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materia nº 143/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 100/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 18 de Dezembro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito adicional será aberto por Decreto do Poder Executivo e se faz necessário
para aquisição de equipamento c material permanente para a Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
mm
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaldguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO
AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
SEA A O DE DESLESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo à seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de equipamento e material
permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo anterior, será
realizada em conformidade com o Inciso IL, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014.
DR. ISCO DIAS MANÇANO o
Prefeito do Município de Guariba
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q
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribalguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 100/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 18 de Dezembro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito adicional será aberto por Decreto do Poder Executivo e se faz necessário
para aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência é demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
D SCO DIAS alho JUNIOR
Prefeito Municipal
no
7
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO
AO ATENDI
MENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Teais), necessário à aquisição de equipamento e material
permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo anterior, será
realizada em conformidade com o Inciso IL, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.014.
DR. FRANCISCO DIAS Dad JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
m
MM
mb
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 143/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
“* DESPACHO *
O presente Projeto de Lei foi lido na Sessão
Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo nesta mesma data encaminhado
à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre
a matéria.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia Rest Ra Alves
Presidente
Cudeuderia, e e Respeito a O Nasser Gente. put?
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
JURÍDICA
Numeração na Câmara 143/2014
Referência. Projeto de Lei,
Autoria. Poder Executivo. Mensagem n. 100
Assunto. “Autoriza a criação de crédito adicional ao orçamento geral do Município,
no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) visando o atendimento de despesas
de capital”,
O projeto em tela visa a obtenção de autorização legislativa para
abertura e criação de créditos adicionais, ao orçamento geral do Município, para
aquisição de equipamentos e material permanente para Secretaria Municipal de
Educação.
A Lei Federal número 4.320, de março de 1964, trata de normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O artigo 130 da Lei Orgânica Municipal nos diz que “Os projetos
de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias
e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu
regimento”,
Pelo que consta no projeto, fica a contadoria do Município de
Guariba autorizada a proceder a inclusão do presente nos anexos da lei 2.712 de 30 de
Agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual, bem como na Lei..2.717, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias.
Assim sendo, podemos considerar que os créditos adicionais são
instrumentos de ajustes orçamentários, autorizados por lei desta forma, a
Cidadania, e e Respeito à Noua Sente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Procuradoria Jurídica desta Casa entende que o presente encontra-se amparado dentro
dos princípios legais supracitados.
S.M.), é o nosso Parecer.
Guaribo/SP, 19 de Dezembro de 2014.
mica tie vn conto Telles
Procuradora Jurídica Procurador Jurídico
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 143/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Redação e Justiça
Vereador/Membro
Cadeado, CH e Respeito à Nossa Gente. DA
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
"PROJETO DE LEI Nº 143/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Finanças e Orçamento
Dr. Pedro Carlos Garcia Diãs - PV
Vereador/Presidente
eador/Relator
feira de Sousa - PIC
Vereador/Membro
pro
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 143/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do
Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social que submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
NINAR Ao CM CAR
Anselmo Antônio Pereira — PTB
Vereador/Presidente
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Br: Pedro Carlos Garcia Dias - PV
Vereador/Relator
ato Dionisio de Sá — PSDB
Vereador/Membro
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 143/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
PARECER
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014,
aa Viana de Sotiza — PP
Vereador/Relator
Ri. - PTC
Vereador/Membro
Cidadania, De e Respeito à Nowa Gente. Eu
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 143/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
“ DESPACHO *
O presente Projeto de Lei foi colocado em discussão e
votação na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo aprovado
por unanimidade,
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia Rei qiues
Presidente
Cadena, Ke espeto à ONoa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
Cidade Primavera”
“AUTÓGRAFO Nº, 133/2014”
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de equipamento e
material permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo anterior,
será realizada em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30
de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem
como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as demais disposições em contrário.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia Re ESives
Presidente
Sefistásio-— 2º, Secretário
a .
dedernda, Ke Respoito à Noir Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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