| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.651.435,68 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 1 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.651.435,68 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL TT TOO DA ALIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 614.100,00 (seiscentos catorze mil e cem reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores públicos lotados nas secretarias municipais abaixo relacionadas, a ser coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. I- Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — R$ 151.000,00 H- Secretaria Municipal de Saúde — R$ 358.500,00 IN — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 25.100,00 IV — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - R$ 71.000,00 V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — R$ 8.500,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 1.291.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e um mil reais), para acorrer à despesa da folha de pagamento dos servidores públicos dessa secretaria, a ser coberto mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constante no orçamento vigente. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 125.767,50 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e de aplicação financeira, resultantes do Contrato de Repasse nº 0312.374-14/2009, celebrado entre O Município de Guariba e o Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 e excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de 158.036,78 (cento e cinquenta e oito mil, trinta e seis reais e setenta e oito ce aquisição de mobiliário escolar para a creche escola do Residencial Clemanti Oliti, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros DE — Convenio nº 3264/2011-SE. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.654.304/0001-80 Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, Junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 121.769,46 (cento e vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para aquisição de material de consumo para o ensino infantil, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 154.030,90 (cento e cinquenta e quatro mil, trinta reais e noventa centavos), para aquisição de material de consumo para as creches municipais, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA DE APOIO ÀS CRECHES. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 186.731,04 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e trinta é um reais e quatro centavos), para aquisição de material de consumo para as creches municipais, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA BRASIL CARINHOSO. Artigo 8º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Maio de 2.015. RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br | SSUPERAVIT O E 1 | Unidade Orçamentária 020301 CTT SECRETARIA DE FINANÇAS 04123007 2.009.000 hs COTOO fo T Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 122.000,00 Unidade Orçamentária 203010 CC TT SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.007.2.009.000 re fo] B.190.13 Obrigações Patronais R$ 25.000,00 Unidade Orçamentária o2080 CT SECRETARIA DE FINANÇAS 2.190.146 TT Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 4.000,00 Unidade Orçamentari zoo TO To Eras 10.301,0014 2.015.000 CO 219011 TT Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 249.000,00 pros CA SECRETARIA DE SAÚDE Obrigações Patronais R$ 108.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE ficha CTT] Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.500,00 [021601 TT A FERETARADE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.249.0027.2024/000 Er TO f= DT 319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00] Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 052440027 2024106 CE 21.90.13 TT] Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária [021601 CCT TT SECRETARADE ASSISTENCIA SOCIAL [08.244 .0027.2.044.000 CE Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.100,00] Unidade Orçamentária 0219200 "CTT GESTÃO AMBIENTAL 18.541.0028.2.056.000 GET 7 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00 Unidade Orçamentária 02192010 CTT GESTÃO AMBIENTAL 18.541.0028.2.056.000 ficha CT Obrigações Patronais Unidade Orçamentária 021901 CTT GESTÃO AMBIENTAL Unidade Orçamentária Unidade Orçamentária 10.301.0014.2.015.000 Unidade Orçamentária R$ 6.000,00) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 41.000,00) Unidade Orçamentária (02.19.01 TT ESTÃO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA 22.661.0031 2029000 CE B.19011 CT Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00) Unidade Orçamentária 02.19.01 TT EESTÃO DESENVOLVIMENTO ECONOMICA 22.6610031.2.029000 CE = 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 500,00 = me — - - ANULAR Unidade Orçamentária 0217203 TT EDUCAÇÃO 12.361.0017.1.041000 fita Co CT. 4.4.90.51 Constr. Da Secret. Mun. De Educ. e Centro do Professorado R$ 491.000,00 Unidade Orçamentária 02.17.03 EDUCAÇÃO EEE [ :- SUPLEMENTAR x Unidade Orçamentária 02.17.01 EDUCAÇÃO 12.3610016.2017000 CE 57 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 165.000,00 Unidade Orçamentária 02.17.01 EDUCAÇÃO 12.361 016 2017000 E fl o 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 442.000,00 Unidade Orçamentária 270) CTT EDUCAÇÃO 12361.0016.2017000 CE 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 297.000,00) Unidade Orcamentiria EO DT EDUCAÇÃO 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00] Unidade Orçamentária rua CTT EDUCAÇÃO 12.366.0016.2.038000 fita fo TI Obrigações Patronais R$ 2.000,00 Unidade Orçamentária 0217202 CTT EDUCAÇÃO 12.365.0021.2.020000 fita ds SIt 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 188.000,00) Unidade Orçamentária pru AS EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária 02.17.03 12.365.0017.2.040.000 pita 3.3.90.30 Material de Consumo CONVÉNIO: APOIO AS CRECHES 300 TO esiiGnmo IRES CONVÊNIO: APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO Unidade Orçamentária ENSINO FUNDAMENTAL PRÓPRIO 12.365.0017.2.086.000 NOVA 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 186.731,04] Pe = Fabia Oliveira Soares Vieira Contadora Secretaria da Educação . |