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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 34.517,57 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE
34.517,57 (TRINTA E QUATRO MI
QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
SEAL ASIM EN O DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 34.517,57 (trinta e quatro mil,
quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), necessário à devolução de saldo de
convenio e rendimentos da aplicação financeira, para fins de prestação de contas do Convenio nº
778/2013, celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 e
excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Artigo 2º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Maio de 2.015.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4º
E-mail: guaribabguariba.sp.gov.br

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