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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes necessários à montagem de laboratório de ciências nas unidades escolares do ensino
fundamental, assim como, para aquisição de uma van para transporte escolar, mediante anulação
parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constantes da presente lei será
realizada em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e N da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Março de 2.015.
=
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribabguariba.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Suplementações de Dotações,
Hd
l Laboratório de Ciências / VAN
diana Anular o
ório de Ciências / VAN
Unidade Orçamentária: [02.17.01 Ensino Fundamental
12.361.0016.2.017 Ficha: 184
.3.90.30 Material de Consumo R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Guariba, 16 de Março de 2015
Fundeb
ww
Fabiana liveira Soares Vieira
Contadora Secret. Educação
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