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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 537.231,61 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
, 4) CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 537.231,61 UINHENTOS E TRINTA E SETE MIL
DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
RADIO E Do! to Ão CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono é promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor
total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para aquisição de máquina pá carregadeira,
mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
$ 1º - O valor de R$ 195.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, conforme Contrato de Repasse nº 1020.161-02/2014.
$2º —- O valor de R$ 125.000,00 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos de informática,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para devolução de valores correspondentes ao pagamento de
cessão de uso de lotes do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, que foram retomados
pela Municipalidade através de Decretos Municipais, mediante superávit financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito, special
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), necessário à devolução de saldode convenio e
de aplicação financeira, resultantes do Contrato de Repasse nº 0313.7:
entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades, obj
serviços de infraestrutura urbana e sinalização viária.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br
/ Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, no valor de
R$ 25.231,61 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos),
necessário ao aditamento de 14,72% do contrato administrativo nº 125/2014 — processo de
licitação nº 584/2014 — tomada de preços nº 009/2014, que tem como objeto a contratação de
empresa para fechamento das laterais do Galpão do Agronegócio.
Artigo 5º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I, IL e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Março de 2.015.
D CISCO em madtano JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
AQUISIÇÃO DE PA CARREEGADEIRA - SUPERAVIT CONVENIO
Suplementar
Unidade Orçamentária | SECRETARIA DE DESENV ECONOMIC
22.261.0031.2.085 icha: NOVA
8.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 195.000,00
AQUISIÇÃO DE PA CARREEGADEIRA CONTRAPARTIDA - SUPERAVIT ALIENAÇÃO DE BENS
Suplementar
Unidade Orçamentária, (1
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - SUPERAVIT ALIENAÇÃO DE BENS
Eli
0e-122.003 2,005 To ujnova
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
22.261.0031.2.029
3.3.90.39 OUTRO SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00
SINALIZAÇÃO DE TRANSITO - EXCESSO CONVENIO
Suplementar
Unidade Orçamentária [02.02. 06 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
04.122.003.2.0 Ficha: l NOVA
3.3.90.39 OUTRO SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 62.000,00
FECHAMENTO DO PAVILHAO MUNICIPAL -SUPERAVIT CONVENIO
Suplementar
Unidade;Orçamentária
15.451.0023.1,074 o |
44.90.51 OBRAS E INSTALACOES
FECHAMENTO DO PAVILHAO MUNICIPAL CONTRAPARTIDA - ANULAÇÃO RECURSO PROPRIO
Suplementar
de
Soo: N
15P24 014
Di Sao DE GESTÃO CONT it
qem
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 11 Fevereiro de 2.015
Da: Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Para: Departamento Jurídico
Ref: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2014, PROCESSO DE
LICITAÇÃO Nº 584/2014, TOMADA DE PREÇOS nº 009/2014
Prezado Senhor,
Solicitamos aditamento para prorrogação do
prazo de vigência do contrato administrativo em referência, de mais 45
(Quarenta e Cinco) dias, devido a tempo hábil para pagamento e prestação de
contas. Solicito também aditamento de R$ 26.000,82 (Vinte e Seis Mil e
Oitenta e Dois Reais), correspondente a 14,72% do valor do contrato.
Tal aditamento se faz necessário devido ao
aumento dos serviços de pintura, aumento no tamanho de portões e vigas. Foi
suprimido também algumas quantidades de serviços executados á menor.
Todos esses serviços estão especificados na planilha anexa.
Certos do atendimento
Atenciosamente,
CE ade fa Ss,
e bas GEES rara
SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URB
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. 13,630 076:
E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br Supervisor de Serviços
am
Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Local: AV. ANTONIO ALBINO — Municipio: GUARIDA - SP
[620802 [Placa de identificação para obra
Assunto/Túulo: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO LATERAL DO PAVILHÃO DE EVENTOS - ADITAMENTO
20 JALVENARIA 4.198,13]
[Alvenaria de bloco cerâmico de vedação, uso revestido. de 19)
cros 140422 m me 547.40] 457.96 48,94 -4198,13
|Vergas, contravergas e pilaretes de concreto armado
cros | 142001 g m 2472] 2472 0.00] 7ezes 000
30 [ESTRUTURA 0,00]
Forma plana em compensado para estrutura convencional
cros | osozoz mt 13.20) 0.00) caes 009
CPOS | 10004 [Armadura em barra de aço CA-SO (A ou B) Yyk= 509 MPa kg 800,50] 00 417 D,00
SPOS | 110129 [Concreto usinado, fek = 25,0 MPa - para bombeamento m 0.00] 279,20 0,00
Lançamento e adensamento de concreto ou massa por| | sa
CPOS | 114608 [man m 578 000] a349 000
ao “SBIS Ai
| Cross | J70202 EX 381,20]
170214
Emboça desempenade com espuma de poliester
442811 | Elemento vazado em concreto. tipo veneziana - 39x 39x 10 cm
132.00]
129,26
sa
FECHAMENTO EM TELHA
0,00)
[paliáster, perfil ondulado, com espessura de 0.50 mm
cros | 150303 |Fomecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-ASE, 206980] 2.069,80
em pintura. kg
cros | js1202 |Felhamento em chapa da aço prá-pintada com epóxi é 2824] s2634
mê
Calha. rufo, afins em chapa galvanizada nº 26 - corte 0,50 m
0,00]
208,00]
[VIGA 16" 2 ALMA X BMTS - 36 MTS
Tubo PVC rígido. junta elástica, tipo Vinilfori, ON= 100 mm,
inclusiva conexões
1.342,00] 2.687,72) 1246572] 656]
204,80
Luci
=
IARA AP.
. MUN. DE OBRAS E INFRAESTR
TOTALGERAL
assinar ES ZA
R$ 26.000,82

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