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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE LICITAÇÃO
native_id7480

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR
MEIO DE LICITAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia ... .. de 2.014, APROVOU e eu HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a
área consistente da Matrícula Imobiliária nº 15.977 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, na qual encontra-se edificada uma unidade residencial.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de
processo de licitação, modalidade concorrência pública, pelo maior lance ou oferta, a unidade
residencial existente, observado o preço mínimo apurado em avaliação a ser procedida pelo setor
competente deste Município.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 06 de Agosto de 2.014.
oi
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Registro de Imóveis & Anexos
.Guariba,
Ed Matricula. Fôlha— nie
serem ass. | [oo | ORCIAL DÊ REGISTRO DE IMÓVEIS
. José Carlos Costa - Oficial Comarca de GUARIBA - SP
Elísia Antonio Theodoro de Lima - Oficial Substituj LIVRO N.º SH EGISTRO GERAL
IMÓVEL:- UM TERRENO, de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 571,12
metros-quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São |-
Paulo, com a seguinte descrição: “Inicia com frente para a Rua 01, medindo 23,60 metros, na linha da o
frente para a mencionada via publica, ou seja, a Rua 01; 24,20 metros do lado direito de quem da rua .
olha pará o imóvel onde confronta com a área Remanescente 04; 24,20 metros do lado esquerdo, onde
confronta com a Avenida Ol, e 23,60 metros, na linha dos fundos onde confronta com a área
Remanescente 04, até atingir o ponto inicial de partidá”.- Que o imóvel acima descrito e confrontado
acha-se Cadastrado na prefeitura Municipal de Guariba sob nº.15.224.--=......esmemeccacanecocoaeaanamonm Í
PROPRIETÁRIA;- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, Entidade de Direito Público,
representante da municipalidade de Guariba, Estado de São Paulo; Estado de são. Paulo, inscrita no IN
CNPJ/MF sob o n.º 48.664.304/0001-80, com sede nesta cidade e Comarca de Guariba; Êstado de
São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Evaristo Vaz, n.º 1,190 — Centro.----—
TITULO AQUISITIVO:- Mátricula n.º 15.017/do)Livro 2 de Registro Geral, datada de 19 de abril
de 2.012, dest iári meme
Guariba, aos 27
O Oficial
(José Carlos Costa)
ho Oficial.. 24,04 CERTIFICO, e dou fé, que o imóvel objeto desta matrícula
sy a 15977, em forma reprográfica nos termos do $ 1º do art 19 da Lei
1,27 n.º 6.015/73, temisua situação com referência a ALIENAÇÃO e
1,27 CONSTITUIÇÕES DE ÔNUS GERAIS, integralmente
eee : 38,48 noticiadas na presente xerocópia, não constando sobre o mesmo
citáções em ações reais ou pessoais reipersecutórias, até a presente
data.- Nada mais.- O referido é verdade e dá fé.- Guariba, 27 de
fevereiro de 2014.
, Elisio A.
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