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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 374.515,57 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 374.515,57 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO
MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu -— DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 369.675,57 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e
sete centavos), para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.014 - PNAE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 40,00 (quarenta reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante
superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 - PNATE.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),
necessário à complementação de saldo orçamentário para empenho e pagamento de
equipamentos adquiridos para a academia de esportes, mediante excesso de arrecadação oriundo
do Contrato de Repasse nº 0390.212-94/2012.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),
necessário à devolução de saldo de aplicação financeira, resultante do Contrato de Repasse À
0390.212-94/2012, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério do Esportd
objetivando a aquisição de equipamentos para academia, conforme excesso de arreçadaçã
oriundo do Contrato de Repasse nº 0390.212-94/2012.
Artigo 5º - O superávit financeiro e o excessofe-árrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Inciso feno Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
VÊ
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Pá
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e IX da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Março de 2.015.
CISCO DIAS lodo JUNIOR
efeito Municipal de Guariba
DR:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 á
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
SUPERAVIT PNAE:
Unidade Orçamentária 02.17.04 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO
12.3060018.2015 E fo
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 369.675,57
““SUPERAVIT PNATE
Unidade Orçamentária 02.17.03 O
12.361.0017.2.039
3.3.90.39 OUTROS SENICOS DE ERCOROSPEOR JURÍDICA R$ 40,00
Guariba, 27 de março de 2015
eiDliveira Soares Vieira
Contadora Secret. Educação

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