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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.915.020,30 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, VINTE REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.915.020,30 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E
QUINZE MIL, VINTE REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 72.896,68 (setenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos),
para devolução de saldo do convenio firmado com a Secretaria de Estado da Educação - merenda
escolar, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$
21.416,34 (vinte e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta € quatro centavos), para
devolução de saldo do convenio firmado com o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação para construção de creche - PROINFANCIA tipo C, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Municipio, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.400.000,00
(um milhão e quatrocentos mil reais), para conclusão da construção do Centro do Professor
“Profº. Marlene Toniatti Garavello” e da sede da Secretaria Municipal de Educação.
$1º- O valor de R$ 700.000,00 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — verba QSE.
$2º - O valor de R$ 700.000,00 será coberto com recursos oriundos da anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de Bônus por Participação nos Resultados
Agentes de Crédito do Banco do Povo de Guariba, mediante repasse voluntário de r
SERT — Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho.
O ay
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-090 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 140.102,66
(cento e quarenta mil, cento e dois reais e sessenta e seis centavos), para conclusão da construção
de quadra poliesportiva coberta nas dependências da nova escola da Vila Mariana II, que será
coberto com recursos oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
constantes dO Orçamento Geral do Município.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$
1.262.964,62 (um milhão, duzentos € sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos), para reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”.
$1º- O valor de R$ 888.104,44 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
82º - O valor de R$ 374.860,18 será coberto com recursos oriundos da anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$
7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais), para aquisição de 250 metros de manta de
geomembrana de PEAD — Polietileno de Alta Densidade, para impermeabilização da 4º trincheira
do aterro sanitário, que será coberto mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 8º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I, Il e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 9º - Para os efeitos do gue dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente Programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Fevereiro de 2.015.
DR. esmo DIAS ch, JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba id mb?
Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP assa. Cx. Postal, 49
E-mail: guariba()guariba.sp.gov.br

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