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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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7 Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL,
DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 44.268,42 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e
quarenta e dois centavos), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de
monitores para o CRAS, através do projeto social P.C.F.V — Programa de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à aquisição de materiais
de consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado
no exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 88.991,64 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos), necessário à construção de praça no Conjunto Habitacional “Aparecida Biccio do
Amaral” — COHAB I, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), necessário à execução de obras no aterro sanitário
e manutenção das galerias de águas pluviais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 184.946,92 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa,
e dois centavos), necessário à construção de vestiários e fechamento da quadra da EMEB “
Maria Cecília Pacífico de Faria”, mediante anulação de dotações orçamentárias con
Orçamento Geral do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e II, do Parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Junho de 2.015.
DR? NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
[Es Pim To CTÂNULAR !
Unidade Orçamentária 02.17.03 EDUCAÇÃO
12.361,0017.1.097.000 2533
4.4.90.51 REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEB LUIZ GARAVELLO R$ 184.946,92
[E 25717 SUPLEMENTAR
Unidade Orçamentária [02.17.03 EDUCAÇÃO
123610017 1105 CE
4.4.90.51 DNST. DE VESTIÁRIO E FECHAMENTO DE QUADRA EMEB PROF MARIA CECÍI] R$ 184.946,92
A anulação deve-se ao fato que o valor do contrato foi menor que o valor reservado para;
doIs
ira
Fabia .
CRC 15P263936/0-7
Contadora Secretaria da
Projeto social - S.C.F.V
Unidade Orçamentária 02.13. Fundo Munic. Assist. Social
DE 243 0016.2.087.000
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica R$ 26.561,05
Projeto social - S.C.F.V
Unidade Orçamentária CE
06.263.0019.2.087.000 E fo A
CEEE = 225
FINANCEIRO
CEEE O E
3.3.5020
orgs oramentára fasso
CO
39039
Construção de praça no Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral (COHAB |)
Unidade Orçamentária
CO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 88.991,64
Manutenção de Galerias - Aterro Sanitário
Unidade Orçamentária 02.19.01 , Gestão Ambiental
18.541.0028.1.106.000 ficha: [NOVA
Obras e Instalações R$ 29.000,00

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