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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E A CRIAÇÃO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – COORDENADORIA DE EMEB’S – DE DOIS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICOPEDAGOGO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
Roz ESTADO DE SÃO PAULO
71; CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR
PROJETO D
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E A CRIAÇÃO, NO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — COORDENADORIA DE EMEB'S — DE
DOIS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICOPEDAGOGO;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono €
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a implantação de assistência psicopedagógica na rede municipal de
ensino, fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da Prefeitura Municipal de
Guariba, atualizado pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com suas alterações
posteriores, junto à Secretaria Municipal de Educação - Coordenadoria de EMEB?s -, dois
empregos públicos de provimento efetivo de Psicopedagogo, referência salarial: 16-A, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior nas áreas
de Educação Especial, Psicologia ou Pedagogia, com pós-graduação na especialidade de
Psicopedagogia, com duração mínima de 360 horas, e inscrição no órgão superior competente, se
houver.
Parágrafo único. São atividades e atribuições do Psicopedagogo:
1 — prestar assistência psicopedagógica na rede municipal de ensino, com o
objetivo de diagnosticar, intervir, prevenir e solucionar problemas de aprendizagem, tendo como
enfoque o educando, em seu processo de construção do conhecimento, e as escolas municipais
de educação básica: educação infantil e ensino fundamental;
II — atender às escolas municipais de educação básica, de maneira itinerante,
mediante necessidade apontada pela Coordenadoria das EMEB's, durante o período escolar, em
horário coincidente com o da sua jornada diária de trabalho, em atuação conjunta tanto com a
Coordenadora Pedagógica como os demais profissionais de educação envolvidos;
HI - analisar o projeto político-pedagógico das escolas municipais de educação
básica, a fim de verificar como é conduzido o processo de ensino e aprendizagem, garantido
sucesso do educando e como a família exerce seu papel de parceria nesse processo;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV - atuar preventivamente nas escolas municipais de educação básica, no sentido
de desenvolver competências e habilidades para solução dos problemas de aprendizagem, bem
como propor a aquisição de recursos pedagógicos que viabilizem as necessidades do educando;
V — auxiliar a equipe docente e a coordenação pedagógica das escolas municipais
de educação básica no diagnóstico do educando com problemas de aprendizagem e quadros de
fracasso escolar, assim como detectar possíveis perturbações no processo de aprendizagem e
contribuir para a sua superação;
VI — propor ações de intervenção pedagógica e orientações metodológicas
visando à superação das dificuldades apresentadas pelo educando, individualmente ou em
pequenos grupos;
VII — acompanhar o desenvolvimento do educando com problemas de
aprendizagem e orientar pais e professores, quando caracterizada a necessidade de
encaminhamento para outros profissionais das áreas psicológica, psicomotora, fonoaudiológica e
neurológica, dentre outras;
VIII — desenvolver ações de formação continuada que auxiliem a equipe docente
no diagnóstico, acompanhamento e encaminhamentos necessários das diferentes situações e
graus de dificuldade de aprendizagem;
IX - atender e orientar os pais do educando envolvido para a busca de estratégias
de apoio e auxílio no desenvolvimento de seus filhos, assim como proferir palestras para a
comunidade relativas às dificuldades e distúrbios causadores do baixo rendimento na vida
escolar.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer as normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes desta lei
complementar, mediante decreto do Poder Executivo.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2015, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de maio de 2.015.
DR. F! CO DIAS ERR eba
Prefeito Municipal
vº
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. A
E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br

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