| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 MENSAGEM Nº 100/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO Guariba, 18 de Dezembro de 2014. Senhora Presidente e Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. O crédito adicional será aberto por Decreto do Poder Executivo e se faz necessário para aquisição de equipamento c material permanente para a Secretaria Municipal de Educação. Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível. À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. mm Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaldguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL SEA A O DE DESLESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo à seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de equipamento e material permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo anterior, será realizada em conformidade com o Inciso IL, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014. DR. ISCO DIAS MANÇANO o Prefeito do Município de Guariba Ho pn q Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribalguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 MENSAGEM Nº 100/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO Guariba, 18 de Dezembro de 2014. Senhora Presidente e Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. O crédito adicional será aberto por Decreto do Poder Executivo e se faz necessário para aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Educação. Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível. À oportunidade renovo a Vossa Excelência é demais Pares, os protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, D SCO DIAS alho JUNIOR Prefeito Municipal no 7 A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDI MENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Teais), necessário à aquisição de equipamento e material permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo anterior, será realizada em conformidade com o Inciso IL, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014. DR. FRANCISCO DIAS Dad JUNIOR Prefeito do Município de Guariba m MM mb Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 143/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. “* DESPACHO * O presente Projeto de Lei foi lido na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo nesta mesma data encaminhado à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a matéria. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia Rest Ra Alves Presidente Cudeuderia, e e Respeito a O Nasser Gente. put? Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” JURÍDICA Numeração na Câmara 143/2014 Referência. Projeto de Lei, Autoria. Poder Executivo. Mensagem n. 100 Assunto. “Autoriza a criação de crédito adicional ao orçamento geral do Município, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) visando o atendimento de despesas de capital”, O projeto em tela visa a obtenção de autorização legislativa para abertura e criação de créditos adicionais, ao orçamento geral do Município, para aquisição de equipamentos e material permanente para Secretaria Municipal de Educação. A Lei Federal número 4.320, de março de 1964, trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O artigo 130 da Lei Orgânica Municipal nos diz que “Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento”, Pelo que consta no projeto, fica a contadoria do Município de Guariba autorizada a proceder a inclusão do presente nos anexos da lei 2.712 de 30 de Agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual, bem como na Lei..2.717, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias. Assim sendo, podemos considerar que os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, autorizados por lei desta forma, a Cidadania, e e Respeito à Noua Sente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Procuradoria Jurídica desta Casa entende que o presente encontra-se amparado dentro dos princípios legais supracitados. S.M.), é o nosso Parecer. Guaribo/SP, 19 de Dezembro de 2014. mica tie vn conto Telles Procuradora Jurídica Procurador Jurídico Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 143/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Redação e Justiça Vereador/Membro Cadeado, CH e Respeito à Nossa Gente. DA Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” "PROJETO DE LEI Nº 143/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Finanças e Orçamento Dr. Pedro Carlos Garcia Diãs - PV Vereador/Presidente eador/Relator feira de Sousa - PIC Vereador/Membro pro Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 143/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social NINAR Ao CM CAR Anselmo Antônio Pereira — PTB Vereador/Presidente -—"D0— > Br: Pedro Carlos Garcia Dias - PV Vereador/Relator ato Dionisio de Sá — PSDB Vereador/Membro Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 143/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. PARECER COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014, aa Viana de Sotiza — PP Vereador/Relator Ri. - PTC Vereador/Membro Cidadania, De e Respeito à Nowa Gente. Eu Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 143/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. “ DESPACHO * O presente Projeto de Lei foi colocado em discussão e votação na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo aprovado por unanimidade, Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia Rei qiues Presidente Cadena, Ke espeto à ONoa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA Cidade Primavera” “AUTÓGRAFO Nº, 133/2014” AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de equipamento e material permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo anterior, será realizada em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia Re ESives Presidente Sefistásio-— 2º, Secretário a . dedernda, Ke Respoito à Noir Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP