| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 MENSAGEM Nº 098 - DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL Câmara fátmicinal da Guariba RECEBIDO 19 DEZ 204 Guariba, 18 de dezembro de 2014. E) Senhora Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, para a apreciação de seus ilustres pares, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que seja deliberado com a maior brevidade possível, observado, entretanto, por se tratar de período de recesso parlamentar, meu pedido de vênia, por oportuno, para convocar sessão extraordinária, reportando-me ao artigo 30, inciso I, e com fundamento no artigo 43, & 3º, da Lei Orgânica do Município, assim como devidamente respeitadas as disposições pertinentes do regimento interno dessa ilustre Casa Legislativa. Em que pesem as restrições financeiras e orçamentárias, que se acentuam, ainda mais, no encerramento deste exercício, com maior intensidade por causa do agravamento da crise econômica mundial, cujos reflexos estão repercutindo, negativamente, na estabilidade social e econômica deste país, depois de mais um ano muito difícil, de trabalho árduo, em que todos os servidores municipais, de uma maneira ou de outra, colaboraram para realizar os legítimos propósitos desta Administração pública, pretendo, agora, oferecer o benefício de um abono natalino, de maneira igual e indistinta, contemplando, também, os conselheiros tutelares e os funcionários estaduais disponibilizados para as áreas de saúde e educação, mediante os convênios de municipalização, como forma de sincero agradecimento, tanto deste Executivo quanto desse Legislativo, às pessoas que conosco participaram das ações e serviços vinculados às diretrizes governamentais, em prol dos mais reluzentes e efusivos anseios de todo o povo trabalhador desta próspera coletividade guaribense. Entretanto, recorro ao sistema vigente do auxilio-alimentação, através de cartão magnético, por que dada a natureza alimentar e não de salário deste benefício, diante da escassez de dotações orçamentárias próprias e específicas, e também dos fluxos financeiros de Caixa, vai facilitar bem mais, para esta Administração municipal, assumir os encargos deste pagamento extraordinário, sobretudo por diminuir os encargos legais incidentes, principalmente, os de naturez, previdenciária. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postat, 49 E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 O abono natalino, ora proposto, vai ser pago a todos os servidores municipais, de acordo com a referencia salarial, sendo: R$ 300,00 aos servidores lotados nas referencia de nº 01 à 06; e, R$ 220,00 aos demais servidores, membros do conselho tutelar e municipalizados, apenas no mês de dezembro de 2014, não beneficiando os agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, que são remunerados por subsídios, ou seja, por meio de parcela única, na forma prescrita pela Constituição Federal. Expostas, de maneira objetiva, as razões e os argumentos que emprestam as justificativas necessárias para alavancar a apresentação desta propositura, eu espero receber de Vossa Excelência e seus nobres pares, a acolhida e a compreensão necessária para que os trâmites legislativos transcorram, normalmente, por meio de sessão extraordinária, a fim de obter a sua imprescindível aprovação, que possibilitará o pagamento do benefício em referência, ainda neste mês de dezembro, por ocasião das festividades de Natal e de Ano Novo. Renovo, nesta oportunidade, os sinceros protestos de estima e profundo respeito e consideração. Respeitosamente, DR. O DIAS Prefeito Municipal IOR A Sua Excelência a senhora Márcia Regina Scalon Alves, Digníssima Vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Guariba — Estado de São Paulo. PAZ Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNETICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2015, aprovou, e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de dezembro de 2014, a todos os servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, abono natalino, nos valores abaixo especificados, que serão acrescidos nos respectivos valores do auxílio-alimentação, mediante crédito no cartão magnético, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do artigo 1º, da Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013. I- R$ 300,00 (trezentos reais) - aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 01 a 06; IE - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais): a) aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 29; b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; e, e) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das áreas de educação e saúde. d) a todos os servidores contratados, temporariamente, através de processo seletivo, que fizeram jus ao recebimento de auxilio alimentação no ano de 2.014. Artigo 2º. O abono natalino, de que trata esta lei, por possuir natureza alimentar e não salarial, não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servidor municipal, para qualquer fim, afastando-se a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário e os descontos relativos às contribuições previdenciárias. vo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º. Não se aplica o disposto nesta lei aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados através de parcela única, na forma de subsídios, assim como aos estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo empregatício. Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 18 de dezembro de 2014. A DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 142/2014” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ DESPACHO O presente Projeto de Lei foi lido na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo nesta mesma data encaminhado à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a matéria. