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materia nº 144/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS)
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 102/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 18 de Dezembro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E
CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo é se fazem
necessários para concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores
municipalizados e contratados temporariamente mediante processo seletivo, apenas no mês de
dezembro de 2014, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais.
Se fazem necessários também, para pagamento de serviços prestados pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. ay
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
> ESTADO DE SÃO PAULO
o CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL.
SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e
setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à
concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e
contratados temporariamente, nos seguinte valores:
I- na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00
II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62
III — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento de serviços prestados pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos
anteriores se fará mediante:
a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela
devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal.
b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes
do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos
previstas nos Incisos [e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentári
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ex Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Y
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014.
ANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
mi,
Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 102/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 18 de Dezembro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem
necessários para concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores
municipalizados e contratados temporariamente mediante processo seletivo, apenas no mês de
dezembro de 2014, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais.
Se fazem necessários também, para pagamento de serviços prestados pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. 0
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaôguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS d
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e
setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à
concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e
contratados temporariamente, nos seguinte valores:
1 na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00
II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62
HI — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento de serviços prestados pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos
anteriores se fará mediante:
a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela
devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal.
b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes
do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos
previstas nos Incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçam !
para o corrente exercício. |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - stal, 49
E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
aitido ESTADO DE SÃO PAULO
é CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014.
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 144/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$, 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
“* DESPACHO *
O presente Projeto de Lei foi lido na Sessão
Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo nesta mesma data encaminhado
à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre
a matéria.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia Re RÉ ques
Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROCURADORIA
JURÍDICA
Numeração na Câmara 144/2014
Referência. Projeto de Lei.
Autoria. Poder Executivo. Mensagem n. 102
Assunto. “Autoriza a criação de crédito adicional ao orçamento geral do Município,
no valor de R$521.753,62 (Quinhentos e Vinte e Um Mil, Setecentos e Cinquenta e
Três Reais e Sessenta E Dois Centavos) visando o atendimento de despesas de
capital”,
O projeto em tela visa a obtenção de autorização legislativa para
abertura e criação de créditos adicionais, ao orçamento geral do Municipio, para
concessão de abono Natalino aos servidores públicos municipais, servidores
municipalizados contratados temporariamente mediante processo seletivo, apenas no
mês de Dezembro, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais.
Visa ainda a obtenção de autorização para pagamento de
serviços prestados pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
A Lei Federal número 4.320, de março de 1964, trata de normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O artigo 130 da Lei Orgânica Municipal nos diz que “Os projetos
de lei relativos ao orçamento anual, ao piano plurianual, às diretrizes orçamentárias
e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu
regimento”,
Pelo que consta no projeto, fica a contadoria do Município de
Guariba autorizada a proceder a inclusão do presente nos anexos da lei 2.712 de 30 de
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual, bem como na Lei..2.717, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias.
Assim sendo, podemos considerar que os créditos adicionais são
instrumentos de ajustes orçamentários, autorizados por lei desta forma, a
Procuradoria Jurídica desta Casa entende que o presente encontra-se amparado dentro
dos princípios legais supracitados.
S.M.), é o nosso Parecer.
Guariba/SP, 19 de Dezembro de 2014.
+.
ice Verde , Carlos béto Telles
Procurtdora Jurídica Procurador Jurídico
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 144/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Redação e Justiça
Anselmo Antônio Pereira- PTB
Vereador/Membro
Cadeudenco, Ke D to à Nossa Gente. Ed UM
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 144/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Finanças e Orçamento
Dr. Pedro Carlos Garcia Djás - PV
eira-de Sousa - PTC
ereador/Membro
Cudleudeonio, Ke Pespoito à Nos Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 144/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do
Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social que submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
A o la. /. ie
Anselmo Antônio Pereira — PTB
Vereador/President
Vereador/Relator
Paulo Dionísio de Sá — PSDB
Vereador/Membro
Cucludemecr, CH e Respeito à ONoaser Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 144/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
er
É Viana qa —- PP
Vereador/Relator
erreira de Sousa - PTC
Vereador/Membro
Cadena, CH e Respeito & O Nesse Gente. sm
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 144/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL,
“ DESPACHO“
O presente Projeto de Lei foi colocado em discussão e
votação na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo aprovado
por unanimidade.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia Rs
Presidente
Gude, Ke esperto à Nossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“AUTÓGRAFO Nº, 134/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
suplementares no Orçamento Geral do Municipio, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e
setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à
concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e
contratados temporariamente, nos seguinte valores:
I — na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00
II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62
III — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento de serviços prestados pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos
anteriores se fará mediante:
a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela
devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal.
b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos
previstas nos Incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Cadena, é e esperto à Nasa Gente. rd
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão
nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes
orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia Regirfa Scalon Alves
Presidente Ce-Presidente
Palo cares E Sá
2º, Secretário
Cududenia, Ke Respeito a ONôma Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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