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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2015.
native_id7419

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 024/2015"
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia. de Maio de 2015, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ....
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal
de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685,
de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690, de 28 de Maio de 2013 e 2.773 de 23 de Maio de 2014, fica
reajustado em 10% (Dez por Cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a
tabela de referências salariais no Anexo 1 desta lei.
Artigo 20) - A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, fica reajustada em 10% (Dez por Cento), passando a vigorar conforme ao
Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata os artigos anteriores,
foi calculado com base na revisão geral e anual dos servidores, conforme cálculo do SINDCÂMARA —
Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Pader Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2015.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
DS 13 de Maio de 2015.
enrique Osti J
agi // Vice-Presidente
asef—o Do catia
Anselmo Antônio Pereira Louri Viana de Sóuza
—º. Secretário 2º. Secretário
“SA . º
ST ratalho, transferência e comferomesdo come você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
=
ANEXO I
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a
Legislativa partir de
01/05/2014
01 943,21
02 1.188,05
03 1.500,04
03-A 1.626,23
04 2.063,75
05 2.571,66
3.144,25
3.753,21
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 10%
Referência Salários a
Legislativa partir de
01/05/2015
1.037,53
02 1.306,85
03 | 1.650,04
03-A 1.788,85
04 2.270,12
05 2.828,82
3.458,67
4.128,53
CS ratadho, (ransferrêncioa e compero messo com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Anexo II
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Ensino Superior | Especialização | Mestrado/
Cargo Fundamental Médio 360 Doutorado
8a, Série horas
Servente 1.089,40 1.141,29 |
Serviços Gerais 1.089,40 1.141,29 |
Zelador 1.089,40 | 1.141,29 L
1.089,40 | 1.141,29 E
Telefonista 1.089,40 | 1.141,29 L
Recepcionista [7 1.089,40 | 1.141,29 o E
Escriturário 1.372,21 | 1.437,54 Jl
Motorista
Diretor de Secretaria
Diretor Técnico Financeiro
Procurador Jurídico
4,
G . .
«JF mebatho., lransfrrência e comferonusso come você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº. 024/2015”
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
o reajuste de salários aos servidores do Poder Legislativo, tomando-se com base na variação
salarial, conforme cálculo do SINDCÂMARA — Sindicato dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Interior de São Paulo.
Por ser justo e de merecimento, esperamos que o Plenário acate e aprove este
Projeto, para que possa entrar em vigor a partir de 1º de Maio de 2015.
Guariba, 13 de Maio de 2015.
Japi
ice-Presidente
Anselmo ido Pereira e
1º. Secretário 2º. Secretário
“Trabalho, lransparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PROCURADORIA
JURÍDICA
Requerente: SINDCÂMARA
EMENTA: “Pauta de Reivindicações
2015”.
PARECER JURÍDICO
Cuida-se de Requerimento formulado pelo Sindicato
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo — SINDCÂMARA,
pleiteando as seguintes reivindicações salariais: ay reajuste de 10% (dez por cento) do
salário; by implantação de vale-refeição na ordem mínima de R$25,00 cvinte e cinco
reais); cy reajuste do auxílio-alimentação em 10%, com valor não inferior a R$400,00
«quatrocentos reais); dy fornecimento de lanches em dias de sessões legislativas; e)
Jornada de trabalho de 6 horas diárias/30 semanais; f; gratificação especial por
desempenho e, g) plano de saúde e odontológico.
Conforme reivindicações, a Requerente é parte
legítima para atuar na representação da classe dos funcionários deste Poder Legislativo, cabendo
a Mesa Diretora no exercício do “Poder Discricionário”, disciplinar a matéria por meio de
Projeto de Resolução, conforme preceitos do artigo 8º, inciso Il do Regimento interno da
Câmara Municipal de Guariba.
Ressalvando ainda, que as reivindicações encontram-se
dentro dos parâmetros legais, bem como, os reajustes de acordo com o percentual inflacionário
e perda real do poder aquisitivo, de acordo com o $3º do artigo 111 da Lei Orgânica do
Município de Guariba, in verbis:
$3º — Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, os vencimentos
serão reajustados de conformidade com o que se dispuser a legislação
trabalhista. Anualmente, no mês de Maio, será procedida revisão geral
dos vencimentos dos servidores, de forma a recompor e atualizar seus
pr
GT ratalho, transparência e compromesso com mocê!”
valores.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica entende que a
pauta de reivindicações encontra-se amparada dentro dos princípios legais, devendo estas serem
disciplinadas por meio de Projeto de Resolução, ressalvando, não estarem os nobres Edis
vinculados as reivindicações, podendo estas serem estabelecidos em outros percentuais, de
acordo com o Poder Discricionário, levando em consideração as perdas inflacionárias e do
poder aquisitivo.