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia do es Presidente Cidadania, Fe Respeito à Nós Gentoo Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" PROCURADORIA JURÍDICA Numeração do Poder Executivo Municipal nº 098/2014. Numeração na Câmara Municipal 142/2014. “ropeto de Lei do Poder Executivo. q *ssunto : “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para pagamento de Abono Natalino, somente no mês de Dezembro de 2014, nos valores de R$220,00 e R$300,00, que serão acrescidos nos respectivos valores do auxílio alimentação, mediante crédito no cartão magnético, e dá outras providências” O presente projeto possui natureza juridica eminentemente remuneratória, e não ndenszatória, porquanto não depende da execução da qualquer tarefa específica pelo servidor, não se tratando de vantagem pro iabore faciendo. Esta de acordo com o que dispõe sobre à competência privativa do Executivo, artigo 73 da Lei Orgânica do Municipio. Não há vedação para referido abono, desde que prevista em lei específica, como é “caso, q ser pago a todos os servidores de acordo com referência salarial, excetuando-se “s ogentes políticos, que são remunerados por subsídios, de acordo com a Carta Magna. importante frisar que possui natureza alimentar, não cumulativa, não se incorporando ao salário dos servidores. Assim, não integra a remuneração do servidor publico para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (art. 144, da Consolidação das Leis do Trabalho) É de competência privativa do executivo a iniciativa da lei respectiva. Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece à Constituição o princípio da reserva de a o Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” De uma forma geral, não há óbice constitucional para que a Administração Pública -onceda abonos para servidores públicos , e referidos abonos são benesses concedidas seios governantes ao seu quadro de pessoal e, como tal, possuem caráter eventual. -ebresentam uma espécie de incentivo para a categoria, não estando relacionados a «ualquer nipótese de incidência específica. Esta Procuradoria Jurídica Opino que o presente Projeto de Lei encontra amparo na iegislação Municipal e Federal vigente, e uma vez dentro dos princípios legais previstos, zada obsta sua deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis, se de conformidade com o entendimento dos nobres Edis, e posterior envio ao Chefe do Executivo Municipal, para a devida sanção. De acordo, encaminha-se a Excelentíssima Sra. Edil Presidente da Câmara Municipal de Guariba. Esteéo parecer, S. M.J. Guariba/SP, 19 de Dezembro de 2014. a e NS Michelle Alves Verde Carlos Alberto Telles Procuradora Jurídica Procurador Jurídico Cadeadeneior, CR e Aespreito a Nous Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 142/2014” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Redação e Justiça que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Redação e Justiça ênrique Osti - PTB Vegeador/ Presidente Anselmo Antônio Pereira- PTB Vereador/Membro Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 142/2014” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. Comissão de Finanças e Orçamento raador/Relator erreira de Sousa - PTC Vereador/Membro Ho a Cidadania, Fe e Respeito à Nos Gente. ir Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “PROJETO DE LEI Nº 142/2014” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social á DA 9 fa. ZA t Anselmo Antônio Pereira — PTB Vereador/Presidente Dr. PES Contos Garcia Dias - PV Vereador/Relator onisio de Sá — PSDB Vereador/Membro DEAR Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 142/2014" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Este é o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano que submete à apreciação do Plenário. Sala das Comissões “Vereador Eduardo Atique”, em 19 de Dezembro de 2014. eador/Presidente mesm Vereador/Relator a de Sousa - PTC Vereador/Membro Ho M Cudadencia, CR e Resprerto à ONoisa Gente. Dad Avenida Marcelo Ragazzi, 49! - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “PROJETO DE LEI Nº 142/2014” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$.220,00 E R$.300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * DESPACHO” O presente Projeto de Lei foi colocado em discussão e votação na Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2014, sendo aprovado por unanimidade. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia Regina Scalon Alves Presidente Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “AUTÓGRAFO Nº. 132/2014” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte... LEI: Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de dezembro de 2014, a todos os servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, abono natalino, nos valores abaixo especificados, que serão acrescidos nos respectivos valores do auxilio-alimentação, mediante crédito no cartão magnético, observados os critérios estabelecidos nos incisos 1 a IV, do artigo 1º, da Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013. I - R$ 300,00 (trezentos reais) - aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências 3alariais de 01 a 06; II - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais): a) aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 29; b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; e, c) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das áreas de educação e saúde. d) a todos os servidores contratados, temporariamente, através de processo seletivo, que fizeram jus ao recebimento de auxilio alimentação no ano de 2.014. mer Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" Artigo 2º. O abono natalino, de que trata esta lei, por possuir natureza alimentar e não salarial, não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servidor municipal, para qualquer fim, afastando-se a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário e os descontos relativos às contribuições previdenciárias. Artigo 3º. Não se aplica o disposto nesta lei aos subsídios de Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados através de parcela única, na forma de subsídios, assim como aos estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo empregatício. Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 19 de Dezembro de 2014. Márcia rei áraloa, Presidente Paulo Dionísio de Sá 2º. Secretário Cadena, Ke e Pospoito à ONôssa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP