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materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PROFESSOR DE CRECHE, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI N°. 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 2.679/2013 E N°. 2.694/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROFESSOR DE CRECHE.
NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERA ÕES
DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES nº 2.679/2013 E Nº 2.694/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se
refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com
alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 e pela Lei
Complementar nº 2.694, de 06 de junho de 2.013, 05 (cinco) empregos públicos de Professor de
Educação Básica I — Professor de Creche.
Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Professor de
Educação Básica I — Professor de Creche, são exatamente as mesmas previstas na Lei nº 2.494,
de 01 de Abril de 2.011 — Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Guariba.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2015, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 25 de Agosto de 2.015.
DR, FRANCISCO DIAS MANcandluior
Prefeito Municipal
v
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ad.
E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br
Assunto: Informa necessidade de contratação de funcionários
Guariba, 25 de agosto de 2015.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a
contratação de funcionários, para suprir o quadro de professores, devido a conclusão da
obra da Creche Escola do Bairro Clementino Politi, conforme segue:
| CARGO QUANTIDADE |
Professor de Educação Básica | (Educação Infantil - Modalidade 05
Creche)
Faz-se a presente solicitação, haja vista a grande
demanda de crianças de 0 a 3 anos de idade, no setor onde está localizada a Unidade
Escolar, modalidade de ensino esta de responsabilidade do município.
Sem mais, despedimo-nos apresentando protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ao
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município - Guariba/SP

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