S.M.), este é o Parecer.
Guariba, 27 de Abril de 2015.
CARLOS ALBERTO TELLES cofre VERDE
Procurador Jurídico rocuradora Jurídica
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA EGRÉGIA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP
O SINDCÂMARA — SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO DO INTERIOR DE SÃO PAULO, entidade sindical de 1º grau
do sistema confederativo, reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego
como órgão representativo da categoria profissional dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo, com abrangência em todo o interior do Estado de São Paulo,
conforme publicação no Diário Oficial da União na data de 24 de setembro de 2.010,
em suas páginas 707 e 708, ao qual concedeu o Registro Sindical ao SINDCÂMARA,
vem mui respeitosamente apresentar a Vossas Excelências, a PAUTA DE
REIVINDICAÇÕES SALARIAL, a saber:
IREÇCEBIDO
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2015
-1- REAJUSTE SALARIAL
REAJUSTE SALARIAL DE 10% (dez par cento) de acordo com artigo 37 inciso X da
Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual dos servidores.
Recomposição salarial calculada com base na variação integral do INPC-IBGE, no
período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2013, na
ardem de 6,22%, acrescido de um índice de 3,78% de aumento real, que deverá incidir
sobre todas as parcelas constituídas dos vencimentos e proventos — salário base,
gratificações legislativas e de representações dos servidores ativos e inativos,
aposentados e pensionistas. O reajuste deverá vigorar a partir da data base de cada
câmara para o ano 2015.
Aos
Ni
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E
- 1 - IMPLANTAÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO
Implantação de vale-refeição na ordem minima diária de R$ 25,00, nas Câmaras que
ainda não tem este benefício, e reajuste nas cidades onde já existe do mesmo indice
salarial (10%), não podendo o valor ser inferior ao mínimo.
- HI - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
O auxílio alimentação tem natureza diversa daqueia que embasa o auxílio refeição. O
benefício que serve para dar suporte à alimentação do servidor e seus familiares, e
que estenda aos servidores ativos, aposentados e afastados, trata-se de importante
benefício social, que ostenta pelo menos duas vantagens principais: para o órgão
pagador, não onera a dotação de pessoal e, portanto, não fere os princípios e
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, para c beneficiário, além da óbvia
vantagem, não sofre a incidência de tributos e contribuições previdenciárias (que,
como bem sabem Vossas Excelências, “corroem” quase um terço da Remuneração
giobal do servidor). Para Câmara que já tem este benefício, que seja acrescido ao
valor já pago o mesmo percentual do reajuste salarial de 10%, sendo que o valor não
deve ser inferior à R$ 400,00 (quatrocentos reais).
- IV — FORNECIMENTO DE LANCHE EM DIA DE SESSÕES LEGISLATIVAS
Fornecimento de tanche aos servidores das Câmaras em dia de sessões, tendo em
vista que na maioria das cidades o horário das sessões ultrapassam o período de
trabalho dos servidores.
- V— JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS / 30 SEMANAIS
Devido às sessões legislativas, na maioria das vezes os servidores tem sua jornada de
horas sobrecarregada. assim. não sendo respeitado a intra-jornada, garantida por lei.
nt
- VI- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO
Estabelecimento de critérios justos e objetivos para concessão desta gratificação aos
servidores do Poder Legislativo a exemplo do que muitas prefeituras tem feito, incluido
nas gratificações dos servidores do Executivo.
- VI! - PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO
Implantação de Programa de Assistência à Saúde a todos os servidores, através de
reembaiso em caráter indenizatório, incluindo os inativos e aposentados.
- Vil - REAJUSTE DA MESMA ORDEM A TODAS AS VANTAGENS JÁ
ADQUIRIDAS
- IX — REPRESENTANTE DOS SERVIDORES
Nas Câmaras com mais de 50 (cinquenta) servidores, estarão obrigados a permitir a
eleição de um representante deste, com a finalidade exclusiva de atuar como
mediador dos interesses dos servidores junto ao SINDCÂMARA e Mesa Diretora das
respectivas Casas.
Na oportunidade, reiteramos as Vossas Excelências
nossos protestos de consideração e nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Catanduva, 10 de abri de 2015.
WESLLEY DO CATI FERREIRA
Presidente

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