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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR MUNICIPAL E DE NUTRICIONISTA, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI N°. 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 2.679/2015 E 2.750/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE CONTADOR MUNICIPAL E DE NUTRICIONISTA, NO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A
QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS
COMPLEMENTARES nº 2.679/2013 E Nº 2.750/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CO iai a SA A AO IRUVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2015, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, a que se refere a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas
pelas Leis Complementares nº 2.679, de 28/03/2013, e nº 2.750, de 27/02/2014, os empregos
públicos de provimento efetivo, para preenchimento de vagas ou postos de trabalho, mediante
prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, e contrato de trabalho com vínculo
empregatício, regido pela CLT, a seguir discriminados:
T — um de Contador Municipal, com padrão de referência salarial: 18 - A, jornada
de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior de Ciências
Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, contendo as seguintes atribuições
sumárias:
a) elaborar plano de contas, rotinas e normas técnicas de contabilidade e balancetes,
balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética, definir a
classificação de receitas e despesas, executar a escrituração de atos e fatos contábeis, proceder à
incorporação e consolidação de balanços, bem como a sua avaliação contábil;
b) auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas de reserva,
empenho, liquidação e pagamento, realizar auditorias e perícias contábeis: judiciais e
extrajudiciais, apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios, avaliar
acervos patrimoniais, controlar e acompanhar a execução orçamentária e definir os parâmetros
para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira,
patrimonial e de controle interno;
e) organizar e dirigir os trabalhos de contabilidade de todos os órgãos
administrativos da Prefeitura, mediante planejamento, supervisão e execução, sobretudo, quanto
à contabilização dos recursos destinados à saúde pública e à manutenção e desenvolvimento do
ensino, observados os planos de contas da Administração, as normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do Município, e apresentação de
resultados da situação patrimonial, econômica e financeira, em cumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal; mv vo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posta , 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) exercer as demais atividades correlatas, principalmente, as determinadas pela
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
II — um de Nutricionista, lotado no Setor de Alimentação e Nutrição, na Secretaria
Municipal de Educação, com padrão de referência salarial: 11 - A, jornada de trabalho de 20
horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior de Nutricionista e registro no
Conselho Regional competente, contendo as seguintes atribuições sumárias:
a) programar, elaborar e avaliar os cardápios, com a observação das faixas etárias,
O tespeito aos hábitos alimentares e a utilização dos produtos da região, seguindo as orientações
do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE;
b) calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em
recomendações, avaliações e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e
qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ), na
elaboração dos cardápios;
e) planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição de alimentos, zelar pela qualidade e conservação dos
produtos, observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias, e coordenar a aplicação de testes de
aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar
local, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos;
d) desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade
escolar, interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e assessorá-lo no que diz
respeito à execução técnica do PNAE;
e) exercer as demais atividades correlatas, principalmente, as determinadas pelo
Secretário Municipal de Educação.
Art. 2º. O acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
com fundamento no $ 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014 -, combinado com o $ 3º, do artigo 16, da Lei federal nº
101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, far-se-á através do Departamento de
Gestão Contábil da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 28 de janeiro de 2015.
DR. FRANCISCO DIAS A, JÚNIOR «o io
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. NA
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br

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