| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SECRETARIA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, CRIADO PELO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.429, DE 07/05/2010, APÓS A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 2.765, DE 07/05/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7424 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SECRETARIA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, CRIADO PELO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2 ESSAS AL 1 CULIURA - FMC, ' -429, DE 97/05/2010, APÓS A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 2.765, DE 07/05/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS TERESA A AO A NU VADENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC -, Criado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.429, de 07/05/2010, após a extinção da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, através da Lei Complementar nº 2.765, de 07/05/2014, de acordo com as disposições pertinentes do artigo 2º, item 4, subitem 4.1, letra “a”, passa a compor a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração Geral, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no Setor de Cultura, na Seção de Difusão Cultural. Art. 2º - São mantidas em vigor e com plena eficácia todas as normas e condições estabelecidas pela Lei nº 2.429, de 07/05/2010, de criação do Fundo Municipal de Cultura — FMC -, após sua transferência, junto com o Setor de Cultura, na forma prevista pelo artigo anterior, para a Secretaria Municipal de Administração Geral. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário adicional, de natureza suplementar ou especial, no orçamento municipal do exercício financeiro de 2015, necessário à transferência do Fundo Municipal de Cultura da extinta Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, para a Secretaria Municipal de Administração Geral, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer — Setor de Cultura — Seção de Difusão Cultura. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Guariba, 26 de maio de 2015. DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal X Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, X E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br