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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS OU TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO EM LOCAIS INAPROPRIADOS, SALVO NAS DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, OU POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANTENEDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS OU TERMINAIS
ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO EM LOCAIS INAPROPRIADOS, SALVO
NAS DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, OU POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO
DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANTENEDORAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2015, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica proibido a instalação de caixas ou terminais eletrônicos de
autoatendimento em locais inapropriados, salvo nas dependências próprias das agências
bancárias e estabelecimentos de crédito, ou postos de atendimento bancário das respectivas
instituições financeiras mantenedoras.
Art. 2º - No caso de terminais eletrônicos de autoatendimento já existentes em locais
considerados inapropriados, a Prefeitura manterá a licença municipal até o encerramento do seu
prazo de validade, mas não renovará o respectivo alvará para funcionamento nos exercícios
posteriores, observadas as disposições pertinentes do inciso IV, do artigo 138, da Lei municipal
nº 1.805, de 20/12/2001 — Código Tributário Municipal.
Art. 3º - O descumprimento à proibição disposta nesta lei acarretará ao
estabelecimento infrator, sem prejuízo da suspensão ou cassação, conforme o caso, do respectivo
alvará de licença municipal para funcionamento das atividades econômicas principais, a
aplicação de multa correspondente a 100 UFESP's, que será cobrada em dobro na hipótese de
reincidência e, assim, sucessivamente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 19 de junho de 2.015.
RANCISCO DIAS MANÇANÓO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Y
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br

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