| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia — de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à montagem de laboratório de ciências nas unidades escolares do ensino fundamental, assim como, para aquisição de uma van para transporte escolar, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município. Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constantes da presente lei será realizada em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e N da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Março de 2.015. = DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribabguariba.sp.gov.br PROJETO DE LEI Suplementações de Dotações, Hd l Laboratório de Ciências / VAN diana Anular o ório de Ciências / VAN Unidade Orçamentária: [02.17.01 Ensino Fundamental 12.361.0016.2.017 Ficha: 184 .3.90.30 Material de Consumo R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 Guariba, 16 de Março de 2015 Fundeb ww Fabiana liveira Soares Vieira Contadora Secret. Educação $º