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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COMO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, A FIM DE REGULAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E ADEQUÁ-LO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI N°. 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COMO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA CULTURAL, A FIM DE REGULAR O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA E ADEQUA-LO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, MEDIANTE
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no
dia de de 2015, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados, da Lei nº
1.520, de 17 de dezembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Cultura, para efeito de
mudar sua denominação e reestruturá-lo como Conselho Municipal de Política Cultural, visando
regular o Sistema Municipal de Cultura e adequá-lo ao Sistema Nacional de Cultura, passando a
vigorar, na íntegra, com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica mudado a denominação do Conselho Municipal de
Cultura e reestruturado como Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPDC -, visando
regular o Sistema Municipal de Cultura e adequá-lo ao Sistema Nacional de Cultura, para
sejam construídas as políticas públicas e pactuadas por meio de um diálogo mais
democrático entre o Poder Público e a sociedade civil, cujas respectivas atribuições são
divididas em duas categorias:
1 — organização de atividades do calendário cultural do Município, co
a realização ou apoio a eventos e projetos da sociedade;
Artigo 2º - São consideradas como princi
Municipal de Política Cultural - CMPC:
tribuições do Conselho
I — atender aos princípios norteadores do Sistema Municipal de
Cultura, consistentes da finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais;
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H — propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais, a
partir das diretrizes emanadas das Conferências de Culturas;
HIT - elaborar o plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, em
conjunto com o órgão de gestão ou departamento de cultura da Prefeitura e com a
colaboração dos fóruns da sociedade civil, para definição e execução dos programas,
projetos e ações culturais.
£1 - O plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, a que se
refere o inciso II, deste artigo, deverá conter:
a) o diagnóstico do desenvolvimento da cultura, as diretrizes e
prioridades, os objetivos gerais e específicos;
b) as estratégias, metas e ações, as razões de execução, os resultados e
impactos esperados;
c) os recursos materiais, humanos e financeiros, disponíveis e
necessários;
d) os mecanismos e fontes de financiamento, e os indicadores de
monitoramento e avaliação.
82º - O plano municipal de cultura, que tem duração decenal, é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política municipal de cultura na perspectiva do sistema municipal de cultura.
Artigo 3º - O funcionamento do Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC -, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da
estrutura básica do Departamento Municipal de Cultura, deverá ser definido por um
Regimento Interno, publicado por meio de decreto, e composto, de maneira paritária, por
representantes:
I- dos segmentos artísticos, dos setores ligados à economia da cul ura,
como trabalhadores, empresários e produtores culturais, dos movimentos sociai
identidade, como os de etnias (culturas indígenas, afro-brasileiras, imigrantes Ss) das
identidades sexuais, das faixas etárias, como os movimentos de juven
H - de circunscrições territoriais, co
instituições não governamentais ligadas aos temas da cultura;
bairros da cidade, e de
1 — do poder público municipal, como do departamento de cultura da
Prefeitura, e de outros órgãos públicos interligados com a política cultural, como
desenvolvimento econômico e social, educação, comunicação, meio ambiente, saúde,
turismo, esporte etc., podendo ser incluído membro do Poder Legislativo.
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8. 1º. A indicação dos membros componentes do CMPC deverá ser
realizada pelos órgãos da Prefeitura e pela Câmara de Vereadores, quanto aos
representantes do Poder Público, e pelos segmentos da sociedade civil, como os cidadãos
moradores dos bairros da cidade, no caso de seus próprios representantes, mediante
cadastro prévio no órgão de gestão ou departamento de cultura do Município, desde que,
fundamentalmente, representativa da área cultural,
8 2º. O mandato de membro do CMPC deverá ser de dois anos,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que se confirme a
participação efetiva em reuniões plenárias, ou em comissões temáticas, ou em grupos de
trabalho, de modo a confirmar o comprometimento direto e efetivo com o funcionamento
regular do colegiado, sem cometer faltas injustificadas.
83º. A diretoria do CMPC contará com o cargo de Presidente e de
Secretário Geral, cabendo a este último coordenar as atividades internas e substituir o
Presidente na sua ausência, recomendando-se um revezamento entre os representantes do
governo e da sociedade, na ocupação destes dois cargos principais, para equilibrar o peso
político entre ambos.
84º. Cabe ao órgão de gestão de cultura ou departamento municipal de
cultura prover as condições necessárias de funcionamento do CMPV, por meio da
disponibilização de uma secretaria executiva para convocar e assessorar as reuniões
plenárias e das comissões temáticas e dos grupos de trabalho, cujo assessoramento
consistirá de:
I — dar suporte administrativo ao Presidente e ao Secretário Geral e
distribuir aos conselheiros, com antecedência, a pauta e o relatório que serão discutidos e
votados na reunião;
II — levantar informações necessárias às deliberações e redigir e fazer
publicar as atas e atender às solicitações dos conselheiros, cuja finalidade seja contribuir
para o trâmite do processo.
Artigo 4º - Para os fins do artigo anterior, o CMPC poderá ser
composto de pelo menos dez membros titulares e igual número de suplentes, sendo os cinco
primeiros do governo e os cinco últimos da sociedade local, mediante publicação por
decreto, observada a seguinte constituição:
I — um representante do órgão gestor ou Departamento Municipal de
Cultura;
If — um representante da Secretaria de Desen: o Econômico;
HH - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV - um representante da Secretaria de Finanças e Orçamento;
V — um representante do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental; Y
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VI - três representantes dos artistas da cidade, sendo cada um das
classes:
a) de músicos, pintores ou escultores;
b) de escritores, prosadores ou poetas;
c) de artes circenses, teatrais ou cinematográficas;
VH — um representante dos cidadãos moradores nos bairros da cidade;
VIII - um representante de movimentos sociais de identidade da
cultura afro-brasileira ou migrante.
81º. O exercício da função de membro do CMPC não será remunerado,
mas considerado “pró-honore”, de relevante interesse público para planejar e implementar
as políticas públicas destinadas a assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura
como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de criação e expressão.
8 2º. São consideradas como atribuições principais dos membros
conselheiros do CMPC:
I — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do plano municipal de cultura;
II — estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do sistema municipal de cultura;
HM — definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura, com base nas políticas culturais definidas no plano municipal de
cultura;
IV — apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar Os meios necessários às sua execução e participação social, relacionada ao
controle e fiscalização;
V — promover cooperação com os demais conselhos municipais e com os
movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial, de modo à
incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos
na área cultural;
VI - elaborar e aprovar o Regimento Internf
Artigo 5º - A Conferência Municipal de Cultura poderá ser realizada de
dois em dois anos, ou em outros períodos alternativos, desde que programadas para
anteceder as Conferências Nacionais de Cultura, que são realizadas de quatro em quatro
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anos, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política cultural e avaliar o cumprimento
dos compromissos pactuados.
Parágrafo único. Constitui-se a Conferência Municipal de Cultura
numa instância de participação social, em que ocorre a articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura cultural no município e propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas de cultura, que comporão o plano municipal de cultura.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias, mediante recursos alocados na lei orçamentária anual, tanto
para o órgão gestor ou departamento de cultura, quanto para o Fundo Municipal de
Cultura, suplementados se necessário.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 2
Guariba, em 13 de março de 2015.
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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