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materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.651.435,68 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
1
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.651.435,68 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E
CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
TT TOO DA ALIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 614.100,00 (seiscentos
catorze mil e cem reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores
públicos lotados nas secretarias municipais abaixo relacionadas, a ser coberto mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.014.
I- Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — R$ 151.000,00
H- Secretaria Municipal de Saúde — R$ 358.500,00
IN — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 25.100,00
IV — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - R$ 71.000,00
V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — R$ 8.500,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 1.291.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e um mil reais), para acorrer à despesa da folha
de pagamento dos servidores públicos dessa secretaria, a ser coberto mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias constante no orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 125.767,50 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta
centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e de aplicação financeira, resultantes do
Contrato de Repasse nº 0312.374-14/2009, celebrado entre O Município de Guariba e o
Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 e excesso de
arrecadação verificado no presente exercício.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
158.036,78 (cento e cinquenta e oito mil, trinta e seis reais e setenta e oito ce
aquisição de mobiliário escolar para a creche escola do Residencial Clemanti Oliti, mediante
excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros DE — Convenio nº
3264/2011-SE.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, Junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$
121.769,46 (cento e vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos),
para aquisição de material de consumo para o ensino infantil, mediante excesso de arrecadação
motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA DE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$
154.030,90 (cento e cinquenta e quatro mil, trinta reais e noventa centavos), para aquisição de
material de consumo para as creches municipais, mediante excesso de arrecadação motivado pelo
repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA DE APOIO ÀS CRECHES.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$
186.731,04 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e trinta é um reais e quatro centavos), para
aquisição de material de consumo para as creches municipais, mediante excesso de arrecadação
motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA BRASIL
CARINHOSO.
Artigo 8º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos 1, I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Maio de 2.015.
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
| SSUPERAVIT O E 1
|
Unidade Orçamentária 020301 CTT SECRETARIA DE FINANÇAS
04123007 2.009.000 hs COTOO fo T
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 122.000,00
Unidade Orçamentária 203010 CC TT SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.007.2.009.000 re fo]
B.190.13 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária o2080 CT SECRETARIA DE FINANÇAS
2.190.146 TT Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 4.000,00
Unidade Orçamentari zoo TO To Eras
10.301,0014 2.015.000 CO
219011 TT Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 249.000,00
pros CA SECRETARIA DE SAÚDE
Obrigações Patronais R$ 108.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
ficha CTT]
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.500,00
[021601 TT A FERETARADE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.249.0027.2024/000 Er TO f= DT
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00]
Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
052440027 2024106 CE
21.90.13 TT] Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária [021601 CCT TT SECRETARADE ASSISTENCIA SOCIAL
[08.244 .0027.2.044.000 CE
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.100,00]
Unidade Orçamentária 0219200 "CTT GESTÃO AMBIENTAL
18.541.0028.2.056.000 GET 7
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00
Unidade Orçamentária 02192010 CTT GESTÃO AMBIENTAL
18.541.0028.2.056.000 ficha CT
Obrigações Patronais
Unidade Orçamentária 021901 CTT GESTÃO AMBIENTAL
Unidade Orçamentária
Unidade Orçamentária
10.301.0014.2.015.000
Unidade Orçamentária
R$ 6.000,00)
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 41.000,00)
Unidade Orçamentária (02.19.01 TT ESTÃO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA
22.661.0031 2029000 CE
B.19011 CT Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00)
Unidade Orçamentária 02.19.01 TT EESTÃO DESENVOLVIMENTO ECONOMICA
22.6610031.2.029000 CE =
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 500,00
= me
— - - ANULAR
Unidade Orçamentária 0217203 TT EDUCAÇÃO
12.361.0017.1.041000 fita Co CT.
4.4.90.51 Constr. Da Secret. Mun. De Educ. e Centro do Professorado R$ 491.000,00
Unidade Orçamentária 02.17.03 EDUCAÇÃO
EEE
[ :- SUPLEMENTAR x
Unidade Orçamentária 02.17.01 EDUCAÇÃO
12.3610016.2017000 CE 57
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 165.000,00
Unidade Orçamentária 02.17.01 EDUCAÇÃO
12.361 016 2017000 E fl o
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 442.000,00
Unidade Orçamentária 270) CTT EDUCAÇÃO
12361.0016.2017000 CE
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 297.000,00)
Unidade Orcamentiria EO DT EDUCAÇÃO
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00]
Unidade Orçamentária rua CTT EDUCAÇÃO
12.366.0016.2.038000 fita fo TI
Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária 0217202 CTT EDUCAÇÃO
12.365.0021.2.020000 fita ds SIt
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 188.000,00)
Unidade Orçamentária pru AS EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária 02.17.03
12.365.0017.2.040.000 pita
3.3.90.30 Material de Consumo
CONVÉNIO: APOIO AS CRECHES
300 TO esiiGnmo IRES
CONVÊNIO: APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
Unidade Orçamentária ENSINO FUNDAMENTAL PRÓPRIO
12.365.0017.2.086.000 NOVA
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 186.731,04]
Pe =
Fabia Oliveira Soares Vieira
Contadora Secretaria da Educação .
|

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