| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS) |
| native_id | 7459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 MENSAGEM Nº 102/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO Guariba, 18 de Dezembro de 2014. Senhora Presidente e Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo é se fazem necessários para concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e contratados temporariamente mediante processo seletivo, apenas no mês de dezembro de 2014, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Se fazem necessários também, para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível. À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Prefeito Municipal A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. ay Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba > ESTADO DE SÃO PAULO o CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL. SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia | de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e contratados temporariamente, nos seguinte valores: I- na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00 II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62 III — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos anteriores se fará mediante: a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal. b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos [e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentári para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ex Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Y Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014. ANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba mi, Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 MENSAGEM Nº 102/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO Guariba, 18 de Dezembro de 2014. Senhora Presidente e Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem necessários para concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e contratados temporariamente mediante processo seletivo, apenas no mês de dezembro de 2014, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Se fazem necessários também, para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível. À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Prefeito Municipal A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. 0 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaôguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS d VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia | de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e contratados temporariamente, nos seguinte valores: 1 na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00 II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62 HI — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos anteriores se fará mediante: a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal. b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçam ! para o corrente exercício. | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - stal, 49 E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba aitido ESTADO DE SÃO PAULO é CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014. RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 144/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$, 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. “* DESPACHO * O presente Projeto de Lei foi lido na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo nesta mesma data encaminhado à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a matéria. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia Re RÉ ques Presidente Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PROCURADORIA JURÍDICA Numeração na Câmara 144/2014 Referência. Projeto de Lei. Autoria. Poder Executivo. Mensagem n. 102 Assunto. “Autoriza a criação de crédito adicional ao orçamento geral do Município, no valor de R$521.753,62 (Quinhentos e Vinte e Um Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta E Dois Centavos) visando o atendimento de despesas de capital”, O projeto em tela visa a obtenção de autorização legislativa para abertura e criação de créditos adicionais, ao orçamento geral do Municipio, para concessão de abono Natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados contratados temporariamente mediante processo seletivo, apenas no mês de Dezembro, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Visa ainda a obtenção de autorização para pagamento de serviços prestados pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guariba. A Lei Federal número 4.320, de março de 1964, trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O artigo 130 da Lei Orgânica Municipal nos diz que “Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao piano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento”, Pelo que consta no projeto, fica a contadoria do Município de Guariba autorizada a proceder a inclusão do presente nos anexos da lei 2.712 de 30 de CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual, bem como na Lei..2.717, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias. Assim sendo, podemos considerar que os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, autorizados por lei desta forma, a Procuradoria Jurídica desta Casa entende que o presente encontra-se amparado dentro dos princípios legais supracitados. S.M.), é o nosso Parecer. Guariba/SP, 19 de Dezembro de 2014. +. ice Verde , Carlos béto Telles Procurtdora Jurídica Procurador Jurídico Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 144/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Redação e Justiça Anselmo Antônio Pereira- PTB Vereador/Membro Cadeudenco, Ke D to à Nossa Gente. Ed UM Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 144/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Finanças e Orçamento Dr. Pedro Carlos Garcia Djás - PV eira-de Sousa - PTC ereador/Membro Cudleudeonio, Ke Pespoito à Nos Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 144/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social A o la. /. ie Anselmo Antônio Pereira — PTB Vereador/President Vereador/Relator Paulo Dionísio de Sá — PSDB Vereador/Membro Cucludemecr, CH e Respeito à ONoaser Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 144/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. er É Viana qa —- PP Vereador/Relator erreira de Sousa - PTC Vereador/Membro Cadena, CH e Respeito & O Nesse Gente. sm Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 144/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, “ DESPACHO“ O presente Projeto de Lei foi colocado em discussão e votação na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo aprovado por unanimidade. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia Rs Presidente Gude, Ke esperto à Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” “AUTÓGRAFO Nº, 134/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos suplementares no Orçamento Geral do Municipio, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e contratados temporariamente, nos seguinte valores: I — na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00 II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62 III — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos anteriores se fará mediante: a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal. b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Cadena, é e esperto à Nasa Gente. rd Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia Regirfa Scalon Alves Presidente Ce-Presidente Palo cares E Sá 2º, Secretário Cududenia, Ke Respeito a ONôma Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP