| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 43, DA LEI N°. 2.047, DE 11/03/2005, ACRESCIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 1°, DA LEI 2.716, DE 19/09/2013, QUE TRATA DE DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EM FACE DAS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL N°. 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO Y1, DO ART. 43, DA LEI Nº 2.047, DE 11/03/2005, ACRESCIDO PELO INCISO VII, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.716, DE 19/09/2013, QUE TRATA DE DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EM FACE DAS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º. Fica revogado o inciso VI, do art. 43, da Lei nº 2.047, de 11/03/2005, acrescido pelo inciso VIII, do art. 1º, da Lei nº 2.716, de 19/09/2013, que trata de direito do conselheiro tutelar, dentro da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em face das novas regras da Lei federal nº 12.696, de 25/07/2012. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 03 de Fevereiro de 2015. DR. O DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Ad Va Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, b E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br