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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaDETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS, QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÔLDERES E SIMILARES O VALOR REAL DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
E
DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS
“PROJETO DE LEI Nº 009/2015”
QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FÔLDERES E SIMILARES O VALOR REAL
DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS
ESTUDANTES E IDOSOS, E AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE
ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia | de Fevereiro de 2015, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ....
LEI:
Artigo 1º) — Fica determinado aos organizadores de eventos com cobrança de
ingressos, que se fixem em cartazes, panfletos, fôlderes e similares o valor real dos ingressos
cobrados, bem como o valor já com o desconto aos estudantes e idosos, e ainda especificar os
benefícios de acessibilidade aos deficientes físicos.
Artigo 29) — O descumprimento da presente Lei acarretará aos infratores
primeiro advertência, na reincidência multa no valor correspondente à 19 (dezenove) UFESPs
por cada cartaz encontrado irregular pela fiscalização, bem como a obrigatoriedade da remoção
de todos os já fixados dentro do perímetro urbano, sendo as taxas cobradas, destinadas a
entidades filantrópicas do Município.
Artigo 3º) - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 13 de Fevereiro de 2015.
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. 2/1”
Comprromusso COM VOCE:
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefoyte/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 009/2015”
DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS,
QUE SE FIXEM EM CARTAZES, PANFLETOS, FOLDERS E SIMILARES O VALOR REAL
DOS INGRESSOS COBRADOS, BEM COMO O VALOR JÁ COM O DESCONTO AOS
ESTUDANTES E IDOSOS, FE AINDA ESPECIFICAR OS BENEFÍCIOS DE
ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
Justificativa;
O presente projeto de lei visa deixar claro aos munícipes e
frequentadores de festas, eventos e simulares com a prática da cobrança de ingressos a devida
obrigação no ato da confecção dos cartazes, folders, panfletos ou quaisquer outros veículos da
mídia dentro do perímetro urbano do Município a ampla divulgação do valor praticado na
cobrança dos ingressos com o respectivo valor e principalmente o valor já com o desconto para
estudantes e idosos.
Sendo divulgado e fixado, apenas mostrará a organização e a
real preocupação de se respeitar a lei “cota cultural” vigente no município, bem como informar
aos estudantes da cidade e região os valores praticados no ato da entrada da festa, evento,
casa de shows e todos os meios que por si sejam divulgados o evento.
O presente projeto de lei apenas visa orientar sobre o valor
cobrado na cota cultural, como comparativo do valor cheio e meia-entrada, e assim evitará
manobras de manipulação no dia do evento.
Fica claro a obrigatoriedade de, no momento da confecção
dos cartazes e simulares, se divulgar o valor dos ingressos e já o valor com 50% (cinquenta por
cento) de desconto e demais benefícios de acessibilidade a estudantes, idosos e deficientes
físicos.
Notamos a não divulgação desses benefícios na cidade em
dias de evento, e muitas pessoas acabam pagando valores completos por não ter conhecimento
das leis que as beneficiam. Assim, a partir da aprovação desse projeto, determina-se a
OBRIGATORIEDADE da ampla divulgação pública dos mesmos.
Guariba, 13 de Fevereiro de 2015.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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