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materia nº 142/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 098 - DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Câmara fátmicinal da Guariba
RECEBIDO
19 DEZ 204
Guariba, 18 de dezembro de 2014.
E)
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, para a apreciação
de seus ilustres pares, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ
EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO
ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a
fim de que seja deliberado com a maior brevidade possível, observado, entretanto, por se tratar de
período de recesso parlamentar, meu pedido de vênia, por oportuno, para convocar sessão
extraordinária, reportando-me ao artigo 30, inciso I, e com fundamento no artigo 43, & 3º, da Lei
Orgânica do Município, assim como devidamente respeitadas as disposições pertinentes do
regimento interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em que pesem as restrições financeiras e orçamentárias, que se acentuam, ainda mais,
no encerramento deste exercício, com maior intensidade por causa do agravamento da crise
econômica mundial, cujos reflexos estão repercutindo, negativamente, na estabilidade social e
econômica deste país, depois de mais um ano muito difícil, de trabalho árduo, em que todos os
servidores municipais, de uma maneira ou de outra, colaboraram para realizar os legítimos
propósitos desta Administração pública, pretendo, agora, oferecer o benefício de um abono natalino,
de maneira igual e indistinta, contemplando, também, os conselheiros tutelares e os funcionários
estaduais disponibilizados para as áreas de saúde e educação, mediante os convênios de
municipalização, como forma de sincero agradecimento, tanto deste Executivo quanto desse
Legislativo, às pessoas que conosco participaram das ações e serviços vinculados às diretrizes
governamentais, em prol dos mais reluzentes e efusivos anseios de todo o povo trabalhador desta
próspera coletividade guaribense.
Entretanto, recorro ao sistema vigente do auxilio-alimentação, através de cartão
magnético, por que dada a natureza alimentar e não de salário deste benefício, diante da escassez de
dotações orçamentárias próprias e específicas, e também dos fluxos financeiros de Caixa, vai
facilitar bem mais, para esta Administração municipal, assumir os encargos deste pagamento
extraordinário, sobretudo por diminuir os encargos legais incidentes, principalmente, os de naturez,
previdenciária.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postat, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
O abono natalino, ora proposto, vai ser pago a todos os servidores municipais, de
acordo com a referencia salarial, sendo: R$ 300,00 aos servidores lotados nas referencia de nº 01 à
06; e, R$ 220,00 aos demais servidores, membros do conselho tutelar e municipalizados, apenas no
mês de dezembro de 2014, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais, que são remunerados por subsídios, ou seja, por meio de parcela única, na
forma prescrita pela Constituição Federal.
Expostas, de maneira objetiva, as razões e os argumentos que emprestam as
justificativas necessárias para alavancar a apresentação desta propositura, eu espero receber de
Vossa Excelência e seus nobres pares, a acolhida e a compreensão necessária para que os trâmites
legislativos transcorram, normalmente, por meio de sessão extraordinária, a fim de obter a sua
imprescindível aprovação, que possibilitará o pagamento do benefício em referência, ainda neste
mês de dezembro, por ocasião das festividades de Natal e de Ano Novo.
Renovo, nesta oportunidade, os sinceros protestos de estima e profundo respeito e
consideração.
Respeitosamente,
DR. O DIAS
Prefeito Municipal
IOR
A Sua Excelência a senhora Márcia Regina Scalon Alves, Digníssima Vereadora e
Presidente da Câmara Municipal de Guariba — Estado de São Paulo. PAZ
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$
220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNETICO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2015, aprovou, e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de dezembro
de 2014, a todos os servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, abono natalino, nos valores
abaixo especificados, que serão acrescidos nos respectivos valores do auxílio-alimentação, mediante
crédito no cartão magnético, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do artigo 1º, da
Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013.
I- R$ 300,00 (trezentos reais) - aos servidores municipais cujos empregos públicos
estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 01 a
06;
IE - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais):
a) aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema
remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 29;
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; e,
e) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das
áreas de educação e saúde.
d) a todos os servidores contratados, temporariamente, através de processo seletivo,
que fizeram jus ao recebimento de auxilio alimentação no ano de 2.014.
Artigo 2º. O abono natalino, de que trata esta lei, por possuir natureza alimentar e não
salarial, não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servidor municipal, para qualquer
fim, afastando-se a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro
salário e os descontos relativos às contribuições previdenciárias. vo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º. Não se aplica o disposto nesta lei aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados através de parcela única,
na forma de subsídios, assim como aos estagiários contratados na forma da lei, por força da
inexistência de vínculo empregatício.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 18 de dezembro de 2014.
A
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 142/2014”
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE
R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ DESPACHO
O presente Projeto de Lei foi lido na Sessão
Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo nesta mesma data encaminhado
à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre
a matéria.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia do es
Presidente
Cidadania, Fe Respeito à Nós Gentoo
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
PROCURADORIA
JURÍDICA
Numeração do Poder Executivo Municipal nº 098/2014.
Numeração na Câmara Municipal 142/2014.
“ropeto de Lei do Poder Executivo.
q
*ssunto : “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para pagamento de Abono
Natalino, somente no mês de Dezembro de 2014, nos valores de R$220,00 e R$300,00,
que serão acrescidos nos respectivos valores do auxílio alimentação, mediante crédito
no cartão magnético, e dá outras providências”
O presente projeto possui natureza juridica eminentemente remuneratória, e não
ndenszatória, porquanto não depende da execução da qualquer tarefa específica pelo
servidor, não se tratando de vantagem pro iabore faciendo.
Esta de acordo com o que dispõe sobre à competência privativa do Executivo,
artigo 73 da Lei Orgânica do Municipio.
Não há vedação para referido abono, desde que prevista em lei específica, como é
“caso, q ser pago a todos os servidores de acordo com referência salarial, excetuando-se
“s ogentes políticos, que são remunerados por subsídios, de acordo com a Carta Magna.
importante frisar que possui natureza alimentar, não cumulativa, não se
incorporando ao salário dos servidores. Assim, não integra a remuneração do servidor
publico para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (art. 144, da
Consolidação das Leis do Trabalho)
É de competência privativa do executivo a iniciativa da lei respectiva. Em tema de
remuneração dos servidores públicos, estabelece à Constituição o princípio da reserva de
a o
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
De uma forma geral, não há óbice constitucional para que a Administração Pública
-onceda abonos para servidores públicos , e referidos abonos são benesses concedidas
seios governantes ao seu quadro de pessoal e, como tal, possuem caráter eventual.
-ebresentam uma espécie de incentivo para a categoria, não estando relacionados a
«ualquer nipótese de incidência específica.
Esta Procuradoria Jurídica Opino que o presente Projeto de Lei encontra amparo na
iegislação Municipal e Federal vigente, e uma vez dentro dos princípios legais previstos,
zada obsta sua deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis, se de conformidade com o
entendimento dos nobres Edis, e posterior envio ao Chefe do Executivo Municipal, para a
devida sanção.
De acordo, encaminha-se a Excelentíssima Sra. Edil Presidente da Câmara
Municipal de Guariba.
Esteéo parecer, S. M.J.
Guariba/SP, 19 de Dezembro de 2014.
a e NS
Michelle Alves Verde Carlos Alberto Telles
Procuradora Jurídica Procurador Jurídico
Cadeadeneior, CR e Aespreito a Nous Gente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 142/2014”
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE
R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Redação e Justiça
ênrique Osti - PTB
Vegeador/ Presidente
Anselmo Antônio Pereira- PTB
Vereador/Membro
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 142/2014”
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE
R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
Comissão de Finanças e Orçamento
raador/Relator
erreira de Sousa - PTC
Vereador/Membro Ho
a
Cidadania, Fe e Respeito à Nos Gente. ir
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 142/2014”
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE
R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do
Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem
qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social que submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014,
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
á DA 9 fa. ZA t
Anselmo Antônio Pereira — PTB
Vereador/Presidente
Dr. PES Contos Garcia Dias - PV
Vereador/Relator
onisio de Sá — PSDB
Vereador/Membro
DEAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
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“PROJETO DE LEI Nº 142/2014"
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE
R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal
de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em
referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou
modificação a fazer no seu texto original.
Este é o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano que
submete à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014.
eador/Presidente
mesm
Vereador/Relator
a de Sousa - PTC
Vereador/Membro Ho
M
Cudadencia, CR e Resprerto à ONoisa Gente. Dad
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GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 142/2014”
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE
R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* DESPACHO”
O presente Projeto de Lei foi colocado em discussão e
votação na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo aprovado
por unanimidade.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia Regina Scalon Alves
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“AUTÓGRAFO Nº. 132/2014”
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E
R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI:
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de
dezembro de 2014, a todos os servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, abono
natalino, nos valores abaixo especificados, que serão acrescidos nos respectivos valores do
auxilio-alimentação, mediante crédito no cartão magnético, observados os critérios estabelecidos
nos incisos 1 a IV, do artigo 1º, da Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013.
I - R$ 300,00 (trezentos reais) - aos servidores municipais cujos empregos
públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências
3alariais de 01 a 06;
II - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais):
a) aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao
sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 29;
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; e,
c) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das
áreas de educação e saúde.
d) a todos os servidores contratados, temporariamente, através de processo
seletivo, que fizeram jus ao recebimento de auxilio alimentação no ano de 2.014.
mer
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Artigo 2º. O abono natalino, de que trata esta lei, por possuir natureza alimentar e
não salarial, não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servidor municipal, para
qualquer fim, afastando-se a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como
décimo terceiro salário e os descontos relativos às contribuições previdenciárias.
Artigo 3º. Não se aplica o disposto nesta lei aos subsídios de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados através de
parcela única, na forma de subsídios, assim como aos estagiários contratados na forma da lei,
por força da inexistência de vínculo empregatício.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na
forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 19 de Dezembro de 2014.
Márcia rei áraloa,
Presidente
Paulo Dionísio de Sá
2º. Secretário
Cadena, Ke e Pospoito à ONôssa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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