| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS), A PARTIR DE 1°/05/2015, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.654.304/0001-20 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS), A PARTIR DE 1º/05/2015, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada nodia de de 2015, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos conselheiros tutelares, assim como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.0154, ficam reajustados em 8,13% (oito vírgula treze por cento), os valores nominais das faixas referenciais do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, e dos respectivos subsídios fixados pelo Poder Legislativo, para efeito de atualização monetária destinada à recomposição das perdas inflacionárias nos últimos doze meses, com base na aplicação da variação acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2014 a março/2015. Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases, condições, percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente: I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente, antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura; XI - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, atualizada, pela última vez, através do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.774 de 28/05/2014, que passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015, no valor mensal de 1.660,20. Ay, Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 44840-022 « Ox. Po E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-50 Art. 2º. O auxílio alimentação, cujo pagamento é efetuado, mensalmente, mediante cartão magnético, fica com o valor nominal atual, somente em relação aos servidores municipais com salários mensais enquadrados e vinculados aos padrões de referência de 01 a 06, do sistema remuneratório, atualmente em vigor, acrescido da importância única de R$ 10,00, passando a ser pago, a partir de 1º de maio de 2015, com o valor mensal de R$ 300,00. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2015, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015. Guariba, 7 de maio de 2.015. D! CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-500 - Cx. Bost E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br