br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS), A PARTIR DE 1°/05/2015, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7418

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS), A PARTIR DE 1º/05/2015, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO
ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada
nodia de de 2015, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e
dos conselheiros tutelares, assim como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo:
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, com fundamento no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.0154, ficam reajustados em 8,13% (oito
vírgula treze por cento), os valores nominais das faixas referenciais do sistema remuneratório
do Quadro Geral de Pessoal, e dos respectivos subsídios fixados pelo Poder Legislativo, para
efeito de atualização monetária destinada à recomposição das perdas inflacionárias nos últimos
doze meses, com base na aplicação da variação acumulada do IPCA do IBGE, no período de
abril/2014 a março/2015.
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases,
condições, percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados
temporariamente, antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às
pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura;
XI - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, atualizada, pela
última vez, através do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.774
de 28/05/2014, que passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015, no valor mensal de
1.660,20.
Ay, Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 44840-022 « Ox. Po
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-50
Art. 2º. O auxílio alimentação, cujo pagamento é efetuado, mensalmente,
mediante cartão magnético, fica com o valor nominal atual, somente em relação aos servidores
municipais com salários mensais enquadrados e vinculados aos padrões de referência de 01 a 06,
do sistema remuneratório, atualmente em vigor, acrescido da importância única de R$ 10,00,
passando a ser pago, a partir de 1º de maio de 2015, com o valor mensal de R$ 300,00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2015, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015.
Guariba, 7 de maio de 2.015.
D! CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-500 - Cx. Bost
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br

open original →