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materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 2.654, DE 14/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA – CEJUSC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º,
DA LEI MUNICIPAL 2.654, DE 14/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA - CEJUSC -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada
nodia de de 2015, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º, da Lei municipal nº 2.654, de
14/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, visando a conjugação de esforços para instalação e o funcionamento do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Guariba — CEJUSC -, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º -(...)
Parágrafo único. Para efeito de maior facilidade de acesso à Justiça, fica
autorizada a instalação e o funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social, no prédio
desta Municipalidade, localizado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Evaristo Vaz e
frente para a Praça Silvio Vaz de Arruda, nº 190, onde já funciona o CEJUSC, objeto do
convênio previsto neste artigo, observadas as seguintes formalidades:
I - aprovação de projeto específico, mediante análise técnica, destinado à
ocupação dos espaços no local, contendo as adequações das instalações existentes para
implantação de infraestrutura de rede lógica;
HI — celebração de aditamento ao objeto do convênio firmado com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, com vistas a incluir, no mesmo local onde funciona
CEJUSC, a instalação e o funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social;
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 « CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
III — celebração de aditamento ao objeto do termo de cessão de uso do prédio
municipal, com vistas a incluir, no mesmo local onde funciona o CEJUSC, a instalação e o
funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social.
o)”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento geral do Município, do exercício financeiro de 2015,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 10 de junho de 2.015.
TBRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br
PODER JUDICIÁRIO .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº 017/2015 - SAD 1.5
PROCESSO Nº 1985/813 - Volume 001.
São Paulo, 77 Fry 2015
Senhora Juiza,
Pelo presente, em atenção ao ofício nº 28/14 — Adm, datado
de 07 de maio p. passado, onde vem solicitada a autorização para mudança do
Cartório do Juizado Especial Cível e Setor Técnico para o prédio cedido pela Prefeitura
Municipal local, situado na Praça Sílvio Vaz de Arruda, nº 190 — Centro, de ordem da
Egrégia Presidência, encaminhamos a Vossa Excelência, para providências
necessárias, cópia de expediente que tratou da matéria.
Ressaltamos que após a formalização do Termo de
Cessão de Uso, deverá ser remetida 01 (uma) via à SAD 1.5 — Coordenadoria de
Administração Imobiliária, situada na Rua da Consolação, nº 1483, 8º andar, São
Paulo, para as demais medidas necessárias.
Aproveitamos a oportunidade para externar a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
É!
x
. /
provem nara stc LEIT
re$idência Juiz Ass Ssor d Presidência
FERNANDO FIGURÍRE)
Juiz Assesggr ds
Excelentíssima Senhora
Doutora DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS
Meritíssima Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Y
GUARIBA - SP P .
ZVA OLSIUVAI AY
408
PODER JUDICIÁRIO &
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO Nº: 1985/813 — Volume 001
INTERESSADO: Fórum da Comarca de GUARIBA
ASSUNTO: Transferência de unidades forenses para 0 imóvel cedido pela Prefeitura
Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a solicitação formulada pela Meritíssima Juíza de
Direito Diretora do Fórum (fis. 46/47) e das informações da SAD (fl. 107), opinamos pelo
prosseguimento da matéria como proposto.
São Paulo. a
/
FERNANDO FIGUEIREDO BART 1
Juiz Assessor da Pre ícia
De acordo com o parecer supra, APROVO o projeto de ocupação de
fl. 102; AUTORIZO a transferência do JEC/JECRIM e do Serviço Social, do prédio que abriga o
Fórum de Guariba, localizado na Rua Feres Sadalla, nº 761 para o imóvel cedido pela Prefeitura
Municipal de Guariba, situado na Praça Sílvio Vaz de Arruda, nº 190 — Centro, AUTORIZO a
formalização do Termo de Cessão de Uso, nos termos da minuta de fl. 108Nerso e DELEGO
poderes a Meritíssima Juiza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Guariba para
subscrever 0 respectivo instrumento, em nome do Tribunal de Justiça, oficiando-se ao Juízo de
Guariba, STI, SEMA e SPI, na forma proposta.
São Paulo,
JOSÉ RENATO NALINI
Presidente do Tribunal de Justiça
cy
Vem
ção PODER JUDICIÁRIO as
SAD 1.1 - COORDENADORIA DE GESTÃO DOS ESPAÇOS
Rua da Consolação, 1483 — 8º andar — SP - CEP 01301-100
Tel.: 3259-5868 FAX: 3258-2681
INFORMAÇÃO : nº, 19/2015 - SAD 1.1.2
INTERESSADO : Fórum da Comarca de Guariba
ASSUNTO : Transferência do JECCRIM e do Serviço Social
REFERÊNCIA |: Processo nº. 1985/00000813 — Vol. 001
Senhora Coordenadora da SAD 1.5,
Pelo Oficio nº 28/2014, às fis. 46/47, a MM? Juíza de Direito Diretora
do Fórum da Comarca de Guariba, Dra. Daniela Dias Graciotto Martins, solicita a
transferência do JECCRIM e do Serviço Social para o prédio da Rua Rui Barbosa, esquina
com a Avenida Evaristo Vaz, disponibilizado pela Prefeitura Municipal, onde já funciona o
CEJUSC importando em maior facilidade de acesso à Justiça.
Para maiores esclarecimentos e prosseguimento dos estudos,
solicitamos a MMº Juíza via e-mail, O encaminhamento da planta do imóvel em sistema
CAD — extensão DWG, com sugestão de ocupação, fotografias do local, laudo técnico,
condições de acessibilidade, etc.
Pelo Ofício nº 58/2014, à fl. 62, a MM? Juíza de Direito, encaminha as
informações e demais documentos solicitados por esta Diretoria, conforme fis. 63/70 e
77/80.
Através do documento de fl. 71, encaminhamos a planta do imóvel em
extensão PDF solicitando a elaboração de sugestão de ocupação, recebida conforme fl. 74
e reproduzida à fl. 102.
A MMS Juiza de Direito Diretora do Fórum encaminha a Declaração
de Acessibilidade aos Portadores de necessidades especiais elaborada pela engenheira
civil da Prefeitura Municipal, conforme fl. 98.
Em análise a proposta de ocupação, esclarecemos que do ponto de
vista de arquitetura não vemos óbice quanto ao pretendido, salientando que haverá
necessidade de instalação de infraestrutura de rede lógica.
Diante do exposto, submetemos a matéria à consideração superior,
opinando pela aprovação do projeto de ocupação à fl. 102, propondo preliminarmente o
encaminhamento do presente expediente a essa Coordenadoria, para o que couber e
posterior expedição de e-mails a MMS, Juíza de Direito Diretora do Fórum e a Secretaria de
Tecnologia da Informação, para conhecimento e providências cabíveis.
São Paulo, 14 de janeiro de 2015.
Q ou Quis
To)
Arq. Odila Maria Féres Arq. Alcione da Silva Custódio
Escrevente Téc. Judiciário Supervisora de Serviço Substituta
GEA 1 SAD 1.1.2
“Ara. Eduardo
Coordenador Substl
SAD 1.1
E

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