| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.206, DE 14/01/2015, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Pg 27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia | de de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art, 1º, Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 e pela Lei Complementar nº 2.752, de 12 de Março de 2.014, 03 (três) empregos públicos de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI. Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Agente de Desenvolvimento Infantil — ADI, são exatamente as mesmas previstas nos Artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.752, de 12 de Março de 2.014. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de 2015, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. A DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal Guariba, 02 de Fevereiro de 2.015. Y Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, y E-mail: guaribaGbguariba.sp.gov.br Guariba, 22 de janeiro de 2015. Ofício nº: 09/2015 Assunto: Informa necessidade de contratação de funcionários - ADI Prezado Senhor Prefeito, Venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a contratação de ADI — Agente de Desenvolvimento infantil, para atendimento da demanda na Educação Infantil. Como não houve possibilidade de ativarmos a EMEB Francisco Alves Filho para ampliação do atendimento às crianças de 4 e 5 anos, pois haveria a necessidade de contratação de servidores para Cargos que não possuem concurso público vigente (merendeiras e serventes), encaminhamos essas crianças para outras unidades. Entretanto, haverá a necessidade de transportamos esses alunos, o que faremos com veículo próprio e como garantia de segurança e a legislação determina, esses funcionários acompanharão os alunos durante todo o trajeto, além de complementar o quadro de funcionários nas respectivas unidades que absorverão essa demanda. CARGO QUANT. | MOTIVO Ampliação do atendimento aos alunos da Educação Infantil — Jardim e Pre. Acompanhar durante o ADI — Agente de - : Desenvolvimento Infantil 03 transporte cuidar dos alunos que seriam matriculados na EMEB “Tute” Alves e foram | distribuídos em outras escolas do municipio. informamos, ainda, que estamos cientes da situação do quadro de funcionários municipais e o impacto financeiro que essas possíveis contratações podem gerar. Procuramos avaliar as possibilidades de deslocar servidores de outras unidades para suprir essa demanda, entretanto existe déficit na maioria delas. Aguardamos orientações quanto aos procedimentos. Sem mais, despedimo-nos apresentando protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, na Prof. JOÃO MARQUES GOUVERNETO Secretário Municipal de Educação Ao Exmo. Sr. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município — Guariba-SP