| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2015. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº. 024/2015" CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia. de Maio de 2015, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte .... LEI Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685, de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690, de 28 de Maio de 2013 e 2.773 de 23 de Maio de 2014, fica reajustado em 10% (Dez por Cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo 1 desta lei. Artigo 20) - A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara Municipal de Guariba, fica reajustada em 10% (Dez por Cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei. Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata os artigos anteriores, foi calculado com base na revisão geral e anual dos servidores, conforme cálculo do SINDCÂMARA — Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo. Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Pader Legislativo. Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2015. Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. DS 13 de Maio de 2015. enrique Osti J agi // Vice-Presidente asef—o Do catia Anselmo Antônio Pereira Louri Viana de Sóuza —º. Secretário 2º. Secretário “SA . º ST ratalho, transferência e comferomesdo come você!” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” = ANEXO I Tabela Básica de Referências Salariais Anterior Referência Salários a Legislativa partir de 01/05/2014 01 943,21 02 1.188,05 03 1.500,04 03-A 1.626,23 04 2.063,75 05 2.571,66 3.144,25 3.753,21 Tabela Básica de Referências Salariais Reajustada 10% Referência Salários a Legislativa partir de 01/05/2015 1.037,53 02 1.306,85 03 | 1.650,04 03-A 1.788,85 04 2.270,12 05 2.828,82 3.458,67 4.128,53 CS ratadho, (ransferrêncioa e compero messo com você!” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" Anexo II Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica Ensino Ensino Superior | Especialização | Mestrado/ Cargo Fundamental Médio 360 Doutorado 8a, Série horas Servente 1.089,40 1.141,29 | Serviços Gerais 1.089,40 1.141,29 | Zelador 1.089,40 | 1.141,29 L 1.089,40 | 1.141,29 E Telefonista 1.089,40 | 1.141,29 L Recepcionista [7 1.089,40 | 1.141,29 o E Escriturário 1.372,21 | 1.437,54 Jl Motorista Diretor de Secretaria Diretor Técnico Financeiro Procurador Jurídico 4, G . . «JF mebatho., lransfrrência e comferonusso come você! Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº. 024/2015” CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015. Justificativa: Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste de salários aos servidores do Poder Legislativo, tomando-se com base na variação salarial, conforme cálculo do SINDCÂMARA — Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo. Por ser justo e de merecimento, esperamos que o Plenário acate e aprove este Projeto, para que possa entrar em vigor a partir de 1º de Maio de 2015. Guariba, 13 de Maio de 2015. Japi ice-Presidente Anselmo ido Pereira e 1º. Secretário 2º. Secretário “Trabalho, lransparência e compromisso com você!” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" PROCURADORIA JURÍDICA Requerente: SINDCÂMARA EMENTA: “Pauta de Reivindicações 2015”. PARECER JURÍDICO Cuida-se de Requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo — SINDCÂMARA, pleiteando as seguintes reivindicações salariais: ay reajuste de 10% (dez por cento) do salário; by implantação de vale-refeição na ordem mínima de R$25,00 cvinte e cinco reais); cy reajuste do auxílio-alimentação em 10%, com valor não inferior a R$400,00 «quatrocentos reais); dy fornecimento de lanches em dias de sessões legislativas; e) Jornada de trabalho de 6 horas diárias/30 semanais; f; gratificação especial por desempenho e, g) plano de saúde e odontológico. Conforme reivindicações, a Requerente é parte legítima para atuar na representação da classe dos funcionários deste Poder Legislativo, cabendo a Mesa Diretora no exercício do “Poder Discricionário”, disciplinar a matéria por meio de Projeto de Resolução, conforme preceitos do artigo 8º, inciso Il do Regimento interno da Câmara Municipal de Guariba. Ressalvando ainda, que as reivindicações encontram-se dentro dos parâmetros legais, bem como, os reajustes de acordo com o percentual inflacionário e perda real do poder aquisitivo, de acordo com o $3º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Guariba, in verbis: $3º — Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, os vencimentos serão reajustados de conformidade com o que se dispuser a legislação trabalhista. Anualmente, no mês de Maio, será procedida revisão geral dos vencimentos dos servidores, de forma a recompor e atualizar seus pr GT ratalho, transparência e compromesso com mocê!” valores. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica entende que a pauta de reivindicações encontra-se amparada dentro dos princípios legais, devendo estas serem disciplinadas por meio de Projeto de Resolução, ressalvando, não estarem os nobres Edis vinculados as reivindicações, podendo estas serem estabelecidos em outros percentuais, de acordo com o Poder Discricionário, levando em consideração as perdas inflacionárias e do poder aquisitivo. S.M.), este é o Parecer. Guariba, 27 de Abril de 2015. CARLOS ALBERTO TELLES cofre VERDE Procurador Jurídico rocuradora Jurídica 7 toy? dr Vorr? qr” Sal” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA EGRÉGIA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP O SINDCÂMARA — SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO INTERIOR DE SÃO PAULO, entidade sindical de 1º grau do sistema confederativo, reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego como órgão representativo da categoria profissional dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, com abrangência em todo o interior do Estado de São Paulo, conforme publicação no Diário Oficial da União na data de 24 de setembro de 2.010, em suas páginas 707 e 708, ao qual concedeu o Registro Sindical ao SINDCÂMARA, vem mui respeitosamente apresentar a Vossas Excelências, a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES SALARIAL, a saber: IREÇCEBIDO PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2015 -1- REAJUSTE SALARIAL REAJUSTE SALARIAL DE 10% (dez par cento) de acordo com artigo 37 inciso X da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual dos servidores. Recomposição salarial calculada com base na variação integral do INPC-IBGE, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2013, na ardem de 6,22%, acrescido de um índice de 3,78% de aumento real, que deverá incidir sobre todas as parcelas constituídas dos vencimentos e proventos — salário base, gratificações legislativas e de representações dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas. O reajuste deverá vigorar a partir da data base de cada câmara para o ano 2015. Aos Ni pe e A MAs q 4 AC TA E - 1 - IMPLANTAÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO Implantação de vale-refeição na ordem minima diária de R$ 25,00, nas Câmaras que ainda não tem este benefício, e reajuste nas cidades onde já existe do mesmo indice salarial (10%), não podendo o valor ser inferior ao mínimo. - HI - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O auxílio alimentação tem natureza diversa daqueia que embasa o auxílio refeição. O benefício que serve para dar suporte à alimentação do servidor e seus familiares, e que estenda aos servidores ativos, aposentados e afastados, trata-se de importante benefício social, que ostenta pelo menos duas vantagens principais: para o órgão pagador, não onera a dotação de pessoal e, portanto, não fere os princípios e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, para c beneficiário, além da óbvia vantagem, não sofre a incidência de tributos e contribuições previdenciárias (que, como bem sabem Vossas Excelências, “corroem” quase um terço da Remuneração giobal do servidor). Para Câmara que já tem este benefício, que seja acrescido ao valor já pago o mesmo percentual do reajuste salarial de 10%, sendo que o valor não deve ser inferior à R$ 400,00 (quatrocentos reais). - IV — FORNECIMENTO DE LANCHE EM DIA DE SESSÕES LEGISLATIVAS Fornecimento de tanche aos servidores das Câmaras em dia de sessões, tendo em vista que na maioria das cidades o horário das sessões ultrapassam o período de trabalho dos servidores. - V— JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS / 30 SEMANAIS Devido às sessões legislativas, na maioria das vezes os servidores tem sua jornada de horas sobrecarregada. assim. não sendo respeitado a intra-jornada, garantida por lei. nt - VI- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO Estabelecimento de critérios justos e objetivos para concessão desta gratificação aos servidores do Poder Legislativo a exemplo do que muitas prefeituras tem feito, incluido nas gratificações dos servidores do Executivo. - VI! - PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO Implantação de Programa de Assistência à Saúde a todos os servidores, através de reembaiso em caráter indenizatório, incluindo os inativos e aposentados. - Vil - REAJUSTE DA MESMA ORDEM A TODAS AS VANTAGENS JÁ ADQUIRIDAS - IX — REPRESENTANTE DOS SERVIDORES Nas Câmaras com mais de 50 (cinquenta) servidores, estarão obrigados a permitir a eleição de um representante deste, com a finalidade exclusiva de atuar como mediador dos interesses dos servidores junto ao SINDCÂMARA e Mesa Diretora das respectivas Casas. Na oportunidade, reiteramos as Vossas Excelências nossos protestos de consideração e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Catanduva, 10 de abri de 2015. WESLLEY DO CATI FERREIRA Presidente