| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE LICITAÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE LICITAÇÃO”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia ... .. de 2.014, APROVOU e eu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área consistente da Matrícula Imobiliária nº 15.977 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, na qual encontra-se edificada uma unidade residencial. ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de processo de licitação, modalidade concorrência pública, pelo maior lance ou oferta, a unidade residencial existente, observado o preço mínimo apurado em avaliação a ser procedida pelo setor competente deste Município. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 06 de Agosto de 2.014. oi Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Registro de Imóveis & Anexos .Guariba, Ed Matricula. Fôlha— nie serem ass. | [oo | ORCIAL DÊ REGISTRO DE IMÓVEIS . José Carlos Costa - Oficial Comarca de GUARIBA - SP Elísia Antonio Theodoro de Lima - Oficial Substituj LIVRO N.º SH EGISTRO GERAL IMÓVEL:- UM TERRENO, de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 571,12 metros-quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São |- Paulo, com a seguinte descrição: “Inicia com frente para a Rua 01, medindo 23,60 metros, na linha da o frente para a mencionada via publica, ou seja, a Rua 01; 24,20 metros do lado direito de quem da rua . olha pará o imóvel onde confronta com a área Remanescente 04; 24,20 metros do lado esquerdo, onde confronta com a Avenida Ol, e 23,60 metros, na linha dos fundos onde confronta com a área Remanescente 04, até atingir o ponto inicial de partidá”.- Que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se Cadastrado na prefeitura Municipal de Guariba sob nº.15.224.--=......esmemeccacanecocoaeaanamonm Í PROPRIETÁRIA;- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, Entidade de Direito Público, representante da municipalidade de Guariba, Estado de São Paulo; Estado de são. Paulo, inscrita no IN CNPJ/MF sob o n.º 48.664.304/0001-80, com sede nesta cidade e Comarca de Guariba; Êstado de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Evaristo Vaz, n.º 1,190 — Centro.----— TITULO AQUISITIVO:- Mátricula n.º 15.017/do)Livro 2 de Registro Geral, datada de 19 de abril de 2.012, dest iári meme Guariba, aos 27 O Oficial (José Carlos Costa) ho Oficial.. 24,04 CERTIFICO, e dou fé, que o imóvel objeto desta matrícula sy a 15977, em forma reprográfica nos termos do $ 1º do art 19 da Lei 1,27 n.º 6.015/73, temisua situação com referência a ALIENAÇÃO e 1,27 CONSTITUIÇÕES DE ÔNUS GERAIS, integralmente eee : 38,48 noticiadas na presente xerocópia, não constando sobre o mesmo citáções em ações reais ou pessoais reipersecutórias, até a presente data.- Nada mais.- O referido é verdade e dá fé.- Guariba, 27 de fevereiro de 2014. , Elisio A. . exos o ge imóveis e An ima pegisto adoro d8 po ; gusto st. oficial » 5 quer gomates és ' Í N 1] Pi 0000! . à 10819 A 4018-20001-25000-0513 ERR çg20 VN Syenay a sorarand S5O OVA [ds tequnoger EEOOCSaaNNNaEs ppp