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materia nº 73/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA RECINTOS FECHADOS COMO CASA NOTURNAS DO TIPO BOATE, DISCOTECA, DANCETERIA E ASSEMELHADOS, DENTRO DA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA
MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARÁ RECINTOS FECHADOS
COMO CASAS NOTURNAS DO TIPO BOATE, DISCOTECA, DANCETERIA E
ASSEMELHADOS, DENTRO DA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Com fundamento no artigo 108, da Lei nº 1.805, de 20/12/2001 (Código
Tributário do Município), que trata do poder de polícia administrativo do Município, como
questões de segurança, prevenção de acidentes, meio ambiente, ordem, costumes, tranquilidade e
sossego público, fica expressamente proibida a expedição de alvará de licença municipal de
localização e funcionamento de estabelecimentos do tipo recinto fechado, como casas noturnas
próprias para boate, discoteca, danceteria e assemelhados, dentro da zona urbana da cidade.
Parágrafo único. Excepciona-se, dá proibição prevista neste artigo, a expedição de
alvará de licença para estabelecimentos do tipo recinto fechado, como casas noturnas, desde que a
localização e o funcionamento ocorram fora do perímetro urbano e sejam aplicadas as normas
reguladoras da Lei nº 2.851, de 6 de novembro de 2014.
Artigo 2º. As disposições desta lei não se aplicam aos estabelecimentos do tipo
recinto fechado, como as casas notumas descritas no artigo anterior, em respeito ao direito
adquirido daqueles que já possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da
Prefeitura Municipal de Guariba e atendam às exigências da Lei nº 2.851, de 6 de novembro de
2014, para efeito de renovação do alvará de licença para funcionamento anual. |
Art 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 22 de setembro de 2.015.
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNI
Prefeito Municipal
âw, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-2422 - CEP 14540-900 - Cx. Posta, 4:
E-mait: guaribatDguariba.sp.gov.br
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