| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSSENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 5.282,60 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), para aquisição de medicamentos através do Programa Dose Certa, a ser coberto mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 1.884.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014, para acorrer com as seguintes despesas: I - R$ 964.000,00 — para aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos, através dos programas PAB FIXO, TETO MAC, VIGILANCIA SUS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PAB ESTADUAL e DOSE CERTA. HI — R$ 870.000,00 — para custeio de serviços médicos e contratação de serviços em saúde, através dos programas TETO MAC e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. HI — R$ 50.000,00 — para aquisição de equipamentos para os setores de vigilância epidemiológica e sanitária, através do programa VIGILANCIA SUS. Artigo 3º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. e Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Me IÍ da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadofia Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentári para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Abril de 2.015. RANCISCO DIAS MANÇANCQUUNIOR Prefeito Municipal de Guariba DR. w? Ea Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx18) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br á SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.015.000 EE 3.3.90.30 Material des Consumo R$ 5.282,60 - O valor de R$ 5.282,60, será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação do programa Dose Certa, destinado à compra de medicamentos para a população no decorrer do ano de 2015. 10.301.0014.2.015.000 a 3.3.90.30 Material de Consumo 10.301.0014.2.015.000 3.3.90.30 Material de Consumo Ufiidadeiorcamentérias | 10.301,0014.2,015,000 E ps 44.90.52 gamer e Material Permanente R$. 50.000,00 |” 10.301.0014.2.015.000 dal 3.3.90.39 Outros Serv, De Terceiros - Pessoa Jurídica U a 10.301.0014.2.015.000 É da 3.3.90.30 Material de Consumo 3.3.90.30 Material de Consumo CONTA DOSE CERTA T SECRETARIA DE SAÚDE NOVA 3 1030100142015000 JRR dl [239030 Material de Consumo R$ 2.200,00 |- - O valor de R$ 1.884.000,00, será coberto com recursos proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, distribuídos da seguinte forma: 1 — Programa PAB FIXO, R$ 435.000,00, destinado à compra de materiais, insumos e medicamentos para a população no decorrer do ano de 2015. 2 — Programa TETO MAC, R$ 720.000,00, para custear serviços médicos e realização de exames; R$ 100.000,00 destinados à compra de matérias e insumos, destinados à população no decorrer do ano de 2015. 3 — Programa VIGILÂNCIA SUS, R$ 124.000,00, para custear materiais e insumos destinados aos setores de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde e AIDS; R$ 50.000,00 destinados para a compra de equipamentos aos setores de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde e AIDS, visando à população no decorrer do ano de 2015. 6 — Programa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, R$ 150.000,00, para custear serviços; R$ 172.800,00 destinado à compra de materiais, insumos e medicamentos para a população no decorrer do ano de 2015. 4 — Programa PAB Estadual, R$ 130.000,00, destinado à compra de materiais, insumos e medicamentos para a população no decorrer do ano de 2015. S — Programa DOSE CERTA, R$ 2.200,00, destinado à compra de medicamentos para a população no decorrer no ano de 2015.