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materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A FLEXIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA AMPLIAR A RESPECTIVA CARGA HORÁRIA DIÁRIA, CONFORME O CASO E OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE OITO HORAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, PARA AMPLIAR A RESPECTIVA CARGA HORÁRIA
DIÁRIA, CONFORME O CASO E OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE OITO
HORAS; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2015, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Em caráter precário e excepcional, os horários de trabalho de
servidores municipais titulares de empregos públicos de provimento efetivo poderão ser
ampliadas, para efeito de flexibilização da jornada diária, conforme o caso e observado o limite
máximo de oito horas, com a finalidade exclusiva de adequação interna às necessidades
administrativas de relevante interesse público, desde que atendidas as seguintes formalidades
legais:
I - não haja qualquer prejuízo ao atendimento do interesse do serviço público e à
eficiência operacional da respectiva unidade administrativa;
II — seja submetida a ampliação da jornada ao sindicato da categoria dos
servidores municipais, para efeito de acompanhamento, supervisão e controle de anuência
individual, a fim de aplicação da medida somente com prévia aceitação;
III — dependa de autorização formal, mediante portaria do Prefeito, por período
certo e determinado, contendo as motivações de interesse público, devidamente justificadas.
81º - O servidor municipal ocupante de emprego efetivo poderá exercer suas
atividades em jornada de trabalho ampliada, com salário calculado proporcionalmente às horas
trabalhadas, observando-se:
I - para os casos de seis horas diárias, o limite máximo de ampliação de 33
ou seja, duas horas;
I[— para os casos de quatro horas diárias, o limite máximo dãampliação de 100%,
ou seja, quatro horas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, q
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
82º - O adicional referente à ampliação de jornada de trabalho será aplicado sobre
O valor correspondente ao padrão de referência da tabela de salários da respectiva carreira do
emprego público, garantindo a incidência sobre um terço de férias e abono natalino ou décimo
terceiro, proporcionalmente ao período de exercício da jornada ampliada.
Artigo 2º. Por se tratar de adequação interna de cargas horárias inferiores à
duração normal de trabalho, com a anuência do servidor e a supervisão do sindicato da classe ou
categoria, a ampliação da jornada diária, a que se refere esta lei complementar, não se confunde
com o serviço de caráter extraordinário, cuja hora suplementar é remunerada como hora extra.
Parágrafo único. Não se aplica o auxílio-alimentação, por meio de cartão
magnético, regulado pela Lei municipal nº 2.483, de 25/02/2011 » com suas alterações
posteriores, ao adicional de flexibilização de jornada ampliada, posto não se tratar de jornada de
trabalho distinta da original, nem desvinculada da carga horária normal, prevista nos requisitos
de investidura do respectivo emprego público de provimento efetivo.
Artigo 3º. O servidor municipal com jornada de trabalho ampliada receberá o
valor correspondente ao respectivo salário base do emprego de provimento efetivo, cuja
diferença considerada como adicional de flexibilização não será incorporada, em nenhuma
hipótese, devendo o mesmo retornar à sua jornada de trabalho normal, com salário
correspondente a esta, quando do término do período de autorização.
Artigo 4º. Será cessada a autorização da jornada ampliada, com a revogação da
portaria municipal, quando ocorrer a desistência do servidor pela flexibilização; por motivo de
interesse público devidamente justificado; por motivo de licenças remuneradas ou não
remuneradas; ou quando ocorrer afastamentos superiores a quinze dias consecutivos.
Parágrafo único. Em casos de licença para tratamento da própria saúde, assim
que cessados os motivos para o afastamento, o servidor municipal poderá retomar à
flexibilização de jornada de trabalho ampliada, mediante nova portaria de autorização da
autoridade superior, desde que confirmada a necessidade da Administração municipal, a fim de
atender o interesse do serviço público.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, para o exercício
financeiro de 2015, que serão suplementadas se houver necessidade.
Artigo 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 23 de junho de 2015.
DR: CISCO DIAS a oinion
Prefeito Municipal
w
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Ay
E-mail: guaribalguariba.sp.gov.br

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