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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS UE ESPECIFICA, DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais em favor das entidades filantrópicas do Município de Guariba, os valores constantes da
presente lei, durante o exercício financeiro de 2.015, mediante repasse de recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas,
educacionais, etc.
$ Único — As entidades filantrópicas a serem beneficiadas com o repasse de
subvenções sociais são as seguintes:
I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
II — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi, nº
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
III - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor daARS$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
V - Hospital do Câncer de Barretos — Fundação PIO XII, com sedé à Rua
Antenor Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº
49.150.353/0002-01, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais £ deYaboticabal — APAE,
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, (idade ie Jaboticabal/SP,
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 140.000,00-(cento e quarenta mil £
reais). N*
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VIE - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-
77, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
VIII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba -
COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
X — Casa Renascer, com sede à Av. Sagrado Coração de Jesus, nº 170, cidade de
Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.484.770/0001-45, no valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais).
XI — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de
Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
XII - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede
à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
XIII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
XIV - Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348,
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
XV - Associação Serpente Negra de Artes Marciais de Guariba, com sede à Rua
José Mazzi, nº 702, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.066.568/0001-30, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser repassado, preferencialmente, em até 12 (doze
parcelas mensais.
XVI - Associação Evangélica Manancial - AEM,
natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob N.393.851/0001-68, com
sede na Rua José Missale, nº 701, cidade de Guariba/SP, no valo; é usas 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
túição beneficente de
Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão repassados,
preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais. NY
Ny
ret
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Ef, CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - As entidades referidas no Artigo anterior somente poderão receber os
repasses ora autorizados após cumprimento das exigências de que trata o Artigo 17 da Lei
Federal nº 4.320/64 e do Artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e
seguintes, da Instrução nº 02/2008, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Para recebimento das subvenções sociais as entidades deverão cumprir
com o disposto nos Artigos 31 e 32 da Lei nº 2.840, de 25 de Setembro de 2.014 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Guariba.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário,
observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de Guariba.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.015.
Artigo 6º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 09 de Fevereiro de 2.015.
sds CISCO DIAS a / JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
qe $
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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