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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
PROJETO DE LEI Nº 043/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia
de Julho de 2015, APROVOU e submete à sanção
e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte
LEI
Artigo 1º) — Fica transformado o cargo de Motorista criado pela Resolução nº 004/2007, de
11 de Outubro de 2007 para de caráter em provimento comissionado, com a nomenclatura de
Motorista de Gabinete, vigorando de conformidade ao Anexo II da Lei nº 2.579/12, de 14 de
Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho
Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade.
81º, O Cargo de Motorista de Gabinete terá jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas, tendo como exigência:
1- Ser alfabetizado;
II — Possuir Carteira Nacional de Habilitação — C.N.H.
Parágrafo Único. O cargo de Motorista de Gabinete terá como referência salarial nº, 04,
constante no anexo 1 da Lei nº, 2.897, de 21 de maio de 2.015.
Artigo 2º) - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano
de Carreira e Remuneração de seus Servidores: um cargo de provimento em função de
confiança de Chefe do Setor de Vigilância.
81º. A função de confiança de que trata esta Lei será atribuída a critério e por Ato do
Presidente da Câmara Municipal, entre os funcionários efetivos ocupantes do cargo de
vigilância.
We
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA -
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
82º. A função de confiança será remunerada com gratificação calculada sob o salário base
pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de 14 de
Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21.
Parágrafo Único. A gratificação atribuída ao ocupante da função de confiança não
incorporará aos seus vencimentos ou salários.
Artigo 3º) — O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de
Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e
Nível de Escolaridade para Ingressos aos Cargos, passa a vigorar de conformidade ao Anexo II
da presente lei.
Artigo 4º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos constantes na da Lei
nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 5º) - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 60) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 25 de Junho de 2015.
fas Antônio Pereira
1º, Secretário 2º. Secretário
Lourivaldo Viana
Calado ferro, e Respeito à à Noam Gente.
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GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE LEI No 043/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei
que visa transformar o cargo de Motorista criado pela Resolução nº 004/2007, de 11 de
Outubro de 2007, em Motorista de Gabinete com característica de provimento em comissão,
visto que temos pretensão em adquirir outro veículo para uso da Casa e para tal já tomamos
as providências em utilizarmos o cargo já constante em nosso Quadro, apenas mudando a sua
característica.
Na mesma propositura, criamos o cargo de Chefe do Setor de
Vigilância com característica função de confiança.
Esta é a nossa propositura, que esperamos seja acatada e
aprovada pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis.
Guariba, 25 de Junho de 2015.
Osti
pa 9 (1. Cutivr
Ahselmo Antônio Pereira Louriváldo Viana de Souza
1º. Secretário 2º, Secretário
Cadena, Ke do à Nossa Gente.
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Lo
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
PROJETO DE LEI No 043/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 E DISPÕE
SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
Anexo II
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho
Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade
Referência Nível
Escolaridade
Assessor Legislativo da Presidência 2º. Grau Completo
Assessor de Comunicação 40 O5-A | Ensino Superior e MTB
Assessor Legislativo 20 05 2º grau completo
03-A
L. 04
Carga
Horária
Denominação
09 Assessor Parlamentar 20 2º Grau Completo
01 Motorista de Gabinete 40 Alfabetizado e CNH
Cidadania, Ke Pesgpeito à CNósa Gente.
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PROJETO DE LEI Nº 2015
TIVOS NA LEI Nº 2 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DISPÕE
BRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBA,O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
ANEXO III
Tabela Básica de Referências Salariais
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/05/2015
1.037,53
E
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GUARIBA
"Cidade Primavera”
PROJETO DE LEI Ne 043/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, que DISPÕE
SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
Anexo IV
Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos
Atribuições
Cargo
TE e/ou Tarefas
Chefe do Setor de | Coordenar os vigias e zelar pelos bens móveis e imóveis,
Vigilância Impedir a destruição do patrimônio fisico e ambiental, bem como qualquer
atividade que não esteja expressamente autorizada pela Administração.
Registrar e comunicar de imediato à autoridade competente todas e
quaisquer ocorrências de invasões, infrações ou danos. Identificar e
controlar o acesso dos usuários e servidores às áreas da Câmara Municipal.
Orientar usuários quanto à prevenção de acidentes e incêndios. Outras
atividades inerentes ao cargo.
Motorista de | Dirigir o veículo da presidência da Câmara ou outro veículo oficial. quando
Gabinete determinado pela presidência, buscar e recolher o veículo na garagem,
manter em perfeitas condições de funcionamento o veículo, fazer reparos de
urgência, zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados,
providenciar o abastecimento de combustível, água, lubrificante. manter o
veículo limpo, comunicar ao superior imediato qualquer anomalia no
funcionamento do veículo, preencher diário de bordo, manter discrição e
sigilo dos assuntos tratados no interior do veículo, estar à disposição do
presidente a qualquer horário, outras atividades correlatas a critério do
presidente. :
Cidadania, Fe e Respeito à Nôsa Gente. w
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