| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES D PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENT o 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMTREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, E DA OUTRAS . PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão . realizada no dia . de de 2015, APROVOU e eu - DR. AHÂNCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 e pela Lei Complementar nº 2.752, de 12 de Março de 2.014, 02 (dois) empregos públicos de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI. Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Agente de Desenvolvimento Infantil — ADI, são exatamente as mesmas previstas nos Artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.752, de 12 de Março de 2.014. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de 2015, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 12 de Maio de 2.015. FRANCISCO DIAS ão JUNIOR Prefeito Municipal É Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, dy E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br