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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.967, DE 01/04/2016, QUE AUMENTA OS VALORES
NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão a
realizada no dia de de 2016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.967, de
01/04/2016, que aumenta os valores nominais do auxílio alimentação, pagos, mensalmente, aos
servidores públicos municipais, mediante cartão magnético, passa a vigorar com a seguinte
redação:
e Art 1º. (o)
I — de R$ 350,00 para R$ 400,00 - aos servidores cujos empregos
públicos ou cargos em comissão estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos
padrões de referências salariais de 10 a 30;
(o)?
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2016.
Guariba, 12 de maio de 2.016.
DR DIAS MANÇANO J$NIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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