| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 167.456,67 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO gi CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 167.456,67 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS d VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de R$ 57.896,44 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Empresarial Governador Mário Covas, conforme Convenio SPDR nº 780/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o Município de Guariba. $ 1º - O valor de R$ 48.636,75 será coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014, oriundo do Convenio SPDR nº 780/2013. $2º- O valor de R$ 9.259,69 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual, Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de , R$ 109.560,23 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e três centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Empresarial Governador Mário C conforme Convenio SPDR nº 779/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de e Desenvolvimento Regional e o Município de Guariba. $1º- O valor de R$ 63.622,44 será coberto mediante s no exercício de 2.014, oriundo do Convenio SPDR nº 779/2013. it financeiro apurado $2º - O valor de R$ 45.937,79 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual. Artigo 3º - O superávit financeiro e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Ve Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Abril de 2.015, DR NCISCO DIAS CaRCANoVoNtoR Prefeito Municipal de Guariba Vw Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,|49 E-mail: guaribaGbguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Requisição Nº 034/15 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana da Prefeitura do Município de Guariba, neste ato representada pela Engenheira Civil Lucimara Ap. das Graças Cortezi, requisita na forma da Lei, as providências cabíveis no sentido de contratação de empresa especializada incluindo material e mão-de-obra para execução de 2.130,00 metros quadrados de pavimentação, em via do Distrito Industrial Gov. Mário Covas, especificada abaixo: Conforme projeto, memorial descritivo e planilha, desenvolvidos por esta secretaria. Esta obra refere-se a um aditamento do Convênio SPDR 779/2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com Municípios. O prazo para a execução dos serviços será de até 30 dias. O custo estimado para a execução dos serviços é de até R$ 109.560,23 (Cento e Nove Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Vinte e Três Centavos). Guariba, 02 de Abril de 2.015 AREIA Graças Córdezi Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura Urbana Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx18) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ex. Postal 4 E-mail: guariba(Q)guariba.sp.gov.br Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA (OBJETO ORIGINAL) Área: 6.325,97 M2 Data Base: 17/10/2013 sê RS Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: CPOS 160 | | 4.0 JPAVIMENTAÇÃO - OBJETO ORIGINAL Placa de identificação para obra 288,89 Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do cros 540103 |subleito minimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 km 6,88 43 |) Base de brita graduada 7 Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente | dl Il TO TTÃAI | O RR Lo A E Lo TOTAL GERAL $ 186.377,56 Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA URBANA (AMPLIAÇÃO DO OBJETO) Área: 2.130,00 M2 Data Base: 22/04/2014 Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: CPOS- BOLETIM 164 Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do CPos 540103 |subleito mínimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 ki m ma Base de brita graduada m' | 255,60) i ã ' ig mz ) mprimação betuminosa impermeabilizante mi | 2.130,00] cros 540321 (Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente m Do Lo 4 TOTAL GERAL RS 109.560,23 ASSINATURAS k ASSINATURA: LUGIMARA AP. DAS GRAÇAS CORTEZ! DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JR. Crea n. 5061586833 ART n. 92221220140829042 vê LS] Ro) Soy E) = Vo par Gás [=] E) O us a De Sa: q Eq = És nõ €& Eu bm a) ri) vma zroszeohLOZZLEZES - Ly ECESBSI VINO - TAIS OMIIHNIONI Eb) Iza1409 svá "dv VIVO “ai o Eua a ER EZES varyno OldjDINNIA SOSuNIIN SOA OVÍVINAY 3 OSIOSWISAA - ODISI4 VNVHOONOUI bs Cx. Postal Ay. Evaristo Vaz, 1.180 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14847-000 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Requisição Nº 033/15 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana da Prefeitura do Município de Guariba, neste ato representada pela Engenheira Civil Lucimara Ap. das Graças Cortezi, requisita na forma da Lei, as providências cabíveis no sentido de contratação de empresa especializada incluindo material e mão-de-obra para execução de 770,00 metros quadrados de pavimentação asfáltica e 30,63 m? de guias e sarjetas em concreto, em via do Distrito Industrial Gov. Mário Covas, especificada abaixo: LOCAL TRECHO Prolongamento da Av. Trecho: Rua 02 e Estrada Vicinal GRB 050; Francisco Barnabé Rua 02 Trecho: Av. Francisco Barnabé e Área Agrícola Conforme projeto, memorial descritivo e planilha, desenvolvidos por esta secretaria. Esta obra refere-se a um aditamento do Convênio SPDR 780/2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com Municípios. O prazo para a execução dos serviços será de até 30 dias. O custo estimado para a execução dos serviços é de até R$ 57.896,44 (Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos). Guariba, 02 de Abril de 2.015 - Lueifitára Ap. das Graças Copytezi Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura Urbana wo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Titulo; INFRAESTRUTURA (OBJETO ORIGINAL) Área: 4.935,92 M2 Data Base: 17/10/2013 Fonte: CPOS 160 UNID QUANT VALOR UNI TOTAL RS O 145.709,1 | m | 450] 288,89 1,300,0 4.935,92 6,46 31.900,00 592,31 67,78 40,150,0 | 493592] 1,80] 8.916,6 4.935,82 9.135,2 388,74 : DR RR DR 5.654,0 181,30 3.112,98 Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL RONTESNEODIGO |DESCRICAGIE TES ORNE | TAM | |PAVIMENTAÇÃO -0BJ GINAL CPos 020802 |Ptaca de identificação para obra cros 540103 |subleito mínimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 Abertura 6 preparo de caixa até 40 cm, compactação do km cros 540121 |Base de brita graduada crPos 540323 |Imprimação betuminosa ligante cros 540324 |Imprimação betuminosa impermeabilizante. cros 540321 Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente - (CBUQ i S, | CPOS | 110163 [Concreio usinado, fck= 250 MPa -para perilexiudado | mr 2.510,1 RR O O RS O PR E a EA to S " “o ojnjel |N lolols Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA URBANA (AMPLIAÇÃO DO OBJETO) Área: 770,00 M2 Data Base: 01/12/2014 Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: CPOS- BOLETIM 164 2 RR E E ja No ENG Res Nena 1.0 |PAVIMETAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO RR A RT] 020802 |Piaca de identificação para obra [om | 450) 386,01 1.737,05 Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do 540103. |subleito mínimo de 25% do PN e transporte até o raio de 1,0 770,00 m m? ka 540121 |Base de brita graduada jm] me — 540323. |Imprimação betuminosa ligante 540324 |Imprimação betuminosa impermeabilizante 540321 Camada de ralamento em concreto asfáltico usinado a quente - (CBUQ GUIA E SARJETA 110163 [Concreto usinado, fok = 25,0 MPa - para perfil extrudado 540615 | Execução de perfil extrusado no local O TOTAL GERAL R$ 57.896,44 ASSIN Á LUCIMARA AP, DAS GRAI Crea n. 5061586833 ART n. ASSINATURA: DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JR. V é [A . Postal 229 | de Guariba Cx ESTADO DE SÃO PAULO icipa CNPJ 48.664.304/0001-80 METAZLOVLOCTLTCCS -LHV EEB9BSI VINHO - TINIO OHIIHNIONI a Se Prefeitura Mun «SEAOS OUTIN JOPRUJOAGO, IEUJSNPU] OJSIQ OU EUEqIN ermaaseta EZE vardyno Do mo OMERONVNIS ODNSI4 VHISONOMO Av, Evaristo Vaz, 4.190 - Fone: (0xx16) 3251-0422 - CEP 14840 | E-mail: quaribaQ)guariba.sp.gev.br