| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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7 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 44.268,42 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de monitores para o CRAS, através do projeto social P.C.F.V — Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 88.991,64 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), necessário à construção de praça no Conjunto Habitacional “Aparecida Biccio do Amaral” — COHAB I, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), necessário à execução de obras no aterro sanitário e manutenção das galerias de águas pluviais. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 184.946,92 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa, e dois centavos), necessário à construção de vestiários e fechamento da quadra da EMEB “ Maria Cecília Pacífico de Faria”, mediante anulação de dotações orçamentárias con Orçamento Geral do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Junho de 2.015. DR? NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br [Es Pim To CTÂNULAR ! Unidade Orçamentária 02.17.03 EDUCAÇÃO 12.361,0017.1.097.000 2533 4.4.90.51 REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEB LUIZ GARAVELLO R$ 184.946,92 [E 25717 SUPLEMENTAR Unidade Orçamentária [02.17.03 EDUCAÇÃO 123610017 1105 CE 4.4.90.51 DNST. DE VESTIÁRIO E FECHAMENTO DE QUADRA EMEB PROF MARIA CECÍI] R$ 184.946,92 A anulação deve-se ao fato que o valor do contrato foi menor que o valor reservado para; doIs ira Fabia . CRC 15P263936/0-7 Contadora Secretaria da Projeto social - S.C.F.V Unidade Orçamentária 02.13. Fundo Munic. Assist. Social DE 243 0016.2.087.000 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica R$ 26.561,05 Projeto social - S.C.F.V Unidade Orçamentária CE 06.263.0019.2.087.000 E fo A CEEE = 225 FINANCEIRO CEEE O E 3.3.5020 orgs oramentára fasso CO 39039 Construção de praça no Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral (COHAB |) Unidade Orçamentária CO 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 88.991,64 Manutenção de Galerias - Aterro Sanitário Unidade Orçamentária 02.19.01 , Gestão Ambiental 18.541.0028.1.106.000 ficha: [NOVA Obras e Instalações R$ 29.000,00