| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS OU TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO EM LOCAIS INAPROPRIADOS, SALVO NAS DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, OU POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANTENEDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS OU TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO EM LOCAIS INAPROPRIADOS, SALVO NAS DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, OU POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANTENEDORAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia — de de 2015, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º. Fica proibido a instalação de caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento em locais inapropriados, salvo nas dependências próprias das agências bancárias e estabelecimentos de crédito, ou postos de atendimento bancário das respectivas instituições financeiras mantenedoras. Art. 2º - No caso de terminais eletrônicos de autoatendimento já existentes em locais considerados inapropriados, a Prefeitura manterá a licença municipal até o encerramento do seu prazo de validade, mas não renovará o respectivo alvará para funcionamento nos exercícios posteriores, observadas as disposições pertinentes do inciso IV, do artigo 138, da Lei municipal nº 1.805, de 20/12/2001 — Código Tributário Municipal. Art. 3º - O descumprimento à proibição disposta nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator, sem prejuízo da suspensão ou cassação, conforme o caso, do respectivo alvará de licença municipal para funcionamento das atividades econômicas principais, a aplicação de multa correspondente a 100 UFESP's, que será cobrada em dobro na hipótese de reincidência e, assim, sucessivamente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 19 de junho de 2.015. RANCISCO DIAS MANÇANÓO JÚNIOR Prefeito Municipal Y Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br