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materia nº 46/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONALS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.014, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor
total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira, dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento - Convenio SAA nº 8356/2014, para fins de execução de prestação
de contas do convenio.
Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, |
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Julho de 2.015.
ANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
vê
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ga
E-mail: guaribaO)guariba.sp.gov.br

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