| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONALS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira, dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - Convenio SAA nº 8356/2014, para fins de execução de prestação de contas do convenio. Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, | que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Julho de 2.015. ANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba vê Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ga E-mail: guaribaO)guariba.sp.gov.br