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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.206, DE 14/01/2015, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Pg 27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO 1, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS
EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2015, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º, Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se
refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com
alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 e pela Lei
Complementar nº 2.752, de 12 de Março de 2.014, 03 (três) empregos públicos de Agente de
Desenvolvimento Infantil - ADI.
Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Agente de
Desenvolvimento Infantil — ADI, são exatamente as mesmas previstas nos Artigos 2º e 3º, da Lei
nº 2.752, de 12 de Março de 2.014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2015, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
A
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 02 de Fevereiro de 2.015.
Y
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, y
E-mail: guaribaGbguariba.sp.gov.br
Guariba, 22 de janeiro de 2015.
Ofício nº: 09/2015
Assunto: Informa necessidade de contratação de funcionários - ADI
Prezado Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a contratação
de ADI — Agente de Desenvolvimento infantil, para atendimento da demanda na Educação
Infantil. Como não houve possibilidade de ativarmos a EMEB Francisco Alves Filho para
ampliação do atendimento às crianças de 4 e 5 anos, pois haveria a necessidade de contratação
de servidores para Cargos que não possuem concurso público vigente (merendeiras e serventes),
encaminhamos essas crianças para outras unidades. Entretanto, haverá a necessidade de
transportamos esses alunos, o que faremos com veículo próprio e como garantia de segurança
e a legislação determina, esses funcionários acompanharão os alunos durante todo o trajeto,
além de complementar o quadro de funcionários nas respectivas unidades que absorverão essa
demanda.
CARGO QUANT. | MOTIVO
Ampliação do atendimento aos alunos da Educação
Infantil — Jardim e Pre. Acompanhar durante o
ADI — Agente de - :
Desenvolvimento Infantil 03 transporte cuidar dos alunos que seriam
matriculados na EMEB “Tute” Alves e foram
| distribuídos em outras escolas do municipio.
informamos, ainda, que estamos cientes da situação do quadro
de funcionários municipais e o impacto financeiro que essas possíveis contratações podem
gerar. Procuramos avaliar as possibilidades de deslocar servidores de outras unidades para
suprir essa demanda, entretanto existe déficit na maioria delas. Aguardamos orientações quanto
aos procedimentos.
Sem mais, despedimo-nos apresentando protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
na
Prof. JOÃO MARQUES GOUVERNETO
Secretário Municipal de Educação
Ao
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município — Guariba-SP

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