| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO 26. Um CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E UATROCENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um veículo ao setor de vigilância sanitária, a ser coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), necessário à contração de serviços de pessoa jurídica, para execução de projetos sociais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), necessário à devolução de saldo de aplicação financeira, resultante do Convenio nº 203/2013, celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Artigo 5º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ci E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br p Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Maio de 2.015. refeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, o E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br NULAR e sato Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 08.243,0019.2.087.000 [3239036 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 08.24400272061000 rich fu TO 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 17.000,00 Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 08.243,0019.2.089.000 | richa: 33.90.36 R$ 5.900,00 Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 08.243.0019.2.087.000 [3390039 7] Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 08.244.0027.2091.000 |Ficha: 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.000,00 Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 08.2430019.2089000 Jrichaa fm Cm 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.900,00 Despesas Custeio Unidade Orçamentária [02.19.01 18.541.0028.2.055.000 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária 27.812.0032.1.078.000 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica R$ 6.500,00 iel Leonardo ouza CRC 15P240140/0-5 DIRETOR DE GESTÃO CONTÁBIL w ts CONTA SAÚDE GERAL Unidade Orçamentária | 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE [1030100162073000 rich O dm CONTA SAÚDE TAXAS Unidade Orçamentária | 02.05.01 4.4,90.52 O valor de R$ 1.372.000,00, será coberto com recursos proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, distribuídos da seguinte forma: 1 — Recursos Municipais, R$ 1.332.000,00, destinados a contratualização de serviços de Saúde entre Prefeitura Municipal e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guariba. 2 —- Recursos Municipais - Taxas, R$ 40.000,00, destinado a compra de um veículo utilitário para Vigilância Sanitária.