| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, VISANDO AO AUMENTO DA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7464 |
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Aguardando Anexo Do Projeto