| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” PROJETO DE LEI Nº 043/2015 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia de Julho de 2015, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte LEI Artigo 1º) — Fica transformado o cargo de Motorista criado pela Resolução nº 004/2007, de 11 de Outubro de 2007 para de caráter em provimento comissionado, com a nomenclatura de Motorista de Gabinete, vigorando de conformidade ao Anexo II da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade. 81º, O Cargo de Motorista de Gabinete terá jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, tendo como exigência: 1- Ser alfabetizado; II — Possuir Carteira Nacional de Habilitação — C.N.H. Parágrafo Único. O cargo de Motorista de Gabinete terá como referência salarial nº, 04, constante no anexo 1 da Lei nº, 2.897, de 21 de maio de 2.015. Artigo 2º) - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores: um cargo de provimento em função de confiança de Chefe do Setor de Vigilância. 81º. A função de confiança de que trata esta Lei será atribuída a critério e por Ato do Presidente da Câmara Municipal, entre os funcionários efetivos ocupantes do cargo de vigilância. We Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” 82º. A função de confiança será remunerada com gratificação calculada sob o salário base pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de 14 de Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21. Parágrafo Único. A gratificação atribuída ao ocupante da função de confiança não incorporará aos seus vencimentos ou salários. Artigo 3º) — O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade para Ingressos aos Cargos, passa a vigorar de conformidade ao Anexo II da presente lei. Artigo 4º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012. Artigo 5º) - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 60) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 25 de Junho de 2015. fas Antônio Pereira 1º, Secretário 2º. Secretário Lourivaldo Viana Calado ferro, e Respeito à à Noam Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PROJETO DE LEI No 043/2015 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES Justificativa: Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que visa transformar o cargo de Motorista criado pela Resolução nº 004/2007, de 11 de Outubro de 2007, em Motorista de Gabinete com característica de provimento em comissão, visto que temos pretensão em adquirir outro veículo para uso da Casa e para tal já tomamos as providências em utilizarmos o cargo já constante em nosso Quadro, apenas mudando a sua característica. Na mesma propositura, criamos o cargo de Chefe do Setor de Vigilância com característica função de confiança. Esta é a nossa propositura, que esperamos seja acatada e aprovada pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis. Guariba, 25 de Junho de 2015. Osti pa 9 (1. Cutivr Ahselmo Antônio Pereira Louriváldo Viana de Souza 1º. Secretário 2º, Secretário Cadena, Ke do à Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP Lo CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” PROJETO DE LEI No 043/2015 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 E DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES Anexo II Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade Referência Nível Escolaridade Assessor Legislativo da Presidência 2º. Grau Completo Assessor de Comunicação 40 O5-A | Ensino Superior e MTB Assessor Legislativo 20 05 2º grau completo 03-A L. 04 Carga Horária Denominação 09 Assessor Parlamentar 20 2º Grau Completo 01 Motorista de Gabinete 40 Alfabetizado e CNH Cidadania, Ke Pesgpeito à CNósa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PROJETO DE LEI Nº 2015 TIVOS NA LEI Nº 2 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DISPÕE BRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBA,O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES ANEXO III Tabela Básica de Referências Salariais Referência Salários a partir Legislativa de 01/05/2015 1.037,53 E Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” PROJETO DE LEI Ne 043/2015 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES Anexo IV Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos Atribuições Cargo TE e/ou Tarefas Chefe do Setor de | Coordenar os vigias e zelar pelos bens móveis e imóveis, Vigilância Impedir a destruição do patrimônio fisico e ambiental, bem como qualquer atividade que não esteja expressamente autorizada pela Administração. Registrar e comunicar de imediato à autoridade competente todas e quaisquer ocorrências de invasões, infrações ou danos. Identificar e controlar o acesso dos usuários e servidores às áreas da Câmara Municipal. Orientar usuários quanto à prevenção de acidentes e incêndios. Outras atividades inerentes ao cargo. Motorista de | Dirigir o veículo da presidência da Câmara ou outro veículo oficial. quando Gabinete determinado pela presidência, buscar e recolher o veículo na garagem, manter em perfeitas condições de funcionamento o veículo, fazer reparos de urgência, zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados, providenciar o abastecimento de combustível, água, lubrificante. manter o veículo limpo, comunicar ao superior imediato qualquer anomalia no funcionamento do veículo, preencher diário de bordo, manter discrição e sigilo dos assuntos tratados no interior do veículo, estar à disposição do presidente a qualquer horário, outras atividades correlatas a critério do presidente. : Cidadania, Fe e Respeito à Nôsa Gente. w Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP