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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU/192, COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – AVH – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU/192
COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, EM
DECORRÊNCIA DA ADESÃO AQ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AVH -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia
— de de 2015, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio de parceria
para a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Guariba, com vistas a funcionar durante 24 horas por dia,
ininterruptamente, atendendo aos chamados de urgência e emergência em qualquer lugar, dentro da
área de abrangência da USA — Unidade de Suporte Avançado — do SAMU 192, do DRS XIII de
Ribeirão Preto, vinculada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH -, autorizado pela Lei nº
2.792, de 24 de junho de 2014.
$ 1º. A equipe do SAMU/192 será formada por sete motoristas — socorristas,
um enfermeiro e sete técnicos ou auxiliares de enfermagem, que trabalharão em regime de plantão
público, com 24 horas diárias de cobertura, proporcionando atendimento imediato e transporte de
paciente para uma unidade de urgência do SUS, como traumas, urgências clínicas, obstétricas e
psiquiátricas.
$ 2º. Caberá à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia assumir as seguint,
obrigações:
I — disponibilizar equipe técnica com auxiliares na área de enfi
transporte de ambulância de suporte básico, assim como local apropriado para/ instalação,
funcionamento normal e atendimento telefônico do SAMU/192, responsabilizando-sê-felos salários
e encargos do pessoal e por todas as demais despesas da prestação de serviços/de atendimento
público;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IF — manter todo o equipamento e instrumental necessários ao funcionamento
normal e regular do SAMU/192, substituindo os que se tomarem obsoletos;
HI — fornecer todos os insumos essenciais às necessidades dos serviços de
atendimento público e permitir ao Município o acesso às suas dependências destinadas à instalação e
funcionamento do SAMU/192, para efeito de acompanhamento e fiscalização.
$ 3º. Caberá ao Município convenente ou contratante assumir as seguintes
obrigações:
E — fornecer uma ambulância para o SAMU/192, com combustível,
responsabilizando-se pela manutenção do veículo, no caso de quebra ou avaria, assumindo os custos
dos serviços de conserto e recuperação;
II — fornecer os devidos uniformes e equipamentos para o pessoal da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia que compor a equipe técnica de prestação de serviços do SAMU/ 192;
HI — pagar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, a título de
contraprestação dos serviços do SAMU/192, o valor médio e mensal de até R$ 30.000,00, até o
quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante demonstrativo de despesas realizadas, junto
com o respectivo documento hábil;
IV — acompanhar e fiscalizar a correta e regular execução do objeto deste
convênio/contrato, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º. Por se tratar de prestação de serviços executados de forma contínua,
o prazo de duração do convênio/contrato será de doze meses, para ficar adstrito à vigência do crédito
orçamentário, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante celebração de
aditamento, observado o limite máximo previsto em lei, ou enquanto forem repassados recursos
financeiros, mediante convênio federal.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 20 de março de 2015.
ANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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