| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS, QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÔLDERES E SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" E DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS “PROJETO DE LEI Nº 009/2015” QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÔLDERES E SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia | de Fevereiro de 2015, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte .... LEI: Artigo 1º) — Fica determinado aos organizadores de eventos com cobrança de ingressos, que se fixem em cartazes, panfletos, fôlderes e similares o valor real dos ingressos cobrados, bem como o valor já com o desconto aos estudantes e idosos, e ainda especificar os benefícios de acessibilidade aos deficientes físicos. Artigo 29) — O descumprimento da presente Lei acarretará aos infratores primeiro advertência, na reincidência multa no valor correspondente à 19 (dezenove) UFESPs por cada cartaz encontrado irregular pela fiscalização, bem como a obrigatoriedade da remoção de todos os já fixados dentro do perímetro urbano, sendo as taxas cobradas, destinadas a entidades filantrópicas do Município. Artigo 3º) - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 13 de Fevereiro de 2015. uto vw . 2/1” Comprromusso COM VOCE: Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefoyte/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 009/2015” DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS, QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FOLDERS E SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, FE AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS. Justificativa; O presente projeto de lei visa deixar claro aos munícipes e frequentadores de festas, eventos e simulares com a prática da cobrança de ingressos a devida obrigação no ato da confecção dos cartazes, folders, panfletos ou quaisquer outros veículos da mídia dentro do perímetro urbano do Município a ampla divulgação do valor praticado na cobrança dos ingressos com o respectivo valor e principalmente o valor já com o desconto para estudantes e idosos. Sendo divulgado e fixado, apenas mostrará a organização e a real preocupação de se respeitar a lei “cota cultural” vigente no município, bem como informar aos estudantes da cidade e região os valores praticados no ato da entrada da festa, evento, casa de shows e todos os meios que por si sejam divulgados o evento. O presente projeto de lei apenas visa orientar sobre o valor cobrado na cota cultural, como comparativo do valor cheio e meia-entrada, e assim evitará manobras de manipulação no dia do evento. Fica claro a obrigatoriedade de, no momento da confecção dos cartazes e simulares, se divulgar o valor dos ingressos e já o valor com 50% (cinquenta por cento) de desconto e demais benefícios de acessibilidade a estudantes, idosos e deficientes físicos. Notamos a não divulgação desses benefícios na cidade em dias de evento, e muitas pessoas acabam pagando valores completos por não ter conhecimento das leis que as beneficiam. Assim, a partir da aprovação desse projeto, determina-se a OBRIGATORIEDADE da ampla divulgação pública dos mesmos. Guariba, 13 de Fevereiro de 2015. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP