| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-02-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI No. 012/2015” ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia | de Fevereiro de 2015, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte.... LEI Artigo 1º)-0 provimento do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Guariba com todas suas funções e prerrogativas passa a ser de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração. Artigo 2º) — Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo os seguintes cargos de provimento efetivo: I-2 (dois) vigias, e I — 1 (um) serviços gerais. & 1º -Os cargos criados no caput desde artigo serão remunerados na referência 01 do Anexo III - Tabela Básica de Referências Salariais. & 209 -As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo são aquelas estabelecidas no Anexo IV —Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos. Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo. Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 20 de Fevereiro de 2015. sti Jani da Silva esidente / ice-Presidente “Ss A AL e A DA 09/477] E” Viamade Souza Y 1º, Secretário 2º. Secretário Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI No. 012/2015” ALTERA A LEI MUNICIPAL N.o 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. ANEXO IV — TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/ou TAREFAS DOS CARGOS. - Atribuições Car: arso e/ou Tarefas Serviços Gerais Manter a ordem, limpeza e manutenção das dependências internas e externas; Manutenção nos jardins da Câmara; Manutenções elétricas básicas (troca de tomadas, substituições de lâmpadas, etc); Serviços básicos de alvenaria; Serviços básicos de hidráulica; Reparos em móveis e fechaduras; Demais serviços peculiares ao cargo. «Trabalho, lransfarêncea e compromisso com você!” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº. 012/2015” ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE Co RR do debito, DOE AO DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. Justificativa: Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o a alterações no Quadro Geral de Pessoal da Câmara, a saber: Alteração do Provimento do Cargo de Diretor Geral Como se sabe, com a aposentadoria do Servidor João Roberto Damásio, que, após mais de 26 (vinte e seis) anos prestou com relevância seus serviços à esta Câmara Municipal, seu cargo esta vago desde outubro/2014. As atribuições do cargo em tela são de natureza de gerencial, equivalente às funções desempenhadas por Secretários Municipais que assessoram diretamente o Prefeito Municipal. Nesta linha, propomos a adequação do provimento de tal cargo, uma vez que está ligado diretamente à Mesa Diretora, e que tem funções nitidamente de assessoramento direto. Ademais, tendo em vista as constantes alterações das obrigações que recaem sobre os órgãos jurisdicionados pelo E. Tribunal de Contas, necessário que a Mesa Diretora detenha um cargo que coordene as atribuições dos demais servidores e que este seja de total e irrestrita confiança da Direção da Casa. Criação de 2 (dois) cargos de vigia Atualmente contamos com 4 servidores nesta função, o que insuficiente para a garantir a vigilância patrimonial 24 horas por dia, uma vez que além as trocas de turno também é necessário a cobertura de férias, licenças médias e outras ausências justificadas, o que, quando ocorr dependências ES islativo ficam desprovidas desses servidores, PA Trabales Vo ÊRCUA E compronusso com você! Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” Criação de Cargo de Serviços Gerais Atualmente no quadro de pessoal do Poder Legislativo não contamos com um servidor de dessa natureza. Mensalmente são dispendiados gastos com despesas da natureza de tal cargo, ou seja, jardinagem, manutenção elétrica, hidráulica dentre outros, o que, caso tivéssemos tal servidor estes não seriam necessários. Dessa forma, a criação de função dessa natureza em muito facilitará as atividades do Legislativo, bem como, promoverá economia de tais dispêndios uma vez que a contratação de profissionais autônomos tem um custo mais alto para sua efetivação. Dessa forma, rogamos aos nobres Edis a aprovação do Presente Projeto de Lei, para que possamos adequar as necessidades do Poder Legislativo. Guariba, 20 de Fevereiro de 2015. RÁ irAtírélio da Silv Vice-Presidente esidente Ay a Sef TLlaty > - Anselmo Aparecido Pereira ourivaldo Viana de Souza 1º, Secretário 2º, Secretário Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP