| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 34.517,57 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 34.517,57 (TRINTA E QUATRO MI QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES SEAL ASIM EN O DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 34.517,57 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira, para fins de prestação de contas do Convenio nº 778/2013, celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 e excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Artigo 2º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Maio de 2.015. DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4º E-mail: guaribabguariba.sp.gov.br