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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E
OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSSENTA
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 5.282,60
(cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), para aquisição de medicamentos
através do Programa Dose Certa, a ser coberto mediante excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar e especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor
total de R$ 1.884.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.014, para acorrer com as seguintes despesas:
I - R$ 964.000,00 — para aquisição de materiais de consumo, insumos e
medicamentos, através dos programas PAB FIXO, TETO MAC, VIGILANCIA SUS, FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, PAB ESTADUAL e DOSE CERTA.
HI — R$ 870.000,00 — para custeio de serviços médicos e contratação de serviços
em saúde, através dos programas TETO MAC e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
HI — R$ 50.000,00 — para aquisição de equipamentos para os setores de vigilância
epidemiológica e sanitária, através do programa VIGILANCIA SUS.
Artigo 3º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/1964. e
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Me IÍ da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadofia Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentári
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Abril de 2.015.
RANCISCO DIAS MANÇANCQUUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
DR.
w?
Ea
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx18) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
á SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.015.000 EE
3.3.90.30 Material des Consumo R$ 5.282,60
- O valor de R$ 5.282,60, será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação do programa Dose
Certa, destinado à compra de medicamentos para a população no decorrer do ano de 2015.
10.301.0014.2.015.000 a
3.3.90.30 Material de Consumo
10.301.0014.2.015.000
3.3.90.30 Material de Consumo
Ufiidadeiorcamentérias |
10.301,0014.2,015,000 E ps
44.90.52 gamer e Material Permanente R$. 50.000,00 |”
10.301.0014.2.015.000 dal
3.3.90.39 Outros Serv, De Terceiros - Pessoa Jurídica
U a
10.301.0014.2.015.000 É da
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.30 Material de Consumo
CONTA DOSE CERTA
T
SECRETARIA DE SAÚDE
NOVA
3
1030100142015000 JRR dl
[239030 Material de Consumo R$ 2.200,00 |-
- O valor de R$ 1.884.000,00, será coberto com recursos proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2014, distribuídos da seguinte forma:
1 — Programa PAB FIXO, R$ 435.000,00, destinado à compra de materiais, insumos e medicamentos para a
população no decorrer do ano de 2015.
2 — Programa TETO MAC, R$ 720.000,00, para custear serviços médicos e realização de exames; R$ 100.000,00
destinados à compra de matérias e insumos, destinados à população no decorrer do ano de 2015.
3 — Programa VIGILÂNCIA SUS, R$ 124.000,00, para custear materiais e insumos destinados aos setores de
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde e AIDS; R$ 50.000,00 destinados para a
compra de equipamentos aos setores de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde e
AIDS, visando à população no decorrer do ano de 2015.
6 — Programa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, R$ 150.000,00, para custear serviços; R$ 172.800,00 destinado à
compra de materiais, insumos e medicamentos para a população no decorrer do ano de 2015.
4 — Programa PAB Estadual, R$ 130.000,00, destinado à compra de materiais, insumos e medicamentos para a
população no decorrer do ano de 2015.
S — Programa DOSE CERTA, R$ 2.200,00, destinado à compra de medicamentos para a população no decorrer no
ano de 2015.

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