| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PROFESSOR DE CRECHE, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI N°. 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 2.679/2013 E N°. 2.694/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROFESSOR DE CRECHE. NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERA ÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES nº 2.679/2013 E Nº 2.694/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 e pela Lei Complementar nº 2.694, de 06 de junho de 2.013, 05 (cinco) empregos públicos de Professor de Educação Básica I — Professor de Creche. Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Professor de Educação Básica I — Professor de Creche, são exatamente as mesmas previstas na Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011 — Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Guariba. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de 2015, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 25 de Agosto de 2.015. DR, FRANCISCO DIAS MANcandluior Prefeito Municipal v Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ad. E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br Assunto: Informa necessidade de contratação de funcionários Guariba, 25 de agosto de 2015. Prezado Senhor, Venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a contratação de funcionários, para suprir o quadro de professores, devido a conclusão da obra da Creche Escola do Bairro Clementino Politi, conforme segue: | CARGO QUANTIDADE | Professor de Educação Básica | (Educação Infantil - Modalidade 05 Creche) Faz-se a presente solicitação, haja vista a grande demanda de crianças de 0 a 3 anos de idade, no setor onde está localizada a Unidade Escolar, modalidade de ensino esta de responsabilidade do município. Sem mais, despedimo-nos apresentando protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Ao Exmo. Sr. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município - Guariba/SP