Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.264.824,04 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil
reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores público municipais,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral
do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 951.224,04 (novecentos e
cinquenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), para acorrer com despesas
do auxílio alimentação dos servidores público municipais, frente a Lei nº 2.967, de 01/04/2016,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral
do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),
necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira, para fins de prestação de contas
do Convenio nº 786994/2013 - Contrato de Repasse nº 1006.306-19/2013/ME, celebrado entre
o Município de Guariba e o Ministério do Esporte, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.015.
Artigo 4º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes da presente lei, serão realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo
1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício. y
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 'de Maio de 2.016.
DR+FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br