| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 2.654, DE 14/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA – CEJUSC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2.654, DE 14/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA - CEJUSC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada nodia de de 2015, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º, da Lei municipal nº 2.654, de 14/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a conjugação de esforços para instalação e o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Guariba — CEJUSC -, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º -(...) Parágrafo único. Para efeito de maior facilidade de acesso à Justiça, fica autorizada a instalação e o funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social, no prédio desta Municipalidade, localizado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Evaristo Vaz e frente para a Praça Silvio Vaz de Arruda, nº 190, onde já funciona o CEJUSC, objeto do convênio previsto neste artigo, observadas as seguintes formalidades: I - aprovação de projeto específico, mediante análise técnica, destinado à ocupação dos espaços no local, contendo as adequações das instalações existentes para implantação de infraestrutura de rede lógica; HI — celebração de aditamento ao objeto do convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vistas a incluir, no mesmo local onde funciona CEJUSC, a instalação e o funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social; Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 « CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 III — celebração de aditamento ao objeto do termo de cessão de uso do prédio municipal, com vistas a incluir, no mesmo local onde funciona o CEJUSC, a instalação e o funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social. o)” Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, do exercício financeiro de 2015, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação orçamentária em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 10 de junho de 2.015. TBRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA OFÍCIO Nº 017/2015 - SAD 1.5 PROCESSO Nº 1985/813 - Volume 001. São Paulo, 77 Fry 2015 Senhora Juiza, Pelo presente, em atenção ao ofício nº 28/14 — Adm, datado de 07 de maio p. passado, onde vem solicitada a autorização para mudança do Cartório do Juizado Especial Cível e Setor Técnico para o prédio cedido pela Prefeitura Municipal local, situado na Praça Sílvio Vaz de Arruda, nº 190 — Centro, de ordem da Egrégia Presidência, encaminhamos a Vossa Excelência, para providências necessárias, cópia de expediente que tratou da matéria. Ressaltamos que após a formalização do Termo de Cessão de Uso, deverá ser remetida 01 (uma) via à SAD 1.5 — Coordenadoria de Administração Imobiliária, situada na Rua da Consolação, nº 1483, 8º andar, São Paulo, para as demais medidas necessárias. Aproveitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração. É! x . / provem nara stc LEIT re$idência Juiz Ass Ssor d Presidência FERNANDO FIGURÍRE) Juiz Assesggr ds Excelentíssima Senhora Doutora DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS Meritíssima Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Y GUARIBA - SP P . ZVA OLSIUVAI AY 408 PODER JUDICIÁRIO & TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 1985/813 — Volume 001 INTERESSADO: Fórum da Comarca de GUARIBA ASSUNTO: Transferência de unidades forenses para 0 imóvel cedido pela Prefeitura Municipal Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando a solicitação formulada pela Meritíssima Juíza de Direito Diretora do Fórum (fis. 46/47) e das informações da SAD (fl. 107), opinamos pelo prosseguimento da matéria como proposto. São Paulo. a / FERNANDO FIGUEIREDO BART 1 Juiz Assessor da Pre ícia De acordo com o parecer supra, APROVO o projeto de ocupação de fl. 102; AUTORIZO a transferência do JEC/JECRIM e do Serviço Social, do prédio que abriga o Fórum de Guariba, localizado na Rua Feres Sadalla, nº 761 para o imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Guariba, situado na Praça Sílvio Vaz de Arruda, nº 190 — Centro, AUTORIZO a formalização do Termo de Cessão de Uso, nos termos da minuta de fl. 108Nerso e DELEGO poderes a Meritíssima Juiza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Guariba para subscrever 0 respectivo instrumento, em nome do Tribunal de Justiça, oficiando-se ao Juízo de Guariba, STI, SEMA e SPI, na forma proposta. São Paulo, JOSÉ RENATO NALINI Presidente do Tribunal de Justiça cy Vem ção PODER JUDICIÁRIO as SAD 1.1 - COORDENADORIA DE GESTÃO DOS ESPAÇOS Rua da Consolação, 1483 — 8º andar — SP - CEP 01301-100 Tel.: 3259-5868 FAX: 3258-2681 INFORMAÇÃO : nº, 19/2015 - SAD 1.1.2 INTERESSADO : Fórum da Comarca de Guariba ASSUNTO : Transferência do JECCRIM e do Serviço Social REFERÊNCIA |: Processo nº. 1985/00000813 — Vol. 001 Senhora Coordenadora da SAD 1.5, Pelo Oficio nº 28/2014, às fis. 46/47, a MM? Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Guariba, Dra. Daniela Dias Graciotto Martins, solicita a transferência do JECCRIM e do Serviço Social para o prédio da Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Evaristo Vaz, disponibilizado pela Prefeitura Municipal, onde já funciona o CEJUSC importando em maior facilidade de acesso à Justiça. Para maiores esclarecimentos e prosseguimento dos estudos, solicitamos a MMº Juíza via e-mail, O encaminhamento da planta do imóvel em sistema CAD — extensão DWG, com sugestão de ocupação, fotografias do local, laudo técnico, condições de acessibilidade, etc. Pelo Ofício nº 58/2014, à fl. 62, a MM? Juíza de Direito, encaminha as informações e demais documentos solicitados por esta Diretoria, conforme fis. 63/70 e 77/80. Através do documento de fl. 71, encaminhamos a planta do imóvel em extensão PDF solicitando a elaboração de sugestão de ocupação, recebida conforme fl. 74 e reproduzida à fl. 102. A MMS Juiza de Direito Diretora do Fórum encaminha a Declaração de Acessibilidade aos Portadores de necessidades especiais elaborada pela engenheira civil da Prefeitura Municipal, conforme fl. 98. Em análise a proposta de ocupação, esclarecemos que do ponto de vista de arquitetura não vemos óbice quanto ao pretendido, salientando que haverá necessidade de instalação de infraestrutura de rede lógica. Diante do exposto, submetemos a matéria à consideração superior, opinando pela aprovação do projeto de ocupação à fl. 102, propondo preliminarmente o encaminhamento do presente expediente a essa Coordenadoria, para o que couber e posterior expedição de e-mails a MMS, Juíza de Direito Diretora do Fórum e a Secretaria de Tecnologia da Informação, para conhecimento e providências cabíveis. São Paulo, 14 de janeiro de 2015. Q ou Quis To) Arq. Odila Maria Féres Arq. Alcione da Silva Custódio Escrevente Téc. Judiciário Supervisora de Serviço Substituta GEA 1 SAD 1.1.2 “Ara. Eduardo Coordenador Substl SAD 1.1 E