| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
| native_id | 7442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISAND: O O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL EAV A SME O DE DESTESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Câmara Municipal, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à implantação da TV WEB Câmara, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Julho de 2.015. Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14849-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" Prefeitura Mun. de Guariba, Entrada 03/ 0% Seo, a 7] o Ofício n.º 241 / 2015 | Protocolo Nº R + Guariba, 8 de julho de 2015. Ref.: Orçamento do Poder Legislativo para o Exercício de 2. 015. fole (AA A boto à posto fis “ dr ctinado j PD po Senhor Prefeito: sdo s Gomes dor - A aponte “Aço ff Rasa Excelência a elaboração de Decreto Municipal visando suplementação de verbá Poder Legislativo no valor de R$, 45.000,00 (quarenta e cinco mil réaisy “mediante remanejamento de dotações do próprio Órgão, a saber: | Suplementação: / VERBA ORÇAMENTÁRIA |vaLOR EMRS CAMARA MUNICIPAL 010310001.1.001000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 45.000,00 4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 45.000,00 TOTAL Anulação: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ CAMARA MUNICIPAL . 010310001.2.002000 REMUNERAÇÃO SERVIDORES 3.1.90.13.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 45.000,00 CIVIL 45.060,00 TOTAL . Pás Code, Ke Pesprerto à Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Ja. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" A presente suplementação visa remanejamento para a aquisição dos equipamentos necessários para a implantação da TV WEB Câmara, salientando que tais equipamentos já serão utilizados na futura disponibilização dos canais abertos de TV Digital. No aguardo do atendimento ao solicitado, renovamos os protestos de elevada estima distinta consideração. Atenciosamente, Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP