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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
26. Um CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E
UATROCENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um veículo ao setor de vigilância sanitária, a ser
coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social,
no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), necessário à contração de
serviços de pessoa jurídica, para execução de projetos sociais, mediante anulação parcial e/ou
total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à aquisição de materiais
de consumo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), necessário à devolução de saldo de aplicação
financeira, resultante do Convenio nº 203/2013, celebrado entre o Município de Guariba e a
Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício.
Artigo 5º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ci
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br p
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Maio de 2.015.
refeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, o
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
NULAR e sato
Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.243,0019.2.087.000
[3239036 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.24400272061000 rich fu TO
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 17.000,00
Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.243,0019.2.089.000 | richa:
33.90.36 R$ 5.900,00
Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.243.0019.2.087.000
[3390039 7] Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.244.0027.2091.000 |Ficha:
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.000,00
Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.2430019.2089000 Jrichaa fm Cm
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.900,00
Despesas Custeio
Unidade Orçamentária [02.19.01
18.541.0028.2.055.000
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária
27.812.0032.1.078.000
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica
R$ 6.500,00
iel Leonardo ouza
CRC 15P240140/0-5
DIRETOR DE GESTÃO CONTÁBIL
w
ts
CONTA SAÚDE GERAL
Unidade Orçamentária | 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
[1030100162073000 rich O dm
CONTA SAÚDE TAXAS
Unidade Orçamentária | 02.05.01
4.4,90.52
O valor de R$ 1.372.000,00, será coberto com recursos proveniente de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2014, distribuídos da seguinte forma:
1 — Recursos Municipais, R$ 1.332.000,00, destinados a contratualização de serviços de Saúde entre
Prefeitura Municipal e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
2 —- Recursos Municipais - Taxas, R$ 40.000,00, destinado a compra de um veículo utilitário para Vigilância
Sanitária.

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