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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.967, DE 01/04/2016, QUE AUMENTA OS VALORES NOMINAIS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7463

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U Matéria PL 29/2016 gerou a Lei N° 2983 na data 19/05/2016
2016-05-17 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei
2016-05-17 Proposição aprovada U Matéria aprovada por unanimidade em Plenário e encaminhada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis
2016-05-17 Plenário - Leitura U Matéria encaminhada ao Plenário para leitura, discussão e votação na Ordem do Dia.
2016-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.967, DE 01/04/2016, QUE AUMENTA OS VALORES
NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão a
realizada no dia de de 2016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.967, de
01/04/2016, que aumenta os valores nominais do auxílio alimentação, pagos, mensalmente, aos
servidores públicos municipais, mediante cartão magnético, passa a vigorar com a seguinte
redação:
e Art 1º. (o)
I — de R$ 350,00 para R$ 400,00 - aos servidores cujos empregos
públicos ou cargos em comissão estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos
padrões de referências salariais de 10 a 30;
(o)?
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2016.
Guariba, 12 de maio de 2.016.
DR DIAS MANÇANO J$NIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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