reconstruir ou substituir materiais, quanto ao objeto da infração cometida, devendo ser tomadas as medidas convenientes para sanar e regularizar tudo o que for determinado pela fiscalização municipal, sob pena de reincidência sucessiva. Artigo 7º. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta lei, a todas as entidades públicas ou privadas, prestadoras de serviços, por execução direta ou indireta, de instalação, manutenção, conserto ou reparação das redes de gás, telefonia, energia elétrica e outras, que dependerem da abertura de valas ou buracos, em passeios, vias e logradouros públicos.” ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GUARIBA, 27 de janeiro de 2015. / DR>ERANCISCO DIAS Sncado JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, b E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br