| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 537.231,61 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO , 4) CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 537.231,61 UINHENTOS E TRINTA E SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL RADIO E Do! to Ão CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono é promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para aquisição de máquina pá carregadeira, mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue: $ 1º - O valor de R$ 195.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Contrato de Repasse nº 1020.161-02/2014. $2º —- O valor de R$ 125.000,00 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos de informática, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para devolução de valores correspondentes ao pagamento de cessão de uso de lotes do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, que foram retomados pela Municipalidade através de Decretos Municipais, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito, special no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), necessário à devolução de saldode convenio e de aplicação financeira, resultantes do Contrato de Repasse nº 0313.7: entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades, obj serviços de infraestrutura urbana e sinalização viária. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br / Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, no valor de R$ 25.231,61 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), necessário ao aditamento de 14,72% do contrato administrativo nº 125/2014 — processo de licitação nº 584/2014 — tomada de preços nº 009/2014, que tem como objeto a contratação de empresa para fechamento das laterais do Galpão do Agronegócio. Artigo 5º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, IL e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Março de 2.015. D CISCO em madtano JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br AQUISIÇÃO DE PA CARREEGADEIRA - SUPERAVIT CONVENIO Suplementar Unidade Orçamentária | SECRETARIA DE DESENV ECONOMIC 22.261.0031.2.085 icha: NOVA 8.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 195.000,00 AQUISIÇÃO DE PA CARREEGADEIRA CONTRAPARTIDA - SUPERAVIT ALIENAÇÃO DE BENS Suplementar Unidade Orçamentária, (1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - SUPERAVIT ALIENAÇÃO DE BENS Eli 0e-122.003 2,005 To ujnova EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00 22.261.0031.2.029 3.3.90.39 OUTRO SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00 SINALIZAÇÃO DE TRANSITO - EXCESSO CONVENIO Suplementar Unidade Orçamentária [02.02. 06 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 04.122.003.2.0 Ficha: l NOVA 3.3.90.39 OUTRO SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 62.000,00 FECHAMENTO DO PAVILHAO MUNICIPAL -SUPERAVIT CONVENIO Suplementar Unidade;Orçamentária 15.451.0023.1,074 o | 44.90.51 OBRAS E INSTALACOES FECHAMENTO DO PAVILHAO MUNICIPAL CONTRAPARTIDA - ANULAÇÃO RECURSO PROPRIO Suplementar de Soo: N 15P24 014 Di Sao DE GESTÃO CONT it qem Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Guariba, 11 Fevereiro de 2.015 Da: Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana Para: Departamento Jurídico Ref: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2014, PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 584/2014, TOMADA DE PREÇOS nº 009/2014 Prezado Senhor, Solicitamos aditamento para prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo em referência, de mais 45 (Quarenta e Cinco) dias, devido a tempo hábil para pagamento e prestação de contas. Solicito também aditamento de R$ 26.000,82 (Vinte e Seis Mil e Oitenta e Dois Reais), correspondente a 14,72% do valor do contrato. Tal aditamento se faz necessário devido ao aumento dos serviços de pintura, aumento no tamanho de portões e vigas. Foi suprimido também algumas quantidades de serviços executados á menor. Todos esses serviços estão especificados na planilha anexa. Certos do atendimento Atenciosamente, CE ade fa Ss, e bas GEES rara SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URB Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. 13,630 076: E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br Supervisor de Serviços am Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Local: AV. ANTONIO ALBINO — Municipio: GUARIDA - SP [620802 [Placa de identificação para obra Assunto/Túulo: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO LATERAL DO PAVILHÃO DE EVENTOS - ADITAMENTO 20 JALVENARIA 4.198,13] [Alvenaria de bloco cerâmico de vedação, uso revestido. de 19) cros 140422 m me 547.40] 457.96 48,94 -4198,13 |Vergas, contravergas e pilaretes de concreto armado cros | 142001 g m 2472] 2472 0.00] 7ezes 000 30 [ESTRUTURA 0,00] Forma plana em compensado para estrutura convencional cros | osozoz mt 13.20) 0.00) caes 009 CPOS | 10004 [Armadura em barra de aço CA-SO (A ou B) Yyk= 509 MPa kg 800,50] 00 417 D,00 SPOS | 110129 [Concreto usinado, fek = 25,0 MPa - para bombeamento m 0.00] 279,20 0,00 Lançamento e adensamento de concreto ou massa por| | sa CPOS | 114608 [man m 578 000] a349 000 ao “SBIS Ai | Cross | J70202 EX 381,20] 170214 Emboça desempenade com espuma de poliester 442811 | Elemento vazado em concreto. tipo veneziana - 39x 39x 10 cm 132.00] 129,26 sa FECHAMENTO EM TELHA 0,00) [paliáster, perfil ondulado, com espessura de 0.50 mm cros | 150303 |Fomecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-ASE, 206980] 2.069,80 em pintura. kg cros | js1202 |Felhamento em chapa da aço prá-pintada com epóxi é 2824] s2634 mê Calha. rufo, afins em chapa galvanizada nº 26 - corte 0,50 m 0,00] 208,00] [VIGA 16" 2 ALMA X BMTS - 36 MTS Tubo PVC rígido. junta elástica, tipo Vinilfori, ON= 100 mm, inclusiva conexões 1.342,00] 2.687,72) 1246572] 656] 204,80 Luci = IARA AP. . MUN. DE OBRAS E INFRAESTR TOTALGERAL assinar ES ZA R$ 26.000,82