| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA RECINTOS FECHADOS COMO CASA NOTURNAS DO TIPO BOATE, DISCOTECA, DANCETERIA E ASSEMELHADOS, DENTRO DA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARÁ RECINTOS FECHADOS COMO CASAS NOTURNAS DO TIPO BOATE, DISCOTECA, DANCETERIA E ASSEMELHADOS, DENTRO DA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Com fundamento no artigo 108, da Lei nº 1.805, de 20/12/2001 (Código Tributário do Município), que trata do poder de polícia administrativo do Município, como questões de segurança, prevenção de acidentes, meio ambiente, ordem, costumes, tranquilidade e sossego público, fica expressamente proibida a expedição de alvará de licença municipal de localização e funcionamento de estabelecimentos do tipo recinto fechado, como casas noturnas próprias para boate, discoteca, danceteria e assemelhados, dentro da zona urbana da cidade. Parágrafo único. Excepciona-se, dá proibição prevista neste artigo, a expedição de alvará de licença para estabelecimentos do tipo recinto fechado, como casas noturnas, desde que a localização e o funcionamento ocorram fora do perímetro urbano e sejam aplicadas as normas reguladoras da Lei nº 2.851, de 6 de novembro de 2014. Artigo 2º. As disposições desta lei não se aplicam aos estabelecimentos do tipo recinto fechado, como as casas notumas descritas no artigo anterior, em respeito ao direito adquirido daqueles que já possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Guariba e atendam às exigências da Lei nº 2.851, de 6 de novembro de 2014, para efeito de renovação do alvará de licença para funcionamento anual. | Art 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 22 de setembro de 2.015. DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNI Prefeito Municipal âw, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-2422 - CEP 14540-900 - Cx. Posta, 4: E-mait: guaribatDguariba.sp.gov.br